O que é PNDH-3, afinal?

Simples, objetivo e colocando os “pingos nos is”…

Direto lá do Conversa de Bar.net (tinha que ser):

Quando publiquei o post sobre a péssima cobertura do PNDH-3 pela imprensa, que deveria informar e não explorar a desinformação, não levei em conta que muitos leitores não sabiam exatamente em que consistia esse Programa.

O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena durante a  Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual elaborado por setores da Sociedade Civil _ movimentos sociais e entidades de classe _ que propõe diretrizes e metas a serem implementadas em políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. O programa em si não é auto-executável, como a mídia faz parecer. Para que cada uma das propostas entre em vigor é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional. Os dois primeiros Programas, o PNDH-1 (1996) e o PNDH-2 (2002) foram elaborados no governo FHC. Não é  um plano de governo, mas um programa de Estado.

A falta de qualquer referência à Conferência Internacional dos Direitos Humanos, realizada em Dezembro, em São Paulo, na qual o governador José Serra se comprometeu a observar o Tratado de Viena, bem como o Programa Nacional do Direitos Humanos, deixa evidente a manipulação política  da notícia. É curioso como a mesma mídia que denuncia o PNHD-3 como uma tentativa do governo Lula de cercear a liberdade de expressão não demonstrou a mesma preocupação com os os artigos 5.4 e 5.5 do  Programa Estadual de Direitos Humanos, aprovado pelo governador Mário Covas, que também prevê o monitoramento dos meios de comunicação. E por que? Porque sabe que não se trata de uma tentativa de censurar a imprensa, nem por parte do PNDH estadual, nem por parte do PNDH nacional.

Se deseja saber mais a respeito, sugiro alguns blogs e sites que trazem informações valiosas sobre o PNDH-3. É o caso do Blog do Nassif, do Arlesophia, do Polítika etc…, e do JusBrasil. Recomendo também um resumo dos pontos mais importantes do PNDH-3 postado no blog “Nosso Direito”, por Mônica Filomena, além do site do Movimento Nacional de Direitos Humanos e, lógico, a íntegra do documento, que também pode ser baixado em pdf.

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