Legislando através de súmulas vinculantes

Interessantes comentários do dr. Jorge acerca da tal da súmula vinculante, lá no blog Direito e Trabalho. Essa história vai meio que ao encontro com a minha opinião sobre essa questão de outros órgãos legislarem, como já disse antes por aqui…

Ao que pude apreender a maior preocupação que existe no dito pensamento liberal e que diz respeito às decisões judiciais é, principalmente, em decorrência do sistema da Civil Law, no qual os juízes têm uma margem muito grande para decidir, ao contrário do que ocorre na Common Law, no qual os precedentes tem força vinculante.

(…)

É provável que se acredite que as súmulas vinculantes que começam a ser editadas pelo STF seriam a solução deste mal. No meu entender, no entanto é apenas mais uma patologia. Admitir que um órgão do Poder Judiciário emita súmulas estabelecendo o que acredita ser o conteúdo das leis existentes é outorgar a outro órgão o poder de legislar, inclusive à revelia do poder constituído para tanto.

3 thoughts on “Legislando através de súmulas vinculantes

  1. Caro Adauto,
    Obrigado pela referência. Sempre é importante termos o feedback, principalmente de leitores qualificados como você.
    Grande abraço!

  2. Ora, eu é que agradeço! Como sempre costumo defender, minha idéia principal é compartilhar a informação, de modo que aquilo que existe de bom sempre deve ser divulgado.

    Visite-nos sempre!

    Abração!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *