Quem precisa do Diário Oficial?

Sei não… Particularmente tenho minhas dúvidas… A informatização do Judiciário – e, principalmente, dos escritórios de advocacia – ainda está muito incipiente para uma medida dessas. Ainda mais se considerarmos as justificativas… Mas aguardemos, com FÉ…

Provimento nº 1321/2007: CSM – Institui o Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: Administração do site. D.O.E Poder Judiciário, cad 1, parte 1 de 18.06.2007 – pág.01.

18/06/2007

O Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, CONSIDERANDO:

– o disposto no art. 216, XXVI, b, 3, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

– os elevados custos com a contratação de assinaturas do Diário Oficial – Cadernos do Judiciário, o que onera o Poder Judiciário e as partes;

– a conveniência de maior acesso às decisões do Poder Judiciário Estadual;

– a necessidade de contribuir para a melhoria do meio ambiente, pela eliminação da derrubada de árvores usadas na produção de papel,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico como órgão de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

§ 1º O Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa a partir do dia 1º de outubro de 2007, sendo veiculado, sem custos, nos endereços http://www.dje.tj.sp.gov.br e http://dje.tj.sp.gov.br.

§ 2º A partir de 30 de setembro de 2007, cessará a remessa de arquivos à IMESP – Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Art. 3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. Por delegação do Presidente do Tribunal, caberá à Secretária de Tecnologia da Informação designar os servidores para assinar digitalmente, em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 4º Após a publicação do Diário da Justiça Eletrônico, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.

Art. 5º Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando for exigido pela legislação processual.

Art. 6º Considera-se a data impressa no Diário da Justiça Eletrônico, como sendo o dia em que o periódico foi disponibilizado no site do Tribunal de Justiça.

§ 1º O primeiro dia útil seguinte à data em que o Diário da Justiça Eletrônico foi disponibilizado é considerado como data da publicação.

§ 2º Os prazos processuais para o Tribunal de Justiça e todas as comarcas terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Art. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu.

Parágrafo único. Cabe à unidade produtora referida no caput o encaminhamento das matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 8º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. As publicações no Diário da Justiça Eletrônico, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Art. 9º Cabe à Secretária de Tecnologia da Informação baixar os atos necessários ao funcionamento e controle do disposto neste Provimento.

Art. 10. O Poder Judiciário do Estado de São Paulo se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, ficando autorizada sua impressão, vedada sua comercialização, salvo autorização específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Este Provimento entrará em vigor no dia da sua publicação.

São Paulo, 12 de junho de 2007.

(aa) Celso Luiz Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça, Caio Eduardo Canguçu de Almeida, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça

8 thoughts on “Quem precisa do Diário Oficial?

  1. Caro Adauto,
    Por acaso o item “a necessidade de contribuir para a melhoria do meio ambiente, pela eliminação da derrubada de árvores usadas na produção de papel” nos “considerandos” já não seria resultado dos trabalhos da Comissão comissão formada pelos nobres edis jacareienses? 😉

  2. Pois é, ontem acabou de chegar mais 05 Pcs p/ cd cartório. E gente, para usá-los, neca de catipiriba, originalmente a estrutura de cada cartório era p/ cd funcionário cuidar de + ou – 500 processos, a realidade é + de 1000 processos p/ cda. A vara da Fazenda opera, salvo engano, com + de 40.000 processos, é hiprocrisia pensar que colocar alguns PCs nos cartórios e eliminar o DO sejam soluções, a solução é treinamento de pessoal e chamamento de mais funcionários. Dizem que no futuro o papel será eliminado – pois bem, hoje, com funcionários que mal conseguem usar o “Word” e sequer sabem organizar uma pasta de documentos no Explorer, de que jeito? Tenho FÉ, mas não Fé-demais. Meu colega Paulo, estimo melhoras no seu “zóinho vermelho” (conjuntivite) .

  3. Brigadinho, querida “dona patroa do Adauto”! Já estou melhor.
    Endosso suas palavras, como vc sabe. Tem mais computador que funcionários nos cartórios! Para fins de estatística, é até interessante para o TJ “fazer bonito”, mas, na prática, o que vemos é o que vc bem descreveu. São “máquinas de escrever” de luxo. E ainda há lugares em que a iniciativa de aproveitar melhor o potencial dessas máquinas é reprimida, rsrs….. pode?…. :-))

  4. Paulo, nesse caso acho que o Tribunal conseguiu chegar a essa conclusão SO-ZI-NHO! Cê não fica “orgulhoso”?…

    Mi, pra que eu precisaria escrever mais? Você acabou de relatar (do lado de dentro) exatamente os perrengues da coisa. O Tribunal continua no convés, sorrindo, festejando e tomando seu champanhe, enquanto que os funcionários estão na parte inferior do Titanic – que já está se enchendo d’água faz tempo!

    Paulo², lembre-se do ditado: “em terra de cego, caolho é rei”. A falta de segurança da própria chefia no domínio da tecnologia faz com que prefiram subutilizar as potencialidades dos mais capacitados, temendo a perda do poder (nooooossa… bonito isso, não?).

  5. Heh… Pra mim “SPP” seria outra coisa: um dos princípios fundamentais do direito utilizados pela maioria dos advogados em sede de petição. Do tipo “Ah, pede isso aí também, vai. ‘Se Pegar, Pegou’..”

    😉

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