Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em setembro/99 )

INTERNET – REVISTA JURÍDICA PARA INFORMAÇÕES DE DADOS E PARA DEBATES E OPINIÕES JURÍDICAS

Processo n. E-1.967/99
Relator – Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Revisor – Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 16/09/99 – v.u.

RELATÓRIO

Processo instaurado de ofício em consulta formulada pelo digno Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas desta Seccional da OAB, DR. ALBERTO ROLLO.

Às fls. 2, o mencionado ofício datado de 29 de julho do corrente ano, sem protocolo, dirigido ao Digno Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, que o despachou de próprio punho, dando-lhe o respectivo encaminhamento. Acompanhando o ofício, os documentos de fls. 3 a 16. Aos cinco dias de agosto fez-se a conclusão ao digno Vice-Presidente deste TED I, que determinou a distribuição a este relator, por semelhança com caso anterior recentemente julgado, proc. 1842/99, cuja cópia do parecer e ementa foram anexados, bem como ofícios dele decorrentes, tudo de fls. 18 a 36. Aberta vista a este relator aos 12 de agosto último.

O processo está instruído com peças acostadas, que assim se descrevem:

a) fls. 2: uma página branca, sem timbre, impressa, contendo www.advogados…;

b) fls. 3 a 14; modelos de páginas de site na Internet;

c) fls. 15: uma página amarela, impressa com os seguintes dizeres: Sr. Advogado www.advogados…., acompanhados de figura estilizada da deusa da Justiça.

d) um disquete contendo as mesmas páginas de fls. 3 a 14.

Os documentos de fls. 3 a 14 são páginas de site na Internet, em fase de elaboração por uma empresa de Comunicações Ltda., por encomenda da ADVOGADOS-….. Pelo que demonstra o disquete, bem como as próprias cópias de fls. 3 a 14, o site não está disponível para acesso aos interessados, via Internet. Todavia, tanto o disquete como as páginas impressas, dele tiradas, não asseguram, inequivocamente, que o programa realmente não esteja no ar, para ser acessado. Não há esclarecimento a respeito.

A primeira folha tem o mapa do Brasil, o endereço eletrônico e o índice de assuntos a serem clicados: Apresentação, Editorial, Especialidades, Cadastre-se, OAB, Tribunais, Legislação, Artigos Jurídicos, Procuradorias.

A segunda página contém: “Apresentação. Seja bem-vindo! Você chegou até a Advogados-Brasil informativo jurídico via Internet. Quando o projeto foi iniciado, a intenção era fazer dele um grande índice jurídico na Internet, a fim de facilitar a busca por assuntos pertinentes aos profissionais de direito e também àqueles que, por algum motivo, necessitavam de informações sobre o assunto. Ainda pretendemos oferecer, futuramente, uma revista eletrônica, destinada exclusivamente a advogados. Aguarde!.”

A terceira folha: “Editorial. Escrito exclusivamente por juizes, de várias alçadas, com texto semanal. Tema abordado exclusivamente e sem conflito político, onde há a total liberdade de expressão.” Segue uma foto de homem, engravatado, bem arrumado e ao lado nome e tema. Presume-se que o nome é fictício e, tal qual a foto, se figuram para exemplo da futura página.

A quarta folha tem: “Especialidades. Direito de Sucessões/Herança, Direito Administrativo, Direito Previdenciário …” São doze especialidades anunciadas, mas vê-se que existem outras, porque há espaço para rolagem da página.

Na quinta folha, outro exemplo, contendo a mesma fotografia anterior, com outro nome, acompanhado de títulos do jurista, exemplificando o perfil das pessoas que comporão o quadro de associados.

A sexta folha serve para a qualificação e identificação do interessado em se associar para ter acesso ao site. Pede nome, endereço, senha, profissão, n° OAB, unidade da Federação, data do nascimento etc.

A sétima folha traz outro exemplo de pessoa integrante do quadro de juristas associados, com nome e títulos de uma professora, sem fotografia, não se sabendo se é real ou apenas ficção para exemplo. Nessa folha vê-se claramente que se trata de parte de uma página, porque há dizeres abaixo que apresentam meia linha, ininteligíveis. A barra de rolagem vertical está no alto e, usando-se o disquete, ela não rola para baixo.

As páginas oito, nove, dez e onze, respectivamente, têm relações dos Tribunais Brasileiros, de Legislação para Consulta, de Artigos e Pesquisas Jurídicas, e Procuradorias Da mesma forma, mostram a barra de rolagem vertical no alto e o disquete não permite movimentação. É amostragem do site futuro. Cumpre salientar que a leitura do disquete efetuou-se na Secretaria deste Tribunal de Ética.

Em contato telefônico com este Relator, identificou-se a pessoa responsável pela área de marketing da empresa Ltda. e, gentilmente, se propôs a colaborar com informações e atos que fossem necessários ao bom andamento da consulta, no respeitante ao marketing, sem interferir na ética profissional. Foi orientado que toda ajuda por escrito, nos autos, seria devidamente apreciada e, quanto ao resultado, este Relator, isoladamente, nada poderia adiantar, porque a decisão é do Plenário deste Tribunal, na pauta da Sessão de setembro do corrente ano.

Esse é o relatório, pouco parciomonioso, mas que contribuirá sobremaneira para o parecer.

PARECER

Não fora a consulta ter sido formulada pelo digno DR. ALBERTO ROLLO, e instaurada de ofício, seria caso de não conhecimento, por se tratar de interesse de pessoa, física ou jurídica, estranha aos quadros da OAB, não sendo, também, autoridade. A ilegitimidade ativa estaria caracterizada e a incompetência deste Tribunal definida.

Todo o material constante do relatório acima veio aos autos acostado ao ofício de fls. 2 e revela inequívoco interesse em parecer do Tribunal de Ética, e assim também da Ordem dos Advogados do Brasil, sobre futuro site que se pretende lançar. Com efeito, afirma o digno oficiante de fls. 2 ao passar o material ao Tribunal de Ética “…tendo em vista que vários Conselheiros desta Seccional foram convidados para integrarem o site ali enfocado.”

Inexiste nos autos qualquer identificação e dados que permitam melhor conhecimento da constituição da www. Advogados….. Não se sabe quem são seus idealizadores e responsáveis. Quanto ao seu objeto, há clara explicação às fls. 5: informativo jurídico via Internet. Ainda pretendemos oferecer, futuramente, uma revista eletrônica, destinada exclusivamente a advogados. Aguarde!

Se tratar de revista eletrônica para dar informações e propiciar opiniões e debates jurídicos, sem que seu objeto e seus participantes venham a ferir o Código de Ética e Disciplina, O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como seu Regulamento Geral e dos Provimentos, pouco resta a este Tribunal para opinar, senão no sentido de que não lhe cabe se opor ou homologar. Caso semelhante, recentemente julgado, no processo E-1842/99, havia flagrante violação de dispositivos éticos e disciplinares consistentes em captação de clientela, de mercantilização, propaganda imoderada, nome fantasia. Aqui, uma revista jurídica na Internet dissociada da prática da Advocacia e prestando serviços à classe dos juristas, moldada à semelhança do praticado pela Associação dos Advogados de São Paulo, pelo site da OAB-SP, pelo Consultor Jurídico da provedora UOL, não configuram ilicitude ética ou disciplinar passível de apreciação por este Tribunal. Haverá, sim, no futuro, se advogados ou sociedades de advogados dela se valerem para ferir a ética, submetendo-se, assim, às sanções da lei, respondendo perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

Aí é que começa o limite da conduta ética, vale dizer, depende do que for colocado nessa apresentação, sob o prisma da mercantilização, da captação, do sigilo, da atuação conjunta com outra atividade profissional. A inobservância, em especial, dos artigos 5°, 7°, 25 a 34 do Código de Ética, bem como da Resolução n° 02/92 deste Tribunal submeterão o infrator à sanções pertinentes. Mas somente o advogado infrator, não a Advogados….., que não é sociedade de advogados, que não é inscrita na OAB, que por isso não figura como sujeito passivo das sanções éticas da advocacia. Por isso que se impõe nítida diferenciação entre o empreendimento na Internet e os profissionais que dele participam. Para estes, as regras são as mesmas que as adotadas para o advogado ou escritório que crie, isoladamente, sua própria página na Internet regras essas tão bem delineadas em decisões deste Tribunal, como, por exemplo, nos processos E-1435/96, E- 1471/96, E-1640/98, E- 1684/98, E-1706/98, E- 1759/98, E-1795/98, E-1824/99, E-1747/99, E- 1877/99, todos publicados, na íntegra, no site da OAB-SP, link do Tribunal de Ética.

Por ora, a única restrição está no nome adotado pela “revista”: advogados….., como consta de seu endereço eletrônico: www.advogados……. Há muita semelhança com o nome ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, órgão oficial criado por lei que regulamenta e disciplina a profissão dos advogados. Essa parecença poderá levar pessoas menos avisadas, ou mal avisadas, a formar juízo de que a revista tem alguma ligação com a OAB. No já citado processo E-1842/99, a denunciada foi julgada irregular quanto ao seu nome, remetendo-se o caso a análise e decisão da douta Comissão de Prerrogativas. Ainda naquele processo, houve a recomendação de se submeter o caso ao Ministério Público ou à Polícia por crime contra o consumidor, vez que havia pagamento de mensalidade pelos associados, sem prévia constituição regular da empresa.

Finalmente, resta concluir que no caso vertente, pelo que dos autos consta, inexiste profissional ou sociedade de advogados identificados como infratores da Ética, que em tese uma revista jurídica não é empreendimento anti-ético, e que se vislumbra, somente, restrição quanto ao nome adotado, o que é, s.m.j., da competência da Douta Comissão de Prerrogativas.

É o parecer que submetemos ao augusto plenário deste Tribunal de Ética e Disciplina.

EMENTA

INTERNET – REVISTA JURÍDICA PARA INFORMAÇÕES DE DADOS E PARA DEBATES E OPINIÕES JURÍDICAS – A criação de revista jurídica na Internet não constitui matéria de competência do Tribunal de Ética. Entretanto, tal não ocorre se advogados inscritos no empreendimento se valerem do mesmo para publicidade imoderada, mercantilização, nome fantasia, captação de clientes e causas, inculca, anúncio concomitante com outra profissão, aviltamento de honorários, etc. A participação do advogado ou de escritórios de advogados, na Internet, isoladamente, ou através de revista eletrônica, deve obedecer às normas éticas e estatutárias já consagradas no Código de Ética, Estatuto e Resolução n. 02/92 deste Sodalício, bem como em assentada jurisprudência desta Casa. A utilização de nome semelhante ao da Ordem dos Advogados do Brasil, pode gerar confusão e constitui, em princípio, irregularidade a ser estudada pela douta Comissão de Prerrogativas. Proc. E-1.967/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em setembro/99 )

INTERNET – ESCRITÓRIO DE ADVOGADO – CRIAÇÃO DE LINK – LISTA DE CLIENTES

Processo n. E-1.976/99
Relator – Dr. LUIZ CARLOS BRANCO
Revisor – Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 16/09/99 – v.u.

RELATÓRIO

Trata-se em resumo, de denúncias e propostas formuladas por advogado regularmente inscrito nessa Seccional, cujo teor se resume no que segue:

1. Colocar à disposição dos advogados um setor específico para denúncia a respeito de ética profissional;

2. Criação pela CAASP de um setor específico onde os advogados possam adquirir acessórios para computadores a preços mais razoáveis, a exemplo do que acontece com os remédios. Cita como exemplo o alto preço dos cartuchos para HP, que no atacado custa em média trinta por cento a menos que no varejo;

3. Denuncia um “site” da internet onde um advogado indica seus clientes e faz um “link” de seu “site” para os clientes. Cita um cliente como exemplo. Pede providências; e

4. Por derradeiro, solicita que a OAB proponha uma ação direita de inconstitucionalidade, visando o enquadramento das sociedades de advogados no SIMPLES.

PARECER

Refoge à competência do Tribunal de Ética – Seção Deontológica – conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados, como é o caso da denúncia do “site” na internet. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO, determinando-se seja expedido ofício ao advogado denunciado para que cesse de imediato a publicidade nos moldes formulados, sob pena de encaminhamento para a seção disciplinar para as providências de praxe.

Com referência aos demais pedidos e sugestões, deverão ser encaminhados às seções competentes para avaliação, tais como: Comissão Especial de Informática, CAASP e Comissão de sociedade de advogados.

Entretanto, com objetivos meramente didáticos e com o fim de oferecer subsídios à seção especializada, caso o ofício não seja atendido, esse Sodalício tem incansavelmente se manifestado a respeito das regras deontológicas fundamentais e da forma de publicidade nos mais variados e brilhantes julgados, sendo que não é demais lembrar que, “a advocacia tem papel relevante na administração da Justiça, o Código de Ética recomenda expressamente, que a prática advocacia não se compatibiliza com atividades que produzam ou vendam bens ou mercantilizem serviços”.

Entendo que o expediente utilizado pelo advogado denunciado já foi exaustivamente examinado nos julgados E-1.795/98 – Rel. Dr. José Roberto Botino, e E-1.824/99 – Rel. Dr. Cláudio Felipe Zalaf, dentre outros, todos no sentido de que:

“Em princípio não existe proibição para que os advogados mantenham as denominadas “home page”, na internet. Entretanto, recomendação que o façam com discrição e moderação, valendo, em tudo, as regras para publicações em jornais e revistas (…) ficando vedado as informações de serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes.” Proc. E-1.847/99 – Rel. Dr. Luiz Carlos Branco – Rev. Dr. Biasi Ruggiero.

No mesmo sentido “mutatis mutandis” a Ementa E-1.681/98, cujo Relator foi o Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado:

“A oferta de serviços profissionais pelo advogado, endereçada a quem não seja cliente e mediante envio de correspondência com encarte chamativo e sem observância do estatuído nos arts. 5º, 7º, 28, 29, “caput”, e 31 do CED, configura mercantilização da profissão e induz captação de clientela, punível na forma do artigo 34, IV, do EAOAB.”

É o parecer.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE DO REVISOR DR JOÃO TEIXEIRA GRANDE

PARECER

De ser confirmado integralmente o o judicioso parecer do ilustre Relator.

Propomos, tão somente, seja remetida cópia integral da decisão ao ilustre Presidente da Comissão de Informática, como sugestão para futuros eventos interligando a Ética e a Informática. Sobre a sugestão do Consulente em se criar no site da OAB um setor especial para denúncias sobre ética, parece-nos que tem sido suficiente o caminho já existente, utilizado pelo próprio Consulente, presidencia@oabsp.org.br, no link FALE CONOSCO. A Comissão de Informática, porém decidirá com a sabedoria costumeira, aliás porque já submetida a sugestão do Consulente a ela, por r. despacho da Presidência, às fls. 2.

É a nossa sugestão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO

Trata-se em resumo, de pedido de esclarecimento feito pelos ilustres advogados, sob o fundamento de que na Ementa E-1.976/99 não ficou clara a posição desse Sodalício a respeito da inclusão ou não da página de nosso “site” com os nomes e “links” dos nossos clientes.

PARECER

No voto objeto da referida Ementa, foram citados os julgados nºs. E-1795/98, Rel. Dr. José Roberto Botino, e E-1824/99, Rel. Dr. Cláudio Felipe Zalaf, e no mesmo sentido, a Ementa E-1847/99, do Relator que a esta subscreve, tendo como Revisor o Dr. Biasi Ruggiero:

“Em princípio não existe proibição para que os advogados mantenham as denominadas “home page”, na internet. Entretanto, recomenda-se que façam com discrição e moderação, valendo, em tudo, as regras para publicações em jornais e revistas (…) ficando vedado as informações de serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou de clientes.”

É o parecer.

EMENTA

INTERNET – ESCRITÓRIO DE ADVOGADO – CRIAÇÃO DE LINK – LISTA DE CLIENTES – Em princípio não existe violação ética ao advogado que faz anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 e 31 do CED, 58,V, do EAOAB e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. É vedada, no entanto, aos advogados e às sociedades de advogados, a divulgação de informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, como a criação de “link” do escritório com lista de clientes para consultas de futuros clientes. Remessa para as Turmas Disciplinares e providências do art. 48 do CED. Proc. E-1.976/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ficam acolhidos os Embargos para que seja acrescentado na Ementa: “Entende-se que não existe proibição para que seja mantida “home page” na Internet. Não poderá, entretanto, nela serem incluídos dados como: referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos e listagem de clientes suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes, tudo em conformidade com a Resolução N. 02/92.” v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 17/02/2.000.

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( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em setembro/99 )

INTERNET – CENTRO DE INFORMAÇÃO PARA ADVOGADOS – BANCO DE DADOS – ENDEREÇOS ÚTEIS

Processo n. E-1.985/99
Relator – Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Revisor – Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 16/09/99 – v.u.

RELATÓRIO

Advogada inscrita na OAB-SP, através correio eletrônico, comunica-se com esta entidade profissional através a página “atendimento e informação” para comunicar ter recebido mensagem, também dirigida a vários colegas, sem nenhum tipo de solicitação. Indaga se o procedimento da remetente não está a ferir a ética profissional. Remetente é a empresa que se identifica.

A questão levantada pela advogada tem o respaldo de mais duas outras subscrições, de advogados diferentes, que a apoiam integralmente. Esses três questionamentos sobre a conduta estão às fls. 2/5 dos autos. De fls. 06 a 20, estão a impressão do que na tela aparece no site da empresa. Impõe-se o exame dessas folhas, fazendo-se a transcrição dos trechos mais significativos, para o que a este processo interessa.

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Seque-se uma verdadeira lista de benefícios e apelos para adesão, bem como de órgãos governamentais de todo o País, de instituições não governamentais, enfim, um grande banco de dados. São 368 links jurídicos, tudo pelo preço de R$60,00 anuais, cobrados através boleto bancário por ocasião da inscrição.

É o relatório.

PARECER

O problema de sites sobre Advocacia na Internet está se tornando grave por duas razões: pela abrangência dos serviços oferecidos e pela freqüência com que estão aparecendo. Em março deste ano foi julgado o Processo E-1842/99. Para esta Sessão de hoje, setembro, são mais dois processos, o de n° 1967/99 e este ora relatado. Todos oferecendo variada gama de serviços e informações, variando, porém, quanto à maior ou menor incidência de infrações éticas e outras peculiaridades.

Neste caso, constata-se empreendimento de natureza comercial, a começar pela sua qualificação no endereço eletrônico: .com.br . Seu aspecto mercantil também se revela na forma de participação dos interessados, isto é, mediante inscrição paga por taxa anual, com cobrança bancária. Quanto aos serviços a serem prestados, constituem em pôr à disposição dos associados um verdadeiro banco de dados e assistência constante por telefone, fax, email. Não se trata de organização inscrita ou passível de ser inscrita na OAB e por isso não fica sujeita aos regramentos do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética, do Regulamento Geral e de Provimentos ou Resoluções. A fiscalização de seu trabalho não é da competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Seu propósito é abrir espaço para que advogados e escritórios de advocacia tenham dados e informações jurídicas, além de figurar na relação de assinantes, onde porá seu currículo.

Surgem, assim, duas situações a serem analisadas. A primeira é a questão do empreendimento frente ao Código de Ética e Disciplina. Se um advogado ou sociedade de advogados estiver se utilizando da prática acima descrita com a finalidade de captar causas e clientes, estará praticando mercantilização e publicidade imoderada. Da mesma forma, as infrações existem quando um advogado, ou escritório, isoladamente cria uma página na Internet e abusa quanto ao conteúdo, exagerando no anúncio, nas facilidades para pagamento de honorários, na isenção de preço para consultas, na cobrança bancária, no preço por mensalidade, no desconhecimento entre cliente e advogado, no descuido do sigilo profissional. Mas se um empreendimento na Internet como o ora em exame desenvolver sua prática sem o intuito de captar causas e clientes, não estará a infringir a ética profissional. A Associação dos Advogados de São Paulo, a OAB SP, o Consultor Jurídico da provedora UOL são bancos de dados e orientações aos inscritos. O pagamento condicionado a empresa, é opcional, é facultativo, é para os que se associarem livremente. Quem não quiser participar e não quiser pagar fica fora do empreendimento.

A segunda questão para análise está na forma de participação dos advogados e escritórios que se associarem. Podem se associar advogados e sociedades de advogados, impedidos os estudantes, embora esteja sendo preparada uma seção especialmente para eles, conforme fls. 09. Muito bem, os profissionais e sociedades é que pautarão suas próprias condutas naquela empresa e, aí sim poderão estar sob a vigilância ética e disciplinar se extrapolarem para a mercância, para a captação e para outras irregularidades, usando-a como veículo.

Diz a página inicial: Localizar advogados e escritórios. Através de nomes, cidades, estados, países, áreas de atuação, números da OAB, estado da OAB e palavras-chave. Como se vê, o profissional terá sua identificação e qualificação pela especialidade, títulos e outras atividades correlatas que desenvolver. Aí é que começa o limite da conduta ética, vale dizer, depende do que for colocado nessa apresentação, sob o prisma da mercantilização, da captação, do sigilo, da atuação conjunta com outra atividade profissional. A inobservância, em especial, dos artigos 5°, 7°, 25 a 34 do Código de Ética, bem como da Resolução n° 02/92 deste Tribunal submeterão o infrator à sanções pertinentes. Mas somente o advogado infrator, não a empresa, que não é sociedade de advogados, que não é inscrita na OAB, que por isso não figura como sujeito passivo das sanções éticas da advocacia. Por isso que se impõe nítida diferenciação entre o empreendimento na Internet e os profissionais que dele participam. Para estes, as regras são as mesmas que as adotadas para o advogado ou escritório que crie, isoladamente, sua própria página na Internet regras essas tão bem delineadas em decisões deste Tribunal, como, por exemplo, nos processos E-1435/96, E-1471/96, E-1640/98, E-1684/98, E-1706/98, E-1759/98, E-1795/98, E-1824/99, E-1747/99, E-1877/99, todos publicados, na íntegra, no site da OAB-SP, link do Tribunal de Ética.

Outra questão levantada pela consulente e os dois advogados que a acompanham, subscrevendo a dúvida sobre conduta ética, está na abordagem que a empresa faz ao seu público alvo. Diz a advogada: Recebi a mensagem anexa, como tantos outros advogados. Gostaria que me fosse informado se o procedimento da Lawyer Center não fere o nosso Código de Ética Profissional, pois vários colegas estão recebendo tal mensagem sem nenhum tipo de solicitação.

A mensagem é remetida a advogados sem que para tanto haja qualquer solicitação. Infelizmente, essa é uma prática do mundo moderno das mais mercantilistas e anti-éticas, agora não se falando em ética do advogado, mas a ética comum. É verdadeira invasão domiciliar praticada pelo empresário que quer vender seu produto mesmo fora do horário comercial, remetendo correspondência impressa ou provocando telefonemas por pessoas treinadas a serem insistentes, tudo após comprarem nomes, endereços e números de telefones de malas diretas que são vendidas indiscriminadamente por empresas que as obtêm sabe-se lá como! Sobre essa prática não pode este Tribunal decidir, apenas lamentar; e a cada um rejeitar.

É o nosso parecer.

EMENTA

INTERNET – CENTRO DE INFORMAÇÃO PARA ADVOGADOS – BANCO DE DADOS – ENDEREÇOS ÚTEIS – Empreendimento que vise criar página na Internet para proporcionar informações a advogados associados, mediante pagamento de taxa anual, por não ser associação de profissionais inscrita na OAB, conforme o EAOAB, não diz respeito ao Tribunal de Ética. Entretanto, existirá infração ética se advogados inscritos no empreendimento se valerem do mesmo para infrações éticas e disciplinares, tais como: publicidade imoderada, mercantilização, nome fantasia, captação de clientes e causas, inculca, anúncio concomitante com outra profissão, aviltamento de honorários, etc. A participação do advogado e escritórios de advocacia na Internet deve obedecer às normas éticas e estatutárias consagradas no Código de Ética, Estatuto e Resolução n. 02/92 deste Sodalício, bem como em assentada jurisprudência desta Casa. Precedentes E-1.967 e outros. Proc. 1.985/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em junho/99 )

PUBLICIDADE – PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO E INSCRITO NA OAB – ANÚNCIO NA INTERNET

Processo n. E-1.905/99
Relator – Dr. BRUNO SAMMARCO
Revisor – Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 17/06/99 – v.u.

RELATÓRIO

1. O Consulente pretende “criar uma home page, na Internet, para veicular propaganda como advogado” (sic).

2. Indaga se, ali, pode mencionar “essa condição de Procurador de Justiça aposentado”.

3. Acrescenta que tem observado que vários anúncios, veiculados por esse meio trazem o currículo profissional, citando o caso do Dr. Michel Temer, pelo que, para resguardar a lisura de seu procedimento, consulta este Egrégio Tribunal se poderá também divulgar seu currículo contendo sua atividade quando Promotor e Procurador de Justiça.

PARECER

4. Assim relatado, passamos a opinar. Em primeiro lugar cumpre ressaltar que o advogado não deve fazer propaganda, que tem caráter essencialmente mercantilista, incompatível com a importância e dignidade da profissão. Pode, no entanto, fazer publicidade, em forma de anúncio, feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, “vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”, nos expressos termos do art. 28 do Código de Ética Profissional.

5. Os parâmetros para esses anúncios estão consubstanciados no subsequente artigo 29, segundo o qual “o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científicas e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia”.

6. O § 1º desse dispositivo esclarece quais são os títulos ou qualificações profissionais, o § 2º o que são especialidades, o § 3º os modos de veiculação da publicidade, prescrevendo, depois, o § 4º que “o anúncio do advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captação de clientela”.

7. Em consequência, não pode o Consulente, no anúncio que pretende fazer, referir-se às atividades então desenvolvidas como Promotor e Procurador de Justiça, sob pena de infringir o disposto no supra transcrito § 4º, do art. 29 do Código de Ética Profissional, devendo restringir sua publicidade, nos limites da discrição e moderação, nos termos dos artigos 28 a 31 do referido Código.

8. Permitimo-nos esclarecer, por oportuno, que a propaganda do Dr. Michel Temer, a que o Consulente se refere, não constitui precedente para justificar a pretensão dele Consulente, pois, conforme se pode verificar dos elementos que vieram para o Processo, por determinação da ilustrada presidência, e se encontram a fls. 6/14, representa ela típica propaganda de caráter político, na qual inclui ele sua formação de advogado, mesmo porque, enquanto perdurar seu exercício como Presidente da Câmara dos Deputados, está ele proibido de exercer a advocacia, “ex vi” do disposto no art. 28 do Estatuto (Lei 8.906/94), em cuja dicção, “a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais”.

9. Acrescente-se, em complemento, que o precedente art. 27 do Estatuto, prescreve, também, que “a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia”.

10. Este o Parecer que, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada apreciação do douto Plenário. Caso mereça aprovação, pedimos vênia para sugerir a Ementa.

EMENTA

PUBLICIDADE – PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO E INSCRITO NA OAB – ANÚNCIO NA INTERNET – A publicidade através da Internet, pretendida pelo consulente, para o exercício da advocacia, deve obedecer aos parâmetros de discrição e moderação, devendo outrossim ter finalidade exclusivamente informativa (arts. 28 a 31 do CED e Resolução n. 02/92 do TED). Não pode, em consequência, referir-se às atividades anteriormente exercidas como Promotor e Procurador de Justiça, no Ministério Público, que poderiam insinuar maior conhecimento, capacidade laboral ou tráfico de influência. Proc. E-1.905/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO – Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em junho/99 )

INTERNET – ANÚNCIO DE ADVOGADO E DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONFIGURAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS

Processo n. E-1.872/99
Relator – Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO
Revisor – Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 17/06/99 – v.u.

RELATÓRIO

Chega ao conhecimento deste E. Tribunal publicidade de advogado feita através de folheto (“FOLDER”), divulgado pela internet, em exuberantes sete páginas, onde constam: “quem somos”, “serviços”, “dúvidas” e outras mensagens captadoras de clientela.

Diz em certo trecho de sua mensagem (fls.09), que “lançou-se, virtualmente, com a denominação associados, porque atua, em parceria, quando do acolhimento da representação processual, na maioria das vezes, com profissionais competentes, especializados no assunto escolhido, tratando-se de mera denominação virtual”. Dai, constar à fls. 03 “clichê” “……… – ADVOGADOS ASSOCIADOS” e ter gerado confusão com a …….. Sociedade de Advogados “………. ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C”, devidamente registrada nesta Seccional, e titulada a escorreitos advogados.

A publicidade, assim, é da responsabilidade do advogado nominado à fls. 07, Dr. M.R., cadastrado e identificado – nesta Seccional por seu nome completo, Dr. M.R.B.C..

É o relatório.

PARECER

A matéria é sobejamente conhecida e disciplinada por este E. Sodalício, e de inteiro ajuste à situação objeto da Ementa nº E-1.148, no tocante à publicidade. Daí, adotarmos, sem mais, à guiza de voto, tudo o que se contém nessa Ementa, da lavra do I. Dr. Robison Baroni, “permissa vênia”, inclusive, no que concerne à remessa do feito à Douta Comissão de Ética, que apurará, também, a indevida utilização da inexistente denominação “…….. – Advogados Associados”.

É o parecer.

EMENTA

INTERNET – ANÚNCIO DE ADVOGADO E DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONFIGURAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS – A propaganda contida na colorida, rica e exuberante página da Internet, trazida para os autos, relaciona-se à advocacia de serviços múltiplos, situação que se encontra inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional do advogado envolvido, para situar-se, quando muito, na ética dos negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, pelo estabelecimento de relações com o cliente, em desconformidade com os princípios éticos da advocacia. O uso de desenhos, fotografias, símbolos, marcas e dizeres incompatíveis com a dignidade da profissão, tal como concebido e apresentado, no anúncio, afronta preceitos do Código de Ética, da Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e do Provimento n. 75/92 do Conselho Federal. Agravante quando visa a insinuar Sociedade de Advogados, sem o ser. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.872/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO – Rev. com ementa, Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em maio/99 )

INTERNET – CRIAÇÃO DE HOME PAGE PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERA ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Processo n. E-1.877/99
Relatora – Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI
Revisor – Dr. JOSÉ GARCIA PINTO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 20/05/99 – v.u.

RELATÓRIO

O Consulente indaga se a criação de uma “home-page” que os advogados em geral possam encontrar as mais recentes decisões caracteriza atitude eticamente admissível pelo regramento vigente. Indaga ainda se tal atividade poderia constituir um canal de comunicação e debates.

É o relatório.

PARECER

Conforme expressamente determinado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 28, o advogado PODE anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa. Nos artigos seguintes, o código ético vigente se refere ao “anúncio” que o advogado possa ou não fazer, indicando como regra básica para a publicidade do advogado a discrição e a moderação, sem qualquer postura mercantilista que viole as regras estabelecidas pelo CED (arts. 28/34), e pela Resolução 02/92 deste Sodalício.

O anúncio, como bem definido por Robison Baroni em sua Cartilha de Ética Profissional do Advogado, tem finalidade mediata ou imediata de promover determinado assunto profissional. Anunciar moderadamente não constitui infringência ética alguma. O anúncio discreto, tanto pelo seu conteúdo intrínseco quanto por sua caracterização externa, há de ser permitido, para que o advogado possa divulgar sua existência e especialidades profissionais. Já a publicidade consiste de um conjunto de técnicas e artes que têm por finalidade atuar sobre o psiquismo dos consumidores, ainda que potenciais, visando predispô-los tendenciosamente a favor ou contra um determinado produto, ou idéia, ou serviço. Outro termo pertinente é o da informação, que o preclaro mestre da ética define como sendo uma mera comunicação orientadora, sem objetivo competitivo. Para impelir que tal conjunto de técnicas resulte na angariação de clientela, socorre-se a ética dos princípios da discrição e moderação, e assim, tanto com relação ao anúncio quanto com relação à publicidade, os breques éticos são acionados, em proteção dos interesses dos clientes, do público em geral e da classe advocacia como um todo.

Lembramos os parâmetros éticos regentes dos anúncios e publicidade do advogado, resta verificar se eles atuariam da mesma forma em se tratando de divulgação de serviços advocatícios pela Internet, através da “home-page”.

A Internet pode ser definida como um sistema de computação que permite a milhões de usuários de computador em todo o mundo a troca de informação (Longman Dictionary, 3rd. edition). Ora a gama de alcance de um anúncio ou informação em tal veículo tão poderoso é imensurável, e mais do que nunca a publicidade do advogado neste meio de divulgação terá que seguir os princípios éticos de moderação e discrição, sob pena de deflagrar a publicidade típica, em franco prejuízo de todos os demais colegas advogados. A “home page” seria o espaço ocupado pelo anúncio do profissional que se proporia a informar acerca de determinado serviço colocado à disposição na Internet.

Na pauta do ensinamento de Robison Baroni na obra acima mencionada, levando-se em conta a distinção dos conceitos de anúncio e publicidade, não está proibida a “home-page” na Internet. Mas lembra este tribunal que os princípios éticos não podem ser deixados à parte também nesta modalidade de publicidade, sobretudo em razão do alcance que tal divulgação acaba tendo.

É já pacífico o entendimento deste órgão deontológico quanto ao regramento e parâmetros que hão de nortear o advogado na instalação de uma “home-page”, e citamos um julgado unânime que estabeleceu:

INTERNET – HOME PAGE de ADVOGADO – CUIDADOS A SEREM TOMADOS – Ao advogado é permitido a abertura de “home page” na Internet, desde que o faça com discrição e moderação, valendo aqui as regras para publicações em jornais e revistas. Não poderá portanto incluir nela dados como: referências a valores de serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, bem como, menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional, fotos, desenhos ou símbolos, tudo de conformidade com a Resolução 02/92. Proc. E-1.435 – V.U. do Relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho – Revisor Dr. Elias Farah – Presidente Dr. Robison Baroni.

Ressalve-se, ainda, que a prestação de consultas a clientes eventuais, captados eletronicamente, bem como o pagamento com cartão de crédito, configuram falta ética, inaceitável perante o regramento ético vigente.

Por fim, integra a presente consulta a intenção de promover atualização jurisprudencial selecionada através da “home page” criada. A nosso ver, trata-se de mera informação técnico-jurídica, instrumento de consulta dos colegas, em nada elidindo as vedações éticas vigentes, resguardada a impossibilidade de captação de clientelismo por este meio.

Com as considerações acima, apresentamos a proposta de ementa, para apreciação dos nobres pares.

EMENTA

PUBLICIDADE – INTERNET – CRIAÇÃO DE HOME PAGE PARA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERA ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL – Inexiste vedação ética ao advogado para inserção de anúncio ou informação discretos e moderados, via Internet, desde que adstritos aos parâmetros estabelecidos no Código de Ética e Disciplina (arts. 28/34) e na Resolução n.º 02/92 deste tribunal. A oferta de serviços de atualização jurisprudencial insere-se no âmbito meramente informativo, não devendo extrapolar as lindes da captação ou angariação de clientela para o advogado. Assunto já pacífico por decisões unânimes deste Sodalício. Precedentes (E-1.435, E-1.471, E-1.640, E-1.759). Proc. E-1.877/99 – v.u. do parecer e ementa da Relª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em maio/99 )

INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE PUBLICITÁRIO – CONSULTORIA JURÍDICA – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE NOME DE FANTASIA

Processo n. E-1.847/99
Relator – Dr. LUIZ CARLOS BRANCO
Revisor – Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 20/05/99 – v.u.

RELATÓRIO

Trata-se, em resumo, de consulta formulada pela M.D. Coordenadora da Comissão Disciplinar, através de uma Subsecção da OAB, do interior paulista, subscrita pelo seu ilustre Presidente, em razão de anúncio de Consultoria Jurídica pela Internet, na página “Pequenas Empresas e Grandes Negócios” de um escritório de advocacia, com sede em São Paulo, Capital, cujo teor do anúncio ressalta “os serviços com qualidade – áreas de atuação – Mercosul – consultoria societária – consultoria tributária – consultoria trabalhista – treinamento empresarial”, e, detalhando os tipos de serviços colocados à disposição.

É o relatório.

PARECER

Refoge à competência do Tribunal de Ética – Seção Deontológica – conhecer de matéria decorrente de fatos concretos já consumados. Opino pelo NÃO CONHECIMENTO.

Preleciona o Dr. Robison Baroni, na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 3ª Edição, Editora LTr que: “Levando-se em conta a distinção dos conceitos de anúncio e publicidade, entende-se que não existe proibição para que seja mantida “home page” na Internet. No entanto os Tribunais vêm aconselhando os advogados que o façam com descrição e moderação, valendo aqui as regras para publicações e revistas. Não poderá, portanto, incluir nela dados como: referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional, fotos, desenhos ou símbolos, tudo de conformidade com a Resolução n.º 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo (E-1.435 – Relator Dr.º Roberto Francisco de Carvalho).

“Data vênia”, entendo que o objeto da presente consulta, inserida na página da Internet – “Pequenas Empresas e Grandes Negócios”, por si só, implica e objetiva a captação de causas e clientes.

É ainda, vedada expressamente às sociedades de advogados e, consequentemente, aos advogados a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncios (EOAB, art. 16, e CED, art. 29). A utilização da Internet para a divulgação das atividades profissionais deve seguir os parâmetros traçados pela Resolução n.º 02/92, em tudo observada a moderação e discrição, evitando-se a captação de clientela (E-1.706/98 – Rel. Dr.º Geraldo de Camargo Vidigal).

Por derradeiro, opino pelo NÃO CONHECIMENTO por se tratar de fato concreto, encaminhando-se cópia do presente parecer para a seção disciplinar para as providências que entenderem necessárias.

É o parecer.

EMENTA

INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE PUBLICITÁRIO – CONSULTORIA JURÍDICA – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE NOME DE FANTASIA – Em princípio não existe proibição para que os advogados mantenham as denominadas “home page”, na Internet. Entretanto, recomenda-se, que o façam com discrição e moderação, valendo, em tudo, as regras para publicações em jornais e revistas. É vedada a utilização de denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio, tanto às sociedades de advogados, como aos advogados, bem como as informações de serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Tratando-se de fato concreto as providências necessárias são da competência das Turmas Disciplinares, para onde os autos devem ser remetidos. Inteligência dos arts. 16 do EAOAB e 29 do CED e Resolução n.º 02/92 do TED-I. Proc. E-1.847/99 – v.u. em 20/05/99 do relatório e parecer do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em maio/99 )

PUBLICIDADE – ANÚNCIO PELA INTERNET

Processo n. E-1.824/99
Relator – Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF
Revisor – Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 20/05/99 – v.u.

RELATÓRIO

O presente processo versa a respeito de consulta formulada por uma sociedade de advogados, na qual faz uma série de considerações para, ao final, requerer consulta a respeito da legalidade ética de ser anunciado na página da INTERNET, o seu escritório de advocacia.

Pede que lhe sejam enviadas cópias da Resolução n.º 02/92 deste Tribunal de Ética e outras, que, porventura, a tenham substituído ou alterado.

É o relatório.

PARECER

Referida matéria vem sendo fartamente analisada por este Sodalício, com inúmeros julgados desta corte com referência a idêntica matéria e está sobejamente contida na Resolução n.º 02/92 deste Tribunal, resolução esta de conhecimento da própria Consulente, pois a ela se refere na consulta em questão.

Não se pode negar o avanço tecnológico da ciência das comunicações em nossos dias, tampouco negar ao advogado o direito a utilização deste veículo de comunicação para que possa desenvolver sua publicidade profissional.

O que se impede, neste diapasão, é que sejam desrespeitadas as normas éticas previstas no Código de Ética e Disciplina desta Ordem, consubstanciadas na oferta de serviços e na ofertas de causas bem como a fixação de honorários advocatícios incidentes sobres as causas referidas ou formas de pagamentos de honorários mediante depósito bancário.

Estas restrições ainda atingem a invasão de modo indiscriminado de regiões fora da seccional do escritório consulente, bem como a necessidade de que seja identificado o profissional responsável pelo serviço, evitando, desta forma, a impessoalidade entre cliente e advogado, colocando em grande risco o sigilo profissional gerada pelo grau de confiabilidade que entre estas partes devem ser respeitadas.

Portanto, a publicidade do advogado ou de sociedades de advogados, por meio de “home page” na Internet, fica sujeita e condicionada à existência de regras contidas no Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e Resolução n.º 02/92, deste Sodalício.

Discrição e moderação devem sempre estar conciliados na publicidade a ser feita por advogado, evitando-se, desta forma, a mercantilização da profissão e eliminando, completamente, a captação de clientela pela concorrência desleal com seus pares.

Concluo, desta forma, que não há qualquer restrição a anúncio pela Internet, pela sociedade de advogados Consulente, desde que seja feito de modo simples, incluindo seu endereço eletrônico, sempre obedecidos os parâmetros consubstanciados no Estatuto do Advogado, do Código de Ética e Disciplina e Resolução n.º 02/92 deste Tribunal.

Ressalvo, por último, o alto grau de responsabilidade e de respeitabilidade do escritório Consulente e sua preocupação em proceder de forma ética legal, consultando previamente este Tribunal, atitude esta que deverá servir de exemplo aos advogados mais novos observando que o caminho da verdade, da lei e da moral, seja trilhado sem desvios na sua rota e que é sempre muito gratificante.

Como precedentes, este relator invoca os processos E-1.435, 1.471, 1.572, 1.604, 1.658/98, este último de parecer de Dr. Geraldo de Camargo Vidigal, sendo revisor o Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, e Presidente o Dr. Robison Baroni e E-1.684/98, parecer e relato do Dr. João Teixeira Grande, revisor o Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, e Presidente Robison Baroni.

É o parecer.

EMENTA

PUBLICIDADE – ANÚNCIO PELA INTERNET – A publicidade, via Internet, está condicionada às regras contidas no Estatuto do Advogado, Código de Ética e Disciplina e Resolução n.º 02/92, deste Sodalício, porquanto o prestígio do advogado decorre de sua capacidade e competência, devendo agir com moderação e discrição, evitando atitudes desaconselháveis e vulgares. (Precedentes E-1.435, E-1.471, E-1.572, E-1.604, E-1.658 e E-1.684/98). Proc. E-1.824/99 – v.u. em 20/05/99 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 20/05/99.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em março/99 )

PUBLICIDADE – INTERNET – COOPERATIVA DE SERVIÇOS E ADVOCACIA – SERVIÇOS GRATUITOS – ORDEM DOS INTERNAUTAS DO BRASIL – VIOLAÇÃO MÚLTIPLA DO ESTATUTO E REGRAMENTO ÉTICO

Processo n. E-1.842/99
Relator – Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Revisor – Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 18/03/99 – v.u.

RELATÓRIO

Trata-se de processo instaurado a partir de provocação pelo ilustre advogado Presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo.

Versa o processo sobre matéria colhida na internet anunciando a criação e funcionamento, desde 1º de julho de 1998, da “Ordem dos Internautas do Brasil”, entidade constituída sob a forma de cooperativa, com sede na Grande São Paulo, presidida pelo Sr. FGN, sem informações de suas qualificações profissionais. Divulga o correio eletrônico que a instituição chegou ao sócio número dez mil e que possui, também, um departamento jurídico com advogados para atender aos associados nas áreas Cível, Criminal, Trabalhista e de Família, desde que cadastrados. Imediatamente informa o e-mail para fornecimento de dados, obtenção de senha e posterior remessa bancária para pagamento de R$15,00 mensais. Que já atendeu 52.000 consultas e que possui, diversas ações judiciais em andamento, para as quais os associados só pagam as custas judiciais e despesas comprovadas, sem honorários advocatícios, estes a cargo da instituição. As consultas também são formuladas via endereço eletrônico e pela mesma via respondidas.

O advogado denunciante, após transcrever literalmente os trechos do e-mail; acima resumidos, passa a considerar que a referida instituição estaria a cometer três ofensas a normas que regem a Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia. São elas: a) oferta de serviços de advocacia a pessoas indeterminadas, com ofensa à dignidade profissional; b) oferecimento de serviços de advocacia por cooperativa, desrespeitando prerrogativa do exercício profissional pelo advogado; c) nome com a sigla, que pode induzir o leigo a imaginar qualquer vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela semelhança.

Informa, ainda o denunciante, como especialista que é em informática, que o texto foi dirigido com supressão da lista de destinatários e esse é um recurso de propaganda destinado a pessoas sem qualquer contato prévio, podendo conter milhares ou milhões de endereços eletrônicos adquiridos no mercado, o que evidencia seu alto potencial nocivo.

Atentou este relator para o fato de que, afora o e-mail para cadastramento e pagamento, nenhum outro endereço existe para que se possa fazer contato com a referida instituição, a não ser em trabalho de diligência começando pelo cadastramento nela mesma, via internet, passando-se a outras providências que venham a estar ao alcance da investigação.

Entretanto, por se tratar de caso concreto e de não conhecimento por esta Seção Deontológica, pelos fundamentos adiante expostos, absteve-se este relator de investigação mais profunda, por alheia à sua competência.

PARECER

1. Impõe-se uma fundamentação, neste relatório, para se justificar a conclusão pelo não conhecimento do feito e seu encaminhamento para as providências cabíveis, vez que se trata de caso concreto, ou seja, de fato já consumado quanto à violação de normas estatutárias, do Regulamento Geral, do Código de Ética e mesmo do Código Penal ou da Lei de Economia Popular ou Código do Consumidor.

Com efeito, já é assente que a remessa indiscriminada de correspondência a desconhecidos constitui captação de clientela, bem como é irregular a oferta e prestação de serviços jurídicos por pessoas ou instituições que não estejam ou não possam ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Neste caso, impõe-se observar a peculiaridade de que os serviços são jurídicos, mas oferecidos por uma instituição leiga que, por isso mesmo, a exclui das sanções disciplinares e da ética jurídicas. Além disso, vale observar também, que ela não exerce diretamente a advocacia, mas mantém advogados para tanto. Com isso, torna-se duvidosa a competência não só deste Tribunal, mas até da própria Ordem dos Advogados do Brasil, de punir a instituição ou seu fundador e presidente nacional, como ele se qualifica. Passíveis de processos disciplinares seriam, e são efetivamente, os advogados que para ele trabalham. Certamente são contratados mediante alguma remuneração e estão a se valer desse agenciamento em nível nacional para captação de clientes e causas. Identificá-los, porém, também é difícil sem uma investigação mais acurada e aparelhada porque, como aqui já se disse, não há como contatar pessoa senão através e-mail. Este relator dedicou-se com interesse na busca de dados para identificação, tendo se valido da própria internet, consultando listas telefônicas e listas de e-mails, sem nada conseguir, tanto no nome da pessoa física como no nome da pessoa jurídica. Nem mesmo os endereços eletrônicos constantes do anúncio resultaram informação positiva. Há mais, o servidor é público, estando à disposição de qualquer pessoa.

2. Para se demonstrar a gravidade dos danos que esse anúncio causa à Advocacia, passemos a analisar os dispositivos legais violados. Este relatório, sempre com o cuidado de opinar e sem a pretensão de definir, por questão de competência, entende que a organização (regular ou irregularmente constituída, não se sabe) intitulada pelo seu idealizador Ordem dos Internautas do Brasil, está a propiciar infração de dispositivos da Lei 8906/94, ou seja, o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Regulamento Geral desse mesmo estatuto e também o Código de Ética e Disciplina. Vale dizer, está a ofender os três dispositivos legais que criam, ordenam e regulamentam o exercício profissional de advogado e de escritórios de advocacia.

O art. 1º, § 3º, da Lei 8906/94, dispõe: É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Muito bem. A peça extraída da internet, que doravante chamaremos neste relatório sempre de “anúncio”, após diversas informações sobre departamento jurídico, sobre dez mil sócios, sobre gratuidade de honorários etc., informa também a contratação de “clínicas médicas e odontológicas, lojas diversas, farmácias e muito mais, estamos também montando um provedor, com horas livres para vocês, …” Como se vê, dita organização está anunciando trabalhos jurídicos juntamente com outras atividades profissionais. Pela natureza de sigilo, confiança e austeridade que caracteriza a Advocacia, não é possível seja exercida juntamente com outra profissão. Aliás, nem sequer pode ser anunciada em conjunto e tal princípio é de tanta importância que está no artigo primeiro da Lei 8906/94. As decisões deste Tribunal, à evidência, reiteradamente têm se orientado nesse sentido podendo ser citadas as ementas nº E-1.134/94 e E-1.215/95, dentre outras, com especial destaque para a de nº E-1.780/98, que muito se adequa ao caso e assim dispõe: “A oferta de serviços mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, para cobertura de número prefixado de atendimentos, dirigido a empresas através de mala direta, incluindo anúncio de disponibilidade de “inúmeros outros produtos”, afronta o Código de Ética e Disciplina.

Os advogados, portanto, que se dispuserem à militância nessa organização, fazem-no com afronta ao Estatuto do Advogado, bem como ao Código de Ética. É que o artigo 33 do Estatuto do Advogado, bem como ao Código de Ética. É que o artigo 33 do Estatuto dispõe “que o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”

Quanto ao Código de Ética, várias são as infrações caracterizadas no caso concreto. Por primeiro, a captação, que o artigo 7º veda nos seguintes termos: É vedado oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcar ou captação de clientela. Ora, o anúncio é mais do que flagrante, ele é explícito, claro, direto porque está chamando sócios, está conclamando pessoas para os advogados da organização, demonstrando absoluta ignorância dos princípios que regem o relacionamento entre cliente e advogado, onde a privacidade, o sigilo, a serenidade, a proximidade, a identidade são inafastáveis. Esse chamamento é aberto e indiscriminado. Diz a certa altura: “… seja você também mais associado e desfrute deste benefício.” A propósito de captação, podemos citar, para não nos estendermos muito, três ementas: E-1.148/94, E-1.130/94, E-1.187/94. Os advogados, portanto, dessa organização, estão fazendo captação, indiretamente.

Essa conduta leva a outra infração, prevista no artigo 5º do Código de Ética, consistente na mercantilização. Diz o Código: O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. O oferecimento e prestação de serviços jurídicos através pagamento de mensalidade fixa na forma de cooperativa caracteriza indubitavelmente mercancia. E forma de cooperativa é confessada pela própria anunciante, quando diz, respeitados aqui todos os erros de gramática do original: “Temos o prazer de informar a você amigo que esta COOPERATIVA, já tem em seus quadros um departamento jurídico, com advogados para atender o associado nas áreas, Cíveis, Criminal, Trabalhista e Família…” Cooperativa, mediante quinze reais mensais é mercado! Decisões deste Tribunal condenado essa prática, citemos as ementas de números E-1.779/98 e E-1.722/98.

Passemos, agora, à propaganda imoderada. O anúncio inteirinho é uma propaganda imoderada. Leiamos algumas frases, respeitando sempre os erros gramaticais: É com satisfação que informo a vocês que chegamos ao sócio número 10.000…; esta COOPERATIVA foi criada com o intuito de auxiliar os internautas sócios em tudo que for possível…; até a data de hoje tivemos o prazer de atender 52.000 consultas, de nossos associados estando com diversas ações em andamento; A propaganda imoderada está condenada no § 2º do artigo 31 do Código de Ética. Diz:

Art. 2º – Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

O anúncio em questão, além de imoderado, não fornece nomes, números de inscrição, endereço, telefone e demais requisitos legais. Mas dá resultado, pois, afinal de contas, são 52.000 consultas, segundo eles mesmos. Deste Tribunal, citemos a Resolução nº 02/92 e as Ementas nº 1.691/98 e 1.780/98, dentre outras, sempre condenando a propaganda imoderada.

Outro espanto que causa o anúncio está na semelhança com o nome Ordem dos Advogados do Brasil. A sigla, da Ordem dos Internautas do Brasil, é muito semelhante à sigla OAB, o que pode levar pessoas a relacionarem uma com a outra. Com efeito, advogados dando consultas a preço irrisório, pode realmente dar a entender que se trata de alguma iniciativa oficial da OAB cuja finalidade seria atendimento ao público, gratuito, mediante custo baixo só de custas e despesas. A proibição está no § 1º do artigo 31 do Código de Ética e se aplica seguramente aos advogados integrantes da tal Cooperativa. Aliás, a gratuidade dos serviços também está vedada no mesmo artigo 31, parágrafo primeiro, caracterizando, assim, mais uma infração.

3. Para finalizar, E. julgadores, temos que violações existem, estão caracterizadas, comprovadas e definidas, quanto aos advogados integrantes da cooperativa, bastando identificá-los, oportunamente. A dificuldade, porém, repousa na possibilidade de atribuição de responsabilidade à organização que as pratica, por não estar e nem poder estar inscrita na OAB. Por isso, não é sujeito passivo das sanções cabíveis. De outra parte, importa melhor análise se está ou não a praticar exercício ilegal da profissão, porque nem a sociedade nem o seu presidente estão advogando. Parece-nos, isto sim, que estão se valendo e se beneficiando da boa-fé alheia para locupletamento indevido. Essa cobrança pública de mensalidades sem prévia regulamentação, sem reconhecimento e autorização das autoridades constituídas, sem um formal acordo de vontades, e principalmente violando leis, sem um formal acordo de vontades, e principalmente violando leis, leva mais a crime contra a economia popular ou contra o consumidor. Nestas últimas hipóteses, somos de parecer que, a juízo dos membros desta corte e do digníssimo Sr. Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, seja de se levar o caso ao conhecimento do Ministério Público para exame e providências.

Estes os fundamentos, pois, como no início aventado, da incompetência desta Seção Deontológica, retornando os autos ao Sr. Presidente, conforme o r. despacho de folhas dois.

É o parecer.

EMENTA

PUBLICIDADE – INTERNET – COOPERATIVA DE SERVIÇOS E ADVOCACIA – SERVIÇOS GRATUITOS – ORDEM DOS INTERNAUTAS DO BRASIL – VIOLAÇÃO MÚLTIPLA DO ESTATUTO E REGRAMENTO ÉTICO – Associação que utiliza nome de fantasia, constituída sob a forma de cooperativa, que se anuncia indiscriminadamente, via Internet, com alusão a serviços jurídicos, cuja abreviação da razão social sugere semelhança com o de respeitável entidade, faz propaganda imoderada, mercantilização e captação de clientela. Em simples anúncio do exercício profissional, é irregular a falta de identificação, especialmente dos advogados responsáveis, número de inscrição e endereço localizável. A informação de gratuidade dos serviços atinge em cheio o Código de Ética e Disciplina. A situação se agrava com a informação de que a cobrança de mensalidade é feita via bancária, sem regulamentação e sem autorização das autoridades, sugerindo crime contra a economia popular ou contra o consumidor. Encaminhamento às Turmas Disciplinares para apuração das faltas e à Comissão de Prerrogativas, para eventuais providências junto ao Ministério Público. Proc. E-1.842/99 – V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em fevereiro/99 )

INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE DE ENTIDADE – PUBLICIDADE – INFORME DE HONORÁRIOS

Processo n. 1795/98
Relator – Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO
Revisora – Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 11/02/99

RELATÓRIO

Instaurou-se o processo E-1.795 “ex officio”, a fim de apurar a eventual infração ética praticada por escritório de advocacia que – através da Internet – está a fazer publicidade imoderada.

Depois de auto enaltecer, mencionando atributos e especialização, para a obtenção da cidadania italiana, passa a formular as seguintes perguntas: Porque deve procurar um advogado? Quanto irei gastar? Que documentos preciso? Quais as vantagens em ser cidadão italiano? Qual o tempo de duração desse processo? Posso conseguir informações por “e-mail”?

Apresenta “Links” e pede para o interessado conectar-se.

Em seguida, passa a responder as suas indagações apresentando-se como advogado especializado na obtenção da cidadania italiana, além de experiente, idôneo e capaz.

Alega possuir uma vasta lista de “empresários, médicos, artistas e advogados”, que, em já havendo utilizado os seus serviços, podem servir de referência.

No que concerne aos seus honorários, deixa claro que “tem preços especiais”.

Prosseguindo, declina: que a relação entre “advogado e cliente é personalíssima”, motivo pelo qual não atende por e-mail. Não obstante esta afirmação, afirma “Contudo, no caso de você estar em outro Estado, ou no Exterior poderemos inicialmente nos comunicar via e-mail”.

Não satisfeito, sugere Links, visando alugar imóveis, encontrar emprego e filmes e, entre estes, o da máfia.

Afinal, anota o nome …….. Advogados, mencionando o número do seu telefone, o seu endereço, a Cidade, o CEP, o bairro e o seu e-mail, para terminar pedindo que “cadastre-se”.

Instado a se manifestar, o setor competente da OAB informou que não se encontra registrada a Sociedade de Advogados – ……… Advogados (fls.8).

A pedido deste relator, o processo foi convertido em diligência (fls.11), para que viessem, para os autos, o nome completo e as respectivas inscrições dos advogados que compõem aquele escritório.

Os pedidos foram atendidos pela extensa petição (fls. 13/14), subscrita pelo preclaro colega que, no tópico final, disse: Assim sendo, o mesmo informa à Vossa Senhoria que está inteiramente à disposição desta Nobre Ordem para os esclarecimentos que sejam necessários, salientando, no entanto, que se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, entender que alguns tópicos da página venha a ferir o Código de Ética e Disciplina, incontinente, providenciará as devidas alterações se adequando e acatando a decisão deste Tribunal”.

Há – ainda – entranhada às fls. 15 – cópia do pedido de registro da Sociedade de Advogados, enviando para setor competente da OAB, datado de 11.1.99.

É o relatório.

PARECER

A grandeza deste Tribunal é ser Deontológico.

Em obediência à Jeremias Benthan, um dos fundadores da denominada “Filosofia Utilitarista” e autor da “Introdução aos princípios de moral e legislação”, Deontologia é o nome de sua obra póstuma na qual procurou estabelecer uma moral em que a pena (castigo) e o prazer fossem os únicos motivos da ação humana, como regra geral, para daí fazer a distinção entre o bem e o mal.

Por isso, “Benthan planejou estabelecer uma espécie de matemática moral, na qual ficassem definidos os deveres e obrigações no campo social e jurídico, tendo como fundamento o prazer e a pena ………. Da filosofia moral de Benthan apenas nos ficou a importância histórica do referido nome, que passou a balizar as regras de conduta dos vários ramos profissionais”. (Curso de Deontologia Jurídica, de Luiz Lima Langaro).

Se a Deontologia deriva do grego – deontos (dever) e logos (tratado), é ela a ciência dos deveres, no âmbito de cada profissão.

Assim, se a deontologia jurídica abraça os direitos e os deveres dos agentes do direito, como no caso em tela, é curial que devemos observar que, no caso vertente, infrações éticas foram praticadas. Mas, à luz da humildade externada pelo nobre colega na petição de fls. 13/14, e, de forma especial, na parte final de sua peça, quando diz: “se houver infração ao Código de Ética, incontinente, providenciará as devidas alterações, se adequando e acatando a decisão do Tribunal”.

Assim, é lógico que a publicidade, como um todo, desrespeitou o Código de Ética, pois, este, permite, via do art. 28, que o advogado anuncie os seus serviços, mas com moderação e discrição, com o fito apenas de informação.

O importante é saber distinguir a publicidade típica, do anúncio.

Com maestria, ROBISON BARONI, em CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO, à pág. 111, de forma clara diz: A informação é uma comunicação orientadora, enquanto a publicidade existe um propósito competitivo.

Assim, o anúncio é permitido para informar, daí porque se exige que venha a ser feito com discrição e moderação, posto que, se assim não o fosse, publicidade seria, o que, por si só, induz à mercantilização, hipótese afastada pela ética e pela Lei 8.906/94.

O auto elogio, é vedado por aquele dispositivo, como também o é o noticiar ser especialista no conseguir a cidadania italiana.

No momento em que o art. 29, do Código de Ética, e seus parágrafos, determinam que o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado, o seu número de inscrição na OAB, bem assim faculta-lhe fazer referência à títulos ou qualificações profissionais, ou mesmo à especialização impõe-lhe, como obrigação, para usar daquelas faculdades, a efetiva obrigação de haver se especializado técnica e cientificamente, portanto, graduando-se em curso específico. Exatamente por isso que PLÁCIDO E SILVA, em VOCABULÁRIO JURÍDICO, VOL.II, PÁG. 619, ensina que: Em matéria de estudo, diz-se o ramo de ensino em que uma pessoa se aperfeiçoa, nele se notabilizando.

Assim, a redação do parágrafo 2º, do art. 29, não deixa qualquer dúvida, posto que regra: Especialidades são os ramos do direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

Destarte, não havendo qualquer documento comprobatório de que tenha se especializado na matéria que dizer ser especialista, é ululante que aqueles dispositivos legais foram vilipendiados.

Da mesma maneira, quando pede para os interessados se conectarem com ele, o intuito é, obviamente, o de captar clientela, porque, além de imoderado, visa atingir à uma coletividade (parágrafo 2º, do art. 31, do C.E.).

O mesmo pode ser dito, no que tange ao fato de inicialmente, afirmar que não atenderá os interessados radicados no Estado de São Paulo por e-mail, para, posteriormente, dizer que se for de outros Estados, ou do exterior, à todos atenderá.

Por outro lado, quando afirma que os honorários serão privilegiados, ou especiais, pouco importa, o fato é que o art. 58, V, da Lei 8.906, diz que: Compete privativamente ao Conselho Seccional………. V- Fixar tabela de honorários, válida para todo o território estadual.

Como no Estado de São Paulo há Tabela fixando os honorários, a regra do art. 41, do Código de Ética deve ser seguida, posto que diz: O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Vale a dizer: Somente em caso justificável os honorários deverão ser desconformes à Tabela. E, síntese: Os preços especiais não são permitidos, salvo em hipótese justificável, que, no caso, inexiste. Aliás, falando em honorários especiais, induz à captação de clientela e, em tese, gera até a hipótese de concorrência desleal.

Pelos mesmos motivos e pelas mesmas razões expostos no texto e contexto deste Parecer, as perguntas e as respostas formuladas para os interessados, configuram real intenção de captar clientes, pois não há qualquer dispositivo que lhe dê guarida.

Isto posto, o Parecer é exarado no sentido de que se trata de publicidade, ao total desamparo dos artigos 28, 29, caput e seus parágrafos, 31, por seu parágrafo 2º, 41, todos do Código de Ética, e 58, V, da Lei 8.906/94 e da Resolução 2/92. Todavia, frente à pretensão de acatar a decisão deste Tribunal e do fato de haver proposto dar novo formato à publicidade, transformando-a em anúncio, dentro das regras e normas descritas, acredito que, por ser este Tribunal Deontológico, deve ser enviado ao colega a resolução nº 2/92, para que emoldure o seu anúncio nos seu texto e princípio.

É o parecer, “Sub Censura”.

EMENTA

INTERNET – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM SITE DE ENTIDADE – PUBLICIDADE – INFORME DE HONORÁRIOS – Não existe vedação ética ao advogado para a inserção de anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 a 31 do CED, 58, V do EAOAB e Resolução nº 02/92 deste Sodalício. A menção no anúncio de honorários especiais, ainda que para serviços no exterior, induz à captação de clientela e gera concorrência desleal, especialmente diante da intenção de respostas a questionamentos respondidos a granel. Trata-se de procedimento “ex officio” desta casa e, diante do pronto atendimento do advogado às diligências efetuadas, inclusive com a adaptação às sugestões apresentadas, tornam-se desnecessárias todas as demais providências anteriormente solicitadas. Proc. E-1.795 – v.u. em 11/02/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 11/02/99.

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( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em outubro/98 )

PUBLICIDADE – ANÚNCIO E CONSULTAS JURÍDICAS PELA INTERNET – PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DA CONSULTA

Processo n. 1.759/98
Relator – Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO
Revisor – Dr. LUIZ CARLOS BRANCO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 15/10/98

RELATÓRIO

A prezada colega consulente, à primeira vista, pretende anunciar serviços de consultas jurídicas na página do seu escritório na Internet e indaga também se o pagamento pode ser feito com cartão de crédito ou depósito em conta-corrente. Pergunta, também, sobre o valor mínimo a ser cobrado por consulta.

Trata-se de mera divulgação ou da efetiva prestação do serviço? Contatada, a prezada Consulente informou que pretende as duas coisas.

PARECER

Atualmente, por razões que não vêm a pelo considerar, não mais se pode idealizar como o fez LOUIS CREMIEU, para quem “o advogado deve esperar pacientemente que a clientela venha a ele. É pelo trabalho e pelo bom nome que ele logrará inspirar aos contendores a sua confiança e não se deve comprometer na procura de causas. Ele deve se abster de fazer ou deixar fazer em seu nome a publicidade nos jornais. Ele não deve fazer nem manobras, nem solicitações, nem tratativas, tendo em vista um chamado a clientela. Um advogado cometeria uma falta passível de ser submetido a Conselho Disciplinar se ele publicasse anúncio em jornais, se ele enviasse circulares etc. (“Traité de la Profession d’Avocat”, Paris, 1939, n.º 277, pág. 276, apud JTED IV/184 – E-1.263).

Hoje, já que se revela impossível coibir a publicidade, sábio o entendimento deste e. Sodalício no sentido de permiti-la, desde que moderada. A Internet é um indicativo, semelhante às Listas Amarelas, classificadas, da velha Telesp.

Assim, seguindo os ditames dos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, não vejo óbice à publicidade pretendida.

O valor mínimo é de R$100,00 (equivalente a 11,5371 UFESP), conforme Cap. 26, letra “j” da Tabela editada pelo nobre Conselho seccional de S. Paulo, em 1992.

Não vejo, também, impedimento quanto ao recebimento do valor da consulta por cartão de crédito ou depósito bancário.

Quanto à segunda parte da consulta, a resposta está na tabela editada pelo nobre Conselho Seccional de São Paulo, em Cap. 26, letra “j”: o valor mínimo deverá corresponder a 11,5371 UFESP, EQUIVALENTE A R$100,00.

No entanto, abstraindo-se a singela divulgação e examinando a efetiva prestação da consulta pela Internet, o meu posicionamento é contrário, mormente em se tratando de clientes captados por essa via. Há impessoalidade, que atenta contra a confiança e eventual participação de pessoas não inscritas na OAB. Se aplica à hipótese os mesmos impedimentos que vedam o sistema de consulta tarifado 0800.

Diferente, porém, quando se trata de cliente já existente, de rotina, ainda que não seja de partido, mas cliente permanente, com o qual há contato pessoal, sendo a via eletrônica simples complementação.

É o parecer.

EMENTA

PUBLICIDADE – ANÚNCIO E CONSULTAS JURÍDICAS PELA INTERNET – PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DA CONSULTA – A Internet é um indicativo, semelhante às listas amarelas ou classificados de revistas e jornais. O anúncio, desde que moderado e discreto, feito de acordo com o disposto nos arts. 28 a 34 do CED e Resolução n. 02/92 deste Sodalício, não infringe a ética profissional. No entanto, a prestação de consultas a clientes eventuais, captados eletronicamente, e o pagamento mediante cartão de crédito, configura falta ética, equivalente à cometida pelo uso do denominado serviço 0900. E-1.759/98 – v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO – Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 15/10/98.

Internética

( Publicado originalmente em meu antigo domínio “ERGAOMNES”, em outubro/98 )

USO DE NOME FANTASIA – PUBLICIDADE – INTERNET – MALA DIRETA – CARTÕES – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA PROFISSÃO LIBERAL ADVOCACIA

Processo n. E-1.706/98
Relatora – Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI
Revisor – Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 15/10/98 – v.u.

RELATÓRIO

O Consulente, inscrito na OAB, Subsecção do interior paulista, é procurador municipal, e pretende inscrever-se como advogado autônomo junto à Municipalidade local, para promover a concomitante militância prática como tal. Pretende ainda inscrever-se com “nome de fantasia”. Recorre a este Tribunal para saber se a utilização de nome fantasia bem como sua divulgação através de Internet, mala direta, cartões, …. consistiria em infração ética.

PARECER

1. O primeiro ponto a requerer exame nesta consulta é o pertinente ao exercício concomitante da militância advocacia junto à procuradoria municipal e como profissional autônomo prestando serviços na mesma comarca.

A Ordem dos Advogados do Brasil empenha-se sempre em incentivar o exercício da profissão advocacia, desde que não haja impedimentos no Estatuto da própria Ordem. E este diploma regulamentador da profissão determina expressamente que o advogado de órgão público acha-se impedido de advogar contra a União, o Estado e os Municípios. Qualquer acúmulo que ocorra, está sujeito ao Estatuto da OAB, que dispõe genericamente em seu artigo 30, inciso I, que:

“São impedidos de exercer a advocacia:

1. os servidores da administração direta, indireta e funcional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

A regra estampada no dispositivo transcrito refere-se a impedimento, ou seja, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Isto significa que no exercício da advocacia para os procuradores municipais, como é o caso dos presentes autos de consulta, o impedimento é parcial, restringindo-se apenas aos processos relacionados com as funções de cargo ou órgão municipal a que serve, inexistindo assim impedimento contra outros órgãos públicos. E teologicamente a regra é plena porquanto o procurador municipal, como advogado do Município que é, tem como função precípua a defesa dos interesses deste órgão público. Não poderá, portanto, pretender defender interesses opostos, à luz do Código de Ética e do Estatuto da OAB, e ter razão. É impossível haver duas verdades num processo, isso significaria obrigar uma das partes em direção contrária a seus próprios interesses. Não se pode servir a dois senhores ao mesmo tempo!.

Devem ser lembradas ainda as disposições do EAOAB que determinam a nulidade de atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento -…….(art. 4º, § único), e a caracterização de infração disciplinar se houver o exercício da profissão quando impedido de fazê-lo….(art.34, I).

Em existindo o impedimento, o advogado deve comunicá-lo à Subsecção da OAB para viabilizar a orientação e julgamento éticos pertinentes.

Tratando-se de regime de dedicação exclusiva, constatada estará a incompatibilidade, com a proibição total da concomitância prática consultada.

2. O segundo ponto levantado na presente consulta diz respeito à utilização do “nome fantasia” pelo profissional do direito.

Nome fantasia, instituto que pertence ao Direito Comercial, é uma modalidade de denominação social, que por sua vez é uma espécie do gênero nome comercial, nome pelo qual é designada uma empresa mercantil. O elemento fantasia na denominação social significa o emprego de elemento linguístico que não seja o nome das pessoas dos sócios que compõem uma sociedade comercial. Dependendo do tipo societário, a denominação social com inserção de nome fantasia é admitida, e não raras vezes tornar-se o principal responsável pelo sucesso da empresa comercial, mormente pela identificação do produto que ela divulga através de tal denominação.

E o advogado, seja autônomo ou sociedade de advogados, poderia ele utilizar-se do nome fantasia para sua identificação ? Sendo o nome fantasia uma modalidade de denominação social característica de empresas mercantis, a sua utilização por princípio é vedada ao profissional do direito. Primeiro pelo caráter mercantilista que dará à profissão, o que significaria violação ao preceituado no artigo 5º. do Código de Ética e Disciplina da OAB. Depois porque o registro na ORDEM, formalidade a que está condicionado o exercício da profissão do advogado, exige a identificação do causídico, o mesmo ocorrendo em relação aos atos por ele praticados. E por fim pela imoderação e falta de seriedade que do nome fantasia acabam por decorrer. Em outras palavras, o uso de nome fantasia acaba por mercantilizar o exercício da advocacia, mantém o advogado no anonimato e descamba para a imoderação, afrontando a dignidade da profissão.

3. O terceiro ponto que a presente consulta aborda é o da publicidade por mala direta, Internet, cartões, …. Ora, pautada na Resolução 02/92, ditadora das normas éticas vigentes sobre a publicidade do advogado brasileiro, a propaganda do advogado deve basear-se em dois princípios basilares, quais sejam a moderação e a discrição. Desde que respeitados estes dois parâmetros, a veiculação pela Internet tem sido admitida, o mesmo não ocorrendo contudo em relação à mala direta, se distribuída indistintamente a terceiros com intuito de captação de clientelismo e angariação de causas. Nesse sentido, nosso Tribunal já se pronunciou em vários julgados, de maneira firme e precedencial, sendo citada a ementa exarada no processo E-1.456, que, por votação unânime, emitiu a seguinte orientação:

PUBLICIDADE – MALA DIRETA – A comunicação em forma de mala direta, feita impessoalmente, por advogado ou sociedade de advogados, a uma coletividade, não identificada como cliente ou colegas, com oferta de consultas gratuitas e serviços advocatícios, mediante a postulação de medida judicial, de qualquer natureza, constitui procedimentos antiético, em razão, principalmente, do seu caráter captatório de causas e clientes, por configurar publicidade imoderada e de feição mercantilizada e por afrontar o princípio da livre concorrência do exercício profissional………. (relator: Dr. Elias Farah, 24/4/97).

Diante do exposto, cremos estarem vislumbrados os pontos que a presente consulta abarca, tudo o que, com as justificações e considerações supra, nos leva à proposta de ementa, submetida à apreciação dos nobres pares.

EMENTA

EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROCURADOR MUNICIPAL E DA PROFISSÃO LIBERAL ADVOCACIA – USO DE NOME FANTASIA – PUBLICIDADE – INTERNET – MALA DIRETA – CARTÕES – O acúmulo da militância advocacia na função pública e no escritório particular implica impedimento parcial, uma vez que é inviável a defesa de interesses antagônicos, enquanto atinentes à mesma esfera de poder, da entidade empregadora. O uso de nome fantasia não é admitido, porquanto afronta o contido no art. 5º do CED, que veda a mercantilização da advocacia e fere a dignidade da profissão, bem assim a imperiosa necessidade de identificação do advogado, decorrente do princípio da responsabilidade profissional (art. 32 do CED). A publicidade do advogado, desde que respeitadas a moderação e a discrição, é permitida, inadmitindo-se que da técnica utilizada decorra captação de clientela ou angariação de causa, razão pela qual é vedada a mala direta, e permitida a Internet e uso de cartões dentro dos parâmetros éticos citados. Precedentes do TED I – E-1.585/97, E-1.456/97, E-1.630/97, E-1.658/98). Proc. E-1.706/98 – v.u. em 15/10/98 do parecer e ementa da Relª. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 15/10/98.

Internética

( Publicado originalmente no site do escritório
Rodrigues, Sanchez e Ribeiro – Advogados Associados, em maio/98 )

INTERNET E PLACAS INDICATIVAS – PUBLICIDADE OU PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO

Processo n. E-1.684/98
Relator – Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE
Revisor – Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO
Presidente – Dr. ROBISON BARONI
Julgamento – 21/05/98 – v.u.

RELATÓRIO

A Consulente, para formular sua consulta, aborda o Código de Ética e Disciplina e, também, a Ementa E-1608/97, publicada no Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo, edição de abril do corrente ano. À vista de ambas as disposições, surgiu-lhe intimamente a indagação sobre propaganda profissional. E pergunta, verbis:

1º) O que é considerado propaganda moderada para simples informação, segundo o Código de Ética ?

2º) O anúncio via INTERNET é configurativo de infração ética ?

3º) Existe alguma restrição com relação a confecção de placas de fachada, anunciando nome do advogado em conjunto com outro tipo de profissional ou qualquer outra atividade empresarial ? Exemplo: escritório de Advocacia e Contabilidade.

A seguir, manifesta seu zelo pela prática digna, honesta e transparente do exercício da advocacia, atendendo aos pressupostos éticos e disciplinares.

É o relatório.

PARECER

De início, merece destaque a preocupação da Consulente com a conduta ético-disciplinar, tão louvável quanto inobservada por muitos profissionais da advocacia. Sua formatura e sua inscrição nesta Seccional Paulista da OAB, ambas de 1995, revelam a preocupação das gerações mais novas com o comportamento ético-disciplinar tão caro a este Tribunal e tão necessários à profissão, merecendo, por isso, o destaque que ora se lhe dá como incentivo à Consulente e como exemplo a ser seguido por outros jovens profissionais que ingressaram e que ingressarão na Advocacia, assim valorizando e ao mesmo tempo respeitando e fazendo respeitar a profissão do Advogado.

A questão da publicidade para simples informação é matéria de abundante apreciação nesta E. Corte, estando, por isso, bem delineada quanto à sua interpretação, não bastasse a clareza do Código de Ética e a jurisprudência deste Tribunal.

O artigo 28 do Código de Ética dispõe: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

A pergunta da Consulente é bastante objetiva, indagando de pronto o que é considerado propaganda moderada para simples informação. Por primeiro, o Código não adota o vocábulo propaganda, porque ele traz em si forte dosagem de mercantilização, exatamente o que a Ética não recomenda e, mais do que isso, coíbe. O Capítulo V, composto pelos artigos 28 a 34, tem por título Da Publicidade, esta de abrangência mais restrita no respeitante ao alcance que sua informação contém. Propaganda e publicidade têm uma certa sinonímia enquanto termos usados despreocupadamente no vocábulo popular, mas se observados com mais atenção revelam conceituação própria.

A propaganda dá mais idéia de comércio e visa alcançar público tanto quanto possível maior no segmento de consumo do produto ofertado, criando estímulo e incentivando demanda com a finalidade direta de possibilitar lucro ao empresário. Só se presta a divulgação ampla, de alcance ilimitado, por intermédio de todos os veículos à disposição da mídia, valendo-se da imagem, do som, dos recursos gráficos, da informática e de qualquer outro meio de comunicação. Luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes em periódicos, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes são exemplos claros de como se divulga um produto, de como se estimula o consumo, de como se promove o comércio, de como se lançam bens e serviços para a respectiva venda. Isso é propaganda.

Já a publicidade, embora signifique tornar público, traz em si a idéia de maior comedimento, prestando-se a um tipo de divulgação mais discreta. Leva informação de menor alcance, é dirigida a um interlocutor mais específico e observa princípios de comportamento restritivo. Vale dizer, é calma, sem alarde, oferece bem ou serviço para utilização de fim ou de meio, sempre com a preocupação de aplicá-lo em atividade determinada. Normalmente, se dá por veículos especializados, com informações breves, necessárias e suficientes, traduzindo a mensagem sem a ânsia de criar necessidade para seu consumo. Presta-se mais, isto sim, a informar a disponibilidade de algum valor a quem dele necessite ocasionalmente, ou com certa freqüência, relegando a vantagem pecuniária a conseqüência natural e subsequente ao exercício dedicado da profissão. Esse é o conceito de moderação adotado pelo Código de Ética, quando diz que o advogado pode anunciar… com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa…

Essa moderação se traduz no artigo 29 do Código de Ética ao estabelecer que o anúncio conterá o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, endereço, horário de atendimento, meio de comunicação e, opcionalmente, títulos e qualificações profissionais, …vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. Por isso que é aconselhável se faça em veículos de comunicação especializados. Igualmente, o artigo 31 proíbe fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que comprometam a discrição e a sobriedade da advocacia. Nem mesmo a remessa ilimitada de correspondência oferecendo serviços é facultada ao advogado, porque sua clientela deve advir espontaneamente de referências e indicações isoladas, como fruto de seu trabalho, de seu valor profissional, de seu estudo, de sua conduta ética, de suas qualidades pessoais. Toda prática que caracterize busca ou disputa pelo cliente é antiética. Informar é diferente de captar.

Exemplo de anúncio imoderado pode ser encontrado no processo E-1221, relator o Dr. DANIEL SCHWENCK, sessão de 27.4.1995, in Julgados do Tribunal de Ética Profissional, vol. IV, pág. 110, onde se lê, a propósito de reiterada infração praticada por advogada: “Agora, em página inteira de folhetim, volta à carga a contumaz infratora das regras deontológicas, inclusive fazendo nela estampar sua má catadura. Em letras garrafais brancas em fundo vermelho ressalta suas qualidades e as de seu escritório, com a presença, dentre seus colaboradores, de quarenta consultores, especializados, em prédio de onze andares, com sala de convenções, área de confraternização, estacionamento para setenta veículos, tudo isso “no coração do Itaim-Bibi”, sem contar com o arquivo on-line, chamado sylsistem…”

Também vale trazer à colação a Resolução n.º 02/92, deste Tribunal, baixada no Proc. E-947, de 11 de dezembro de 1992, resultante de proposição do Conselheiro Dr. ELIAS FARAH, relator o Dr. ROBISON BARONI, que à unanimidade decidiu sobre Propaganda e Anúncio. Em que pese todas as suas disposições serem da maior relevância, destacamos genericamente as que mais ilustram esta consulta. Placas devem observar discrição no tamanho, forma, cores, dizeres, sem figuras ou desenhos que não sejam a balança símbolo da Justiça. Cartas ou panfletos dirigidos a coletividades são anúncio imoderado e captação de clientela, ambos defesos pela ética. Em presença eventual na imprensa deve ser observada a modéstia e ausência de autopromoção.

Isso é publicidade moderada.

Sobre a INTERNET, também já se posicionou este Tribunal, em recente e didático pronunciamento no Proc. E-1640/98, de 19 de março deste corrente ano de 1998, relator o Dr. JOSÉ EDUARDO DIAS COLLAÇO, revisor o Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA, presidente o Dr. ROBISON BARONI. Diz a ementa: Publicidade de advogado – Internet – Existência de regras. A publicidade do advogado através de “home page”, na Internet, fica, evidentemente, sujeita às regras do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e Resolução n.º 02/92 deste Tribunal, tal como se exige para todos os outros meios de comunicação. O prestígio profissional do advogado não se constrói pela autopromoção, mas há de decorrer de sua competência e da capacidade de por a serviço dos clientes, seus conhecimentos jurídicos e a técnica de melhor aplicá-los, para fazer triunfar os interesses dos patrocinados. Discrição e moderação sempre se compatibilizam com essa atitude e afastam condenável e vulgar insinuação para a captação de clientela. Precedentes.

Finalmente, a última indagação da Consulente é sobre a confecção de placa anunciando o exercício da advocacia juntamente com outra profissão. O problema não é só anúncio conjunto de profissões diferentes. É mais sério, vez que a proibição é da própria atividade conjunta, não só de seu anúncio. Vale trazer à colação trechos do Proc. nº 1190, de 15 de dezembro de 1994, onde o eminente Dr. ROBISON BARONI, relator, assim se pronunciou a certa altura de seu extenso e judicioso parecer: “…não há impedimento ético para o exercício de várias profissões num mesmo prédio, desde que com salas definidas, devendo a publicidade do advogado ser feita em conformidade com o disposto na Resolução nº 02/92, desta Casa, especialmente no que tange ao espaço e tempo, cuidando o advogado da completa individualidade entre a advocacia e as demais profissões, ou seja, procurando diferenciar totalmente o anúncio, não existindo vedação para a colocação de vidros jateados com o símbolo da balança num lado e de uma casa no outro, como informado pelo Consulente.

Mais adiante, nesse mesmo processo, em declaração de voto, o digno Conselheiro Dr. ELIAS FARAH, asseverou “O novo Estatuto traz hoje, no artigo 7º, inciso II., entre os direitos do advogado, disposição sobre o sigilo profissional, à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dos, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas e afins, combinado com o artigo 10, parágrafo 1º, em razão do que a atividade advocacia deve ser, em relação a quaisquer outras atividades, absolutamente independente, seja nos espaços físicos das suas instalações mobiliárias e imobiliárias, seja na divulgação ou apresentação pública da atividade profissional, no que concerne a placas, anúncios, cartões de visita e correspondência.”

Destarte, à pergunta da Consulente sobre haver restrição em conter a placa o anúncio de profissões diferentes, a resposta evidentemente é de que há restrição sim, sendo tal prática contrária a expressa disposição do § 3º, do art. 1º do Estatuto da Advocacia, em perfeita harmonia e coerência com o artigo 5º do Código de Ética, que proíbe a mercantilização, bem como com o artigo 7º do mesmo Código, que coíbe a captação de cliente ou causa.

Por derradeiro, cumpre responder à Consulente, de forma concisa, que publicidade moderada consiste em anúncio discreto e sem cunho mercantilista, em órgão especializado; que o anúncio na Internet deve obedecer a essas mesmas regras de moderação, e, finalmente, que é vedada a inscrição de profissão diferente junto com a advocacia, numa mesma placa, num mesmo cartão de visita ou qualquer outra forma de informação profissional.

É o nosso parecer, sub censura deste E. Tribunal.

EMENTA

A propaganda está mais vinculada à idéia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na Internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no código de ética e disciplina e na resolução n.º 02/92 deste tribunal. E-1.684/98 – v.u. em 21/05/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI – 21/05/98.