Bibliografia – Ctrl-C 02

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Assim como a maioria dos mortais, eu também não sou de ficar anotando de onde vem a maior parte do que leio – até porque sou um leitor onívoro, basta ter algo que me interesse e não importa a fonte. E também assim como aqueles que resolvem se aventurar nessa difícil arte de escrever, tenho zilhões de informações rigorosamente catalogadas e arquivadas em algum lugar obscuro de meu disco rígido ou numa pasta de recortes ou numa pasta suspensa ou grafada em destaque nos livros ou anotada em guardanapos ou … enfim, tem coisa paca. Desse modo, dentro do possível, identifico as fontes das matérias desse número, dentro do impossível, sinto muito.

As diatribes do pai do Linux. Eis as idéias de Linus Torvalds, descritas por ele mesmo. Info Exame. São Paulo, Editora Abril. set. 1998. p. 122.

BAUER, Marcelo. A Internet é um barato. Preços em queda livre, promoções radicais e acesso gratuito mudam a Web verde-amarela. Info Exame. São Paulo, Editora Abril. ed. 166, jan. 2000. p. 16.

BAREINBOIM, Elias. Por que o Linux é gratuito? eliasb@olinux.com.br

De graça? Canal WEB Especial. Internet.br. São Paulo, Ediouro. ed. 45, fev. 2000. p. 18.

Enfim, Sós. A compra da Time Warner pela AOL representa o casamento da Nova Economia com a Velha. Exame. São Paulo, Editora Abril. ed. 706, 26/jan/2000. p. 32.

Época. São Paulo, Editora Globo. ed. 87, 17/jan/2000.

FERNANDES, Manoel. O que vale é o conteúdo. A internet grátis chega e faz os sites serem avaliados pela quantidade de informação. Veja. São Paulo, Editora Abril. ed. 1632, 19/jan/2000. p. 106.

GALLUPO, Ricardo e FERNANDES, Manoel. Click de Midas. Chega ao Brasil o criador do site mais visitado da rede e um dos empresários-símbolo do século XXI. Veja. São Paulo, Editora Abril. ed. 1640, 15/mar/2000. p. 114.

GALLUPO, Ricardo. O mouse que ruge. Na maior fusão da história do capitalismo, a jovem AOL comra a Time Warner e muda a economia para sempre. Veja. São Paulo, Editora Abril. ed. 1632, 19/jan/2000. p. 98.

Internet.br. São Paulo, Ediouro. ed. 44, jan. 2000.

LEIRIA, Luis. Turista português em Londres. Internet.br. São Paulo, Ediouro. ed. 41, out. 1999. p. 44.

Manual do Usuário Conectiva – Versão Marumbi. Curitiba, Conectiva Internet Solutions, 1998.

MEIRA, Sílvio Lemos. Você olha para banners?. Internet.br. São Paulo, Ediouro. Sei que é de uma edição de 1999. p. 12.

O valor da idéia. O capital de risco chega para financiar empresas emergentes de tecnologia. Veja. São Paulo, Editora Abril. ed. 1635, 09/fev/2000. p. 106

THOMAS, Rebecca. Unix:guia do usuário. São Paulo, McGraw-Hill, 1989.

VIANNA, Paulo. Nascido para a Internet. Em tempos de crise, nada como o Linux, um sistema operacional gratuito e que representa o espírito de cooperação da Rede. Internet.br. São Paulo, Ediouro. Uma edição de 98 ou 99. p. 37.

WELSH, Matt & KAUFMAN, Lar. Dominando o Linux. Rio de Janeiro, Editora Ciência Moderna Ltda, 1997.

* As (poucas) imagens em ASCII utilizadas foram descaradamente copiadas de algumas assinaturas de integrantes da lista de discussão linux-br (http://listas.conectiva.com.br/listas/linux-br).

E lembrem-se: A INFORMAÇÃO TEM DE SER LIVRE !

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Humor

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Aqui temos um pequeno espaço para piadas – é lógico que, como todo bom brasileiro, temos sempre que estar tirando um sarro de alguma coisa, certo? Não tenho a intenção de ofender ninguém e normalmente as piadas que rolarão por aqui serão a respeito de informática e/ou advogados, mas nada impede o surgimento de outras anedotas de outros gêneros. Se você é do tipo que se ofende com piadas assim, faça-me um favor: NÃO LEIA.

Particularmente eu acho que encontramos o equilíbrio quando temos estado de espírito o suficiente para rir de nossa própria profissão ou situação, já que o anedotário popular simplesmente reflete os mais íntimos sentimentos arraigados no povo, que expressa suas convicções e anseios através do (bom) humor. E se você não acreditar nisso, bem, então já temos base para a primeira piada… 😉

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Aquele jovem advogado recém-formado, montou um luxuoso escritório num prédio de alto padrão na Av. Paulista e botou na porta uma placa dourada: “Dr. Fulano de Tal – Especialista em Direito Tributário”.

No primeiro dia de trabalho chegou bem cedo, vestindo o seu melhor terno, e sentou-se atrás de sua escrivaninha, cheio de empáfia e ficou aguardando o primeiro cliente.

Meia hora depois batem à porta. Rapidamente ele apanha o telefone do gancho e começa a simular, em alto e bom tom, uma conversa:

– Mas é claro, Sr. Mendonça, pode ficar tranquilo! Nós vamos ganhar esse negócio! O juiz já deu parecer favorável! Sei… Sei… Como? Meus honorários? Não se preocupe! O senhor pode pagar os outros 50 mil na semana que vem!… É claro!… Sem problemas!… O senhor me dá licença agora que eu tenho um outro cliente aguardando… Obrigado… Um abraço!

Bate o fone no gancho com força e vai abrir a porta:

– Pois não, o que o senhor deseja?

– Eu vim instalar o telefone…

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Tecnologia Policial

E naquele dia ensolarado, ia ser realizado o teste definitivo para se dizer qual a melhor Polícia do planeta. Os finalistas eram: o FBI, a Scotland Yard e a PM de São Paulo. O teste consistiria no seguinte: um coelho seria solto na floresta, cada Polícia, usando seus melhores métodos e pessoal, teria que achá-lo e trazê-lo de volta. Quem fizesse isso no menor espaço de tempo, seria o vencedor.

Soltaram o coelho.

Por sorteio, o FBI foi designado para tentar primeiro. Usando fotos de satélite, análise de DNA dos pelos encontrados, um cerco gigantesco à floresta, com dezenas de helicópteros e centenas de homens, o coelho foi capturado em 3 horas e 14 minutos.

Soltaram o coelho novamente, e lá foi a Scotland Yard na sua vez. Usando analistas de comportamento, psicólogos, estudiosos da psiquê coelhística, mais um batalhão anti-bombas terroristas com óculos de visão noturna, armaram uma armadilha com uma coelha usando passaporte irlandês falso e uma cenoura com sonífero. Capturaram o coelho em 1 hora e 30 minutos, o que arrancou reações de espanto na comissão julgadora.

Mais uma vez soltaram o coelho, e a nossa valorosa PM foi mostrar serviço. Saíram numa Veraneio 74, com os paralamas cheios de massa, 4 pneus carecas e um pedaço de fio amarrado na tampa traseira (o fecho da tampa caiu em 1982), com 8 policiais com mais de meio corpo para fora das janelas da perua, batendo nas portas com revólveres 38 e escopetas em punho, e em alta velocidade adentraram a floresta. Retornaram em 20 minutos, deixando atônitos os juizes, o FBI e a Scotland Yard. Abriram a tampa do camburão, e lá dentro estava um porco-espinho cheio de hematomas, trêmulo, encolhido, que gritava:

– TÁ BOM!! TÁ BOM!! EU SOU UM COELHO!!!! EU SOU UM COELHO!!!

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Em uma noite chuvosa, dois carros se chocam em uma estrada. Um pertencia a um advogado, outro a um médico. Ao sair de seu automóvel, o médico, preocupado, se dirige ao carro do advogado e pergunta se ele está ferido, examina-o brevemente e constata não haver nada de grave.

Só então os dois passam a verificar o estado dos carros e como se deu a batida. Chegam à conclusão de que não havia como escapar do acidente na situação em que tinha acontecido: a estrada estava molhada, escura e mal sinalizada.

Como, todavia, o advogado já tinha ligado para a polícia rodoviária, resolveram ficar esperando enquanto a viatura não chegava, para avisar aos policiais que cada um ia assumir seus prejuízos.

Conversa vai, conversa vem, o advogado vai ficando íntimo do médico e até lhe oferece uísque. O médico aceita, bebe três longos goles, devolvendo a pequena garrafa ao advogado, que a fecha e guarda. Intrigado, o médico pergunta:

– E você, amigo, não vai beber?

O advogado responde:

– Só depois que a polícia chegar.

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Carta de um estudante de direito a um casal de pais extremamente preconceituosos:

“Querido Pai e Querida Mãe:

Já faz três meses que estou na Universidade e demorei para escrever-lhes. Sinto muito a demora, mas agora vou colocar as notícias em dia. Antes de continuar, por favor, sentem-se. Não continuem lendo antes de sentar, ok? Agora já estou melhor. A fratura e o traumatismo craniano que tive ao pular da janela de meu quarto em chamas ao chegar aqui, estão praticamente curadas. Passei só duas semanas no hospital, minha visão está quase normal e aquelas terríveis dores de cabeça só voltam uma vez por semana. Como o incêndio foi causado por um descuido meu, teremos que pagar cerca de cem mil reais para a Universidade pelos danos causadosao patrimônio, mas isso não é nada, pois o débito será parcelado e o importante, como vocês devem estar pensando, é que estou vivo.

Felizmente a empregada que trabalha na lavanderia em frente viu tudo. Foi ela quem chamou a ambulância e avisou os bombeiros. Ela também foi me ver no hospital e como eu não tinha para onde ir, já que meu quarto ficou reduzido a cinzas, teve a gentileza de me convidar a viver com ela. Na verdade é um quarto no sótão, mas é muito agradável. Ela tem pouco mais que o dobro da minha idade, estamos perdidamente apaixonados e queremos casar. Apesar de não termos ainda fixado a data, deve ser logo, antes que a gravidez se torne muito evidente.

Pois é, queridos pais, serei papai!

Sabendo que vocês sempre quiseram ser avós, tenho certeza que acolherão muito bem as crianças (são gêmeos), com o mesmo amor e carinho que me deram quando eu era pequeno.

A única coisa que ainda está atrapalhando nossa união é uma pequena infecção que minha noiva pegou e que nos impede de fazer os exames pré-matrimoniais. Eu também, por descuido, acabei infectando-me, mas estou melhor com as doses diárias de penicilina que agora estou tomando. Sei que vocês a receberão com os braços abertos em nossa família. Ela é muito amável e, mesmo não tendo terminado o ensino fundamental, tem muita ambição e lê direitinho. Da mesma forma, apesar de não seguir a nossa religião, tenho certeza que vocês serão tolerantes e sei que tampouco lhes importará o fato de sua pele ser um pouco mais escura que a nossa. Tenho certeza que a amarão tanto quanto eu.

Como ela tem mais ou menos sua idade mamãe, tenho certeza que se darão muito bem e se divertirão muito juntas pois, como a casa onde vivemos é muito pequena, pretendo voltar para casa com toda a minha nova família. Seus pais também são pessoas muito boas, apesar de ainda não conhecê-los pessoalmente. Parece que o pai dela trabalha no comércio informal de produtos importados, e já a mãe é pessoa distinta, sendo, inclusive, a detenta mais famosa do presídio aqui da cidade. Se não me engano, deve sair já em 2020.

Agora que já sabem de tudo, é preciso que lhes diga que não ocorreu nenhum incêndio, não tive nenhum traumatismo craniano, não estive hospitalizado, não tenho noiva, não tenho sífilis e não há nenhuma mulher em minha vida.

A verdade é que tirei ZERO em IED, 0,2 em Civil e 0,1 em Penal, e quis mostrar-lhes que existem coisas bem piores na vida, que notas baixas!!!”

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Explicações de um operário português sinistrado à Companhia Seguradora que estranhou a forma como o acidente ocorreu. A transcrição abaixo foi obtida através de uma cópia do arquivo da Companhia Seguradora. O caso foi julgado no Tribunal de Justiça da comarca de Cascais.

“Exmos. Senhores.

Em resposta ao pedido de informações adicionais informo:

No quesito n. 3, da participação de sinistro mencionei: “Tentando fazer o trabalho sozinho” como causa do meu acidente. Disseram na vossa carta que deveria dar uma explicação mais pormenorizada pelo que espero os detalhes abaixo sejam suficientes.

Sou assentador de tijolos. No dia do acidente estava a trabalhar sozinho no telhado dum edifício novo de 6 (seis) andares. Quando acabei meu trabalho, verifiquei que haviam sobrado 250 (duzentos e cinquenta) tijolos, com cerca de 1 (um) quilo cada. Em vez de os levar a mão para baixo, decidi colocá-los dentro dum barril com a ajuda de uma roldana, a qual felizmente estava fixada num dos lados do edifício ao 6º andar.

Desci e atei o barril com uma corda, fui para o telhado, puxei o barril para cima e coloquei os tijolos dentro. Voltei para baixo, desatei a corda e segurei-a com força de modo que o barril com os 250 (duzentos e cinquenta) quilos de tijolos descessem devagar (de notar que no quesito n. 11 indiquei que meu peso é de 80 (oitenta) quilos.

Devido a minha surpresa por ter saltado repentinamente do chão perdi a minha presença de espírito e esqueci-me de largar a corda. É desnecessário dizer que fui içado a grande velocidade. Na proximidade do 3º andar, embati no barril que vinha a descer. Isto explica a fratura no crânio e a clavícula partida (conforme laudo médico anexo).

Continuei a subir a uma velocidade ligeiramente menor, tendo parado somente quando os nós dos dedos de minha mão direita ficaram entalados na roldana, ante o que soltei a corda (vide laudo médico anexo). Felizmente já tinha recuperado a minha presença de espírito e, antes que caísse, consegui, apesar das forte dores, agarrar novamente a corda com a mão esquerda.

Mais ou menos ao mesmo tempo o barril com os tijolos atingiu o solo e o fundo partiu-se fazendo com que os tijolos ficassem no chão. Vazio o barril pesava aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilos.

Como podem imaginar, comecei a descer rapidamente (refiro-me novamente ao meu peso indicado no quesito nº 11), e próximo ao 3º andar encontro o barril que vinha a subir. Isto justifica a natureza dos tornozelos partidos e das lacerações nas pernas, bem como da parte inferior do corpo. O encontro com o barril diminuiu a minha descida o suficiente para minimizar meu sofrimento, de modo que ao cair em cima dos tijolos esparramados no chão felizmente só fraturei 3 (três) vértebras.

Lamento no entanto informar que, encontrando-me caído por sobre os tijolos, sofrendo terríveis dores e incapacitado de me levantar, ao ver o barril pendurado acima de mim, perdi novamente a presença de espírito e larguei a corda. O barril pesava mais que a corda, de modo que desceu e espatifou-se sobre mim, partindo-me as pernas.

Espero ter dado as informações solicitadas do modo como ocorreu o acidente.

Manuel Eduardo de Araujo”

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A Short Guide to Comparative Religions

Taoism – Shit Happens.
Confucionism – Confucius say: “Shit Happens.”
Calvinism – Shit happens because you don’t work hard enough.
Budhism – If shit happens, it really isn’t shit.
7th Day Adventist – No shit on Saturdays.
Zen – What is the sound of shit happening ?
Hedonism – There’s nothing like a good shit happening.
Hinduism – This shit happened before.
Mormon – This shit is going to happen again.
Islam – If shit happens, it’s the will of Allah.
Moonies – Only happy shit really happens.
Stoicism – This shit is good for me.
Protestantism – Let the shit happen to someone else.
Catholicism – Shit happens because you’re BAD.
Hare Krishna – Shit happens Rama Rama.
Judaism – Why does this shit always happens to us ?
Zoroastrianism – Shit happens half the time.
Christian Science – Shit is in your mind.
Atheism – No shit.
Existencialism – What is shit anyway ?
Rastafarism – Let’s smoke this shit.

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Jurisprudência – Internet

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Meu objetivo original era relacionar aqui a jurisprudência relativa ao tema básico de cada número do Ctrl-C. Entretanto, para determinados assuntos ainda não existe julgado algum. Assim vou procurar sempre relacionar alguma nova jurisprudência que diga respeito à Internet, além, é claro, daquelas que estiverem intimamente ligadas ao assunto em pauta.

“CRIME DE COMPUTADOR” – PUBLICAÇÃO DE CENA DE SEXO INFANTO-JUVENIL (E.C.A., ART. 241), MEDIANTE INSERÇÃO EM REDE BBS/INTERNET DE COMPUTADORES, ATRIBUÍDA A MENORES – TIPICIDADE – PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA – HC DEFERIDO EM PARTE – 1. O tipo cogitado – na modalidade de “publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” – ao contrário do que sucede por exemplo aos da Lei de Imprensa, no tocante ao processo da publicação incriminada é uma norma aberta: basta-lhe à realização do núcleo da ação punível a idoneidade técnica do veículo utilizado à difusão da imagem para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede BBS/Internet de computador. 2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna da lei incriminadora por analogia: uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá-la pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo. 3. Se a solução da controvérsia de fato sobre a autoria da inserção incriminada pende de informações técnicas de telemática que ainda pairam acima do conhecimento do homem comum, impõe-se a realização de prova pericial. (STF – HC 76.689 – PB – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.11.1998 – p. 03)

CIVIL – PROVEDOR DE ACESSO A REDE INTERNET – VEICULAÇÃO DE ANUNCIO – PROPAGANDA – OBRIGATORIEDADE AO CONTRATO – A vinculação do fornecedor com a propaganda não é absoluta, cuja interpretação deve sempre ficar dentro do princípio da razoabilidade. Sentença confirmada. (TJRS – AC 598388825 – RS – 5ª C. Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 04.03.1999)

INTERNET – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇA – SIMULTANEIDADE DE ACESSAMENTO – LIGAÇÕES CLANDESTINAS – MULTA – TR – Ocorrendo simultaneidade no acessamento da internet pela senha do mesmo usuário, só pode ser exigido deste um dos valores registrados, cabendo a concedente identificar o terceiro e contra ele dirigir a cobrança respectiva. A multa, quando prevista em contrato firmado antes da Lei nº 9.298/96, que a reduziu a 2%, incide no percentual contratado. A TR, se eleita como indexador do débito, deve ser mantida, pois é índice oficial. Apelo da autora provida, em parte, e negado provimento ao recurso do réu. (TJRS – AC 598054617 – RS – 5ª C. Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio Dos Santos Caminha – J. 04.02.1999)

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Software Livre na Administração Pública – PL 2269/99

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Continuando no tema de software livre, encontra-se em votação na Câmara um projeto de lei, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, que visa utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública. Se aprovado, com certeza os órgãos governamentais poupariam milhares (milhões?) de reais que seriam originariamente dispendidos com software. Ora, um computador que atenda os requisitos mínimos de utilização deve conter, pelo menos, o Sistema Operacional, um Editor de Texto e uma Planilha de Cálculos. Tudo isso está disponível no ambiente Linux, mas como o padrão utilizado pelo mercado é o da Microsoft, temos que, para equipar o dito computador, gastaríamos mais de R$1.000,00 somente em software básico! Multiplique isso pelas centenas (milhares?) de computadores espalhados por aí pelos entes públicos e ter-se-á uma vaga idéia do tamanho do rombo.

Mas se fosse somente uma questão de gasto público o problema não seria tão grande. A dificuldade maior encontra-se no fato de que os entes públicos não liberam facilmente verbas para aquisição de software. Sei de um caso concreto na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que optou por adotar o Linux após aguardar por seis meses a resposta a um pedido de aquisição de software. A resposta foi: “estamos impossibilitados de atender no momento por falta de recursos financeiros”…

Por fim, lembrem-se que, por enquanto, isso é apenas um PROJETO DE LEI, ainda não é lei. Dependerá tão-somente do bom senso de nossos parlamentares aprová-lo ou não.

JUSTIFICAÇÃO:

Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre manipulação dos programas de computador ou “open/free software”. Em 1984 era impossível usar um computador moderno sem a instalação de um sistema operacional proprietário, fornecido mediante licenças restritivas de amplo espectro. Ninguém tinha permissão para compartilhar programas (software) livremente com outros usuários de computador, e dificilmente alguém poderia mudar os programas para satisfazer as suas necessidades operacionais específicas. O projeto GNU, que data do início do Movimento do Software livre, foi fundado para mudar isso. Seu primeiro objetivo foi desenvolver um sistema operacional portável compatível com o UNIX que seria 100% livre para alteração e distribuição, proporcionando aos usuários que contribuíssem com o seu desenvolvimento e alteração de qualquer parte de sua constituição original. Tecnicamente GNU é como UNIX, mas difere do UNIX pela liberdade que se proporciona aos seus usuários. Para a confecção deste programa aberto, foram necessários muitos anos de trabalho, por centenas de programadores, para desenvolver este sistema operacional. Em 1991, o último componente mais importante de um sistema similar ao UNIX foi desenvolvido: o LINUX. Hoje a combinação do GNU e do Linux é usada por milhões de pessoas, de forma livre, em todo o mundo. Este programa é apenas um exemplo de como a liberdade na alteração, distribuição e utilização de programas de computador poder transformar ainda mais rapidamente, e de maneira mais democrática, o perfil do desenvolvimento social e tecnológico no mundo. O Estado, como ente fomentador do desenvolvimento tecnológico e da democrátização do acesso a novas tecnologias para a sociedade, não pode ser furtar a sua responsabilidade de priorizar a utilização de programas abertos ou os “free software/open source”. E se as pequenas, médias e grandes empresas multinacionais já estão adotando programas abertos, evitando assim o pagamento de centenas de milhões de dólares em licenciamento de programas, porque deveria o Estado, com uma infinidade de causas sociais carentes de recursos, continuar comprando, e caro, os programas de mercado.

Sala das Sessões em 15 de Dezembro de 1999

Deputado Walter Pinheiro
pinheiro@lognet.com.br

PROJETO DE LEI Nº 2269 DE 1999

(Do Sr. Walter Pinheiro)

Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

Art. 1º. A administração pública, em todos os níveis, os Poderes da República, as empresas estatais e de economia mista, as empresas públicas, e todos os demais organismos públicos ou privados sob controle da sociedade brasileira, ficam obrigadas a utilizarem preferencialmente, em seus sistemas e equipamento de informática, programas abertos, livres de restrição proprietária quanto a sua cessão alteração e distribuição.

Art. 2º. Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais.

Art. 3º. O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito ao seu código fonte, sem qualquer custo, com vista a modificar o programa, integralmente, se necessário, para o seu aperfeiçoamento.

Parágrafo único. O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

Art. 4º. A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e trabalhos derivados e sua livre distribuição sob os mesmos termos da licença do programa original.

§ 1º. A licença somente poderá restringir a distribuição do código fonte em forma modificada caso permita a distribuição de programas alterados conjuntamente com o código fonte original, objetivando a alteração do programa durante o processo de compilação.

§ 2º. Deve permitir também explicitamente a distribuição de programa compilado a partir do código fonte modificado, podendo para tanto exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes ou números de versão, que os diferenciem do original.

Art. 5º. Não poderá haver cláusula na licença que implique em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos.

Art. 6º. Nenhuma licença poderá ser específica para determinado produto, possibilitando que os programas extraídos da distribuição original tenham a mesma garantia de livre alteração, distribuição ou utilização, que o programa original.

Art. 7º. As licenças de programas abertos ou restritos, não restringirão outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 8º. Os certames licitatórios que objetivem transacionar programas de computador com os entes especificados no artigo 1º desta lei, deverão obrigatoriamente ser regidos pelos princípios estabelecidos nesta legislação.

Art. 9º. Apenas será permitida a utilização pelos entes do artigo 1º, de programas de computador cujas licenças não estejam em acordo com esta lei, na ausência de programas abertos que não contemplem a contento as soluções objeto da licitação pública.

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Racismo na Internet

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Rubens Miranda de Carvalho
Conselheiro da OAB-SP

“A única possibilidade de efetivação da democracia na sociedade bilateral é o respeito recíproco, as igualdades moral e jurídica.” Pietro Pierlingieri. in Perfis do Direito Civil. Ed. Renovar. RJ. 1997.

Tão antigo quanto a humanidade, o racismo é uma de suas manifestações mais primitivas, cruéis, dolorosas e, lamentavelmente, persistentes, originando-se no medo de tudo aquilo que não é semelhante. Os animais irracionais são racistas, pois seu instinto básico lhes orienta no sentido de eliminar aqueles que possam ser seus concorrentes. O homem, podendo superar o instinto pelo raciocínio, e pretensamente civilizado, deveria ter abandonado o racismo, o que, todavia, está muito longe de acontecer.

Um dos aspectos mais perniciosos do racismo é a idéia de supremacia racial, que custou, nas décadas de 30/50, aproximadamente 30 milhões de mortos. Os japoneses mataram 6 milhões de chineses e outros orientais, que consideravam seres inferiores, enquanto que os alemães mataram 20 milhões de eslavos e 6 milhões de judeus, pelas mesmas hipotéticas razões.

Essa estatística deveria ter levado a humanidade a não mais incidir nesse erro, mas isso não ocorreu. Se um gato encosta a pata em uma panela quente, jamais fará isso outra vez; o homem, porém, inteligente e civilizado, não capitaliza os seus erros, mas consegue repeti-los eternamente. Os sociólogos tentam explicar esse disparate, com resultados nem sempre convincentes.

Para minha surpresa pessoal, encontrei na Internet um site anti-semita, o que me apontou para um paradoxo: a extrema modernidade (a Internet) servindo de campo para o extremo primitivismo (o racismo). Pior ficaram as coisas, quando tive acesso à informação de que existem, nos Estados Unidos, mais de 250 sites que pregam ódio a alguma coisa: a judeus, negros, chicanos, latinos, árabes, católicos, islâmicos, homossexuais, etc., em um festival de imbecilidade sinalizando uma nação em estado doentio. Somente a Ku Klux Klan possui 12 sites na Internet.

Tendo levado a notícia do achado ao Conselho Seccional da OAB de São Paulo, sua Comissão de Direitos Humanos imediatamente se movimentou, promovendo um simpósio e acionando as autoridades. Em decorrência do trabalho da Ordem, ou também por isso, a Polícia Federal – aliás, com eficiência – prontamente localizou o autor do único site brasileiro: um adolescente de 16 anos, em Belo Horizonte. Coitadinho! Tão novinho e já tão imbecil!

Algumas religiões, como a islâmica, anatematizam o racismo. As diversas linhas do cristianismo se acomodaram em uma leniência moral com a sua prática, chegando até mesmo a justificar a escravidão, enquanto que a Inquisição, uma forma religiosa do nazismo, queimou os judeus em óleo para salvar suas almas hereges, partindo da falsa premissa de que teriam sido eles os matadores de Jesus. Não foram, foram os romanos, mas isso é História, que a maioria prefere não considerar.

O Brasil, com todos os seus defeitos – e são tantos! -, está longe de ser um país racista; embora haja muitos racistas, mas que permanecem na sombra, ou agem apenas de maneira disfarçada e subliminar.

Manifestando não somente a vontade do povo, mas uma linha de procedimento mundialmente invejável, a nossa Constituição Federal, em seus artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso VI, estabelece como princípio basilar a igualdade de todos em face do bem comum e a proibição de qualquer tipo de discriminação. Três leis (7716/89, 8081/90 e 9459/97) estabelecem punição para a prática de discriminação de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, inclusive nos meios de comunicação, o que é o caso da Internet.

Há, nos Estados Unidos, em face da 1ª Emenda à Constituição deles, intenso debate sobre a prevalência do direito de opinião, no sentido de permitir a existência dos referidos sites na Internet, ou outras formas de publicação de posições e tendências racistas ou discriminatórias. Entre nós isso é absolutamente incabível, pois que, mesmo entre as normas constitucionais reconhecidas como “princípios”, há uma certa gradação de importância, e o direito à vida e à integridade – inclusive moral – da pessoa humana é absolutamente prevalente sobre um pretenso direito de opinião. As democracias não podem permitir que “opiniões” possam destruí-las. Não se pode, por exemplo, permitir uma pregação nazista, pois o nazismo preconiza a destruição das sociedades democráticas, o que, aliás, fez de modo perfeito na Alemanha, na Áustria e em todos os países por ele dominados. Os austríacos, sim, que hoje posam de bonzinhos, foram mais nazistas do que os próprios alemães. Não me falem em exceções, pois que elas só fazem confirmar a regra.

A idéia de República pressupõe a da solidariedade entre o seu povo. A res (coisa) só será publica (do povo), se as pessoas que se reúnem sob a forma republicana praticarem a solidariedade, o que, por fundamental, afasta o racismo, o anti-semitismo e todas as outras formas de discriminação. Auschwitz, Soweto e Kosovo tiveram uma causa comum, que foi a idéia de que alguém, em uma sociedade, pode ser superior em direitos a outrem.

O racismo, é preciso combatê-lo sempre, todos os dias e em todos os lugares, não se permitindo sequer coisas aparentemente inocentes, como anedotas, ditos populares ou quaisquer outras formas de manifestação em que esteja implícita a discriminação. O mesmo precisa ser feito em relação às religiões, que, se não tiverem significado em si mesmas, têm-no pela circunstância de que seres humanos nelas acreditam e as praticam, o que gera um direito subjetivo que não pode ser ferido por pessoas que não as tenham, o que é o meu caso pessoal. Cabe aos agnósticos respeitar os crentes, para que estes respeitem aqueles, o que, aliás, tudo se resume na definição de Direito, dada pela mãe de Mohandas Gandhi, que era analfabeta: “Direito é o resultado da obrigação bem cumprida”. Respeitar os outros e suas idiossincrasias é a primeira obrigação de qualquer ser humano, que por outra razão não seja, para poder exigir respeito para si próprio.

É preciso protestar contra as discriminações, pois, além de intoleráveis, elas são perigosas até mesmo para aqueles que pensam nada ter a ver com elas. Gustav Friedrich (dito Martin) Niemöller, pastor luterano alemão, deixou-nos um aviso muito sério: “Primeiro (os nazistas) levaram os comunistas, eu não protestei porque não era comunista; depois levaram os judeus, eu não protestei porque não era judeu; em seguida, levaram os católicos, eu não protestei porque não era católico; por fim, vieram me levar, e não havia mais ninguém para protestar”.

Este é o meu protesto, como homem, como advogado e como integrante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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GPL – Licença Pública GNU

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

A seguir apresento uma tradução da tão-falada GNU GPL. Particularmente estive dando uma consultada no site da GNU (http://www.gnu.org) e acho que algumas partes podem ser “melhor” traduzidas para o juridiquês brasileiro. Como essa tradução já peguei pronta, alterei um mínimo necessário, mas em breve estarei publicando uma que esteja mais de acordo com a original.

GNU LICENÇA PÚBLICA UNIVERSAL Versão 2, Junho de 1991

Copyright (C) 1989, 1991 Free Software Foundation, Inc. 675 Mass Ave, Cambridge, MA 02139, USA

É permitido a qualquer pessoa copiar e distribuir cópias tal desse documento de licença, sem a implementação de qualquer mudança.

PREÂMBULO

As licenças de muitos softwares são desenvolvidas para cercear a liberdade de uso, compartilhamento e mudanças. A GNU Licença Pública Universal, ao contrário, pretende garantir a liberdade de compartilhar e alterar softwares gratuitos – tornando-os de livre distribuição também para quaisquer usuários. A Licença Pública Universal aplica-se à maioria dos softwares da Free Software Foundation (FSF) e a qualquer autor que esteja de acordo em utilizá-la (alguns softwares da FSF são cobertos pela GNU Library General Public License).

Quando nos referimos a softwares de livre distribuição, referimo-nos à liberdade e não ao preço. Nossa Licença Pública Universal foi criada para garantir a liberdade de distribuição de cópias de softwares de livre distribuição (e cobrar por isso caso seja do interesse do distribuidor), o qual recebeu os códigos fonte, que podem ser alterados ou utilizados em parte em novos programas.

Para assegurar os direitos dos desenvolvedores, algumas restrições são feitas, proibindo a todas as pessoas a negação desses direitos ou a solicitação de sua abdicação. Essas restrições aplicam-se ainda a certas responsabilidades sobre a distribuição ou modificação do software.

Por exemplo, ao se distribuir cópias de determinado programa, por uma taxa determinada ou gratuitamente, deve-se informar sobre todos os direitos incidentes sobre esse programa, assegurando-se que os fontes estejam disponíveis assim como a Licença Pública Universal GNU.

A proteção dos direitos envolve dois passos: (1) copyright do software e (2) licença que dá permissão legal para cópia, distribuição e/ou modificação do software.

Ainda para a proteção da FSF e do autor é importante que todos entendam que não há garantias para softwares de livre distribuição. Caso o software seja modificado por alguém e passado adiante, este software não mais refletirá o trabalho original do autor não podendo portanto ser garantido por aquele.

Finalmente, qualquer programa de livre distribuição é constantemente ameaçado pelas patentes de softwares. Buscamos evitar o perigo de que distribuidores destes programas obtenham patentes individuais, tornado-se seus donos efetivos. Para evitar isso foram feitas declarações expressas de que qualquer solicitação de patente deve ser feita permitindo o uso por qualquer indivíduo, sem a necessidade de licença de uso.

Os termos e condições precisas para cópia, distribuição e modificação seguem abaixo:

TERMOS E CONDIÇÕES PARA CÓPIA, DISTRIBUIÇÃO E MODIFICAÇÃO

0. Esta licença se aplica a qualquer programa ou outro trabalho que contenha um aviso colocado pelo detentor dos direitos autorais dizendo que aquele poderá ser distribuído nas condições desta Licença Pública Universal. Nesta licença toda e qualquer citação a “Programa”, refere-se a qualquer software ou trabalho e a trabalhos baseados em um Programa e significa tanto o Programa em si como quaisquer trabalhos derivados de acordo com a lei de direitos autorais, o que significa dizer, um trabalho que contenha o Programa ou uma parte deste, na sua forma original ou com modificações ou traduzido para uma outra língua (tradução está incluída sem limitações no termo modificação).

Atividades distintas de cópia, distribuição e modificação não estão cobertas por esta Licença, estando fora de seu escopo. O ato de executar o Programa não está restringido e a saída do Programa é coberta somente caso seu conteúdo contenha trabalhos baseados no Programa (independentemente de terem sidos gerados pela execução do Programa). Se isso é verdadeiro depende das funções executadas pelo Programa.

1. O código fonte do Programa, da forma como foi recebido, pode ser copiado e distribuído, em qualquer mídia, desde que seja providenciado um aviso adequado sobre os copyrights e a negação de garantias, e todos os avisos que se referem à Licença Pública Universal e à ausência de garantias estejam inalterados e que qualquer produtos oriundo do Programa esteja acompanhado desta Licença Pública Universal.

É permitida a cobrança de taxas pelo ato físico de transferência ou gravação de cópias, e podem ser dadas garantias e suporte em troca da cobrança de valores.

2. Pode-se modificar a cópia ou cópias do Programa de qualquer forma que se deseje, ou ainda criar-se um trabalho baseado no Programa, e copiá-la e distribuir tais modificações sob os termos da seção 1 acima e do seguinte:

a) Deve existir aviso em destaque de que os dados originais foram alterados nos arquivos e as datas das mudanças;

b) Deve existir aviso de que o trabalho distribuído ou publicado é, de forma total ou em parte derivado do Programa ou de alguma parte sua, e que pode ser licenciado totalmente sem custos para terceiros sob os termos desta Licença.

c) Caso o programa modificado seja executado de forma interativa, é obrigatório, no início de sua execução, apresentar a informação de copyright e da ausência de garantias (ou de que a garantia corre por conta de terceiros), e que os usuários podem redistribuir o programa sob estas condições, indicando ao usuário como acessar esta Licença na sua íntegra.

Esses requisitos aplicam-se a trabalhos de modificação em geral. Caso algumas seções identificáveis não sejam derivadas do Programa, e podem ser consideradas como partes independentes, então esta Licença e seus Termos não se aplicam àquelas seções quando distribuídas separadamente. Porém ao distribuir aquelas seções como parte de um trabalho baseado no Programa, a distribuição como um todo deve conter os termos desta Licença, cujas permissões estendem-se ao trabalho como um todo, e não a cada uma das partes independentemente de quem os tenha desenvolvido.

Mais do que tencionar contestar os direitos sobre o trabalho desenvolvido por alguém, esta seção objetiva propiciar a correta distribuição de trabalhos derivados do Programa.

Adicionalmente, a mera adição de outro trabalho ao Programa, porém não baseado nele nem a um trabalho baseado nele, a um volume de armazenamento ou mídia de distribuição não obriga a utilização desta Licença e de seus termos ao trabalho.

3. São permitidas a cópia e a distribuição do Programa (ou a um trabalho baseado neste) na forma de código objeto ou executável de acordo com os termos das Seções 1 e 2 acima, desde que atendido o seguinte:

a) Esteja acompanhado dos códigos fonte legíveis, os quais devem ser distribuídos na forma da Seções 1 e 2 acima, em mídia normalmente utilizada para manuseio de softwares ou

b) Esteja acompanhado de oferta escrita, válida por, no mínimo 3 anos, de disponibilizar a terceiros, por um custo não superior ao custo do meio físico de armazenamento, uma cópia completa dos códigos fonte em meio magnético, de acordo com as Seções 1 e 2 acima.

c) Esteja acompanhada com a mesma informação recebida em relação à oferta da distribuição do código fonte correspondente (esta alternativa somente é permitida para distribuições não comerciais e somente se o programa recebido na forma de objeto ou executável tenha tal oferta, de acordo com a sub-seção 2 acima).

O código fonte de um trabalho é a melhor forma de produzirem-se alterações naquele trabalho. Códigos fontes completos significam todos os fontes de todos os módulos, além das definições de interfaces associadas, arquivos, scripts utilizados na compilação e instalação do executável. Como uma exceção excepcional, o código fonte distribuído poderá não incluir alguns componentes que não se encontrem em seu escopo (compilador, kernel, etc) para o sistema operacional onde o trabalho seja executado.

Caso a distribuição do executável ou objeto seja feita através de acesso a um determinado ponto, então oferta equivalente de acesso deve ser feita aos códigos fonte, mesmo que terceiros não sejam obrigados a copiarem os fontes juntos com os objetos simultaneamente.

4. Não é permitida a cópia, modificação, sublicenciamento ou distribuição do Programa, exceto sob as condições expressas nesta Licença. Qualquer tentativa de cópia, modificação, sublicenciamento ou distribuição do Programa é proibida, e os direitos descritos nesta Licença cessarão imediatamente. Terceiros que tenham recebido cópias ou direitos na forma desta Licença não terão seus direitos cessados desde que permaneçam dentro das cláusulas desta Licença.

5. Não é necessária aceitação formal desta Licença, apesar de que não haver documento ou contrato que garanta permissão de modificação ou distribuição do Programa ou seus trabalhos derivados. Essas ações são proibidas por lei, caso não se aceitem as condições desta Licença. A modificação ou distribuição do Programa ou qualquer trabalho baseado neste implica na aceitação desta Licença e de todos os termos desta para cópia, distribuição ou modificação do Programa ou trabalhos baseados neste.

6. Cada vez que o Programa seja distribuído (ou qualquer trabalho baseado neste), o receptor automaticamente recebe uma licença do detentor original dos direitos de cópia, distribuição ou modificação do Programa objeto deste termos e condições. Não podem ser impostas outras restrições aos receptores.

7. No caso de decisões judiciais ou alegações de uso indevido de patentes ou direitos autorais, restrições sejam impostas que contradigam esta Licença, estes não isentam da sua aplicação. Caso não seja possível distribuir o Programa de forma a garantir simultaneamente as obrigações desta Licença e outras que sejam necessárias, então o Programa não poderá ser distribuído.

Caso esta Seção seja considerada inválida por qualquer motivo particular ou geral, o seu resultado implicará na invalidação geral desta licença na cópia, modificação, sublicenciamento ou distribuição do Programa ou trabalhos baseados neste.

O propósito desta seção não é, de forma alguma, incitar quem quer que seja a infringir direitos reclamados em questões válidas e procedentes, e sim proteger as premissas do sistema de livre distribuição de software. Muitas pessoas têm feito contribuições generosas ao sistema, na forma de programas, e é necessário garantir a consistência e credibilidade do sistema, cabendo a estes e não a terceiros decidirem a forma de distribuição dos softwares.

Esta seção pretende tornar claro os motivos que geraram as demais cláusulas destas Licença.

8. Caso a distribuição do Programa dentro dos termos desta Licença tenha restrições em algum País, quer por patentes ou direitos autorais, o detentor original dos direitos autorais do Programa sob esta Licença pode adicionar explicitamente limitações geográficas de distribuição, excluindo aqueles Países, fazendo com que a distribuição somente seja possível nos Países não excluídos.

9. A Fundação de Software de Livre Distribuição (FSF – Free Software Foundation) pode publicar versões revisadas ou novas versões desta Licença Pública Universal de tempos em tempos. Estas novas versões manterão os mesmos objetivos e o espírito da presente versão, podendo variar em detalhes referentes a novas situações encontradas.

A cada versão é dada um número distinto. Caso o Programa especifique um número de versão específico desta Licença a qual tenha em seu conteúdo a expressão – ou versão mais atualizada – é possível optar pelas condições daquela versão ou de qualquer versão mais atualizada publicada pela FSF.

10. Caso se deseje incorporar parte do Programa em outros programas de livre distribuição de softwares é necessária autorização formal do autor. Para softwares que a FSF detenha os direitos autorais, podem ser abertas exceções desde que mantido o espírito e objetivos originais desta Licença.

AUSÊNCIA DE GARANTIAS

11. UMA VEZ QUE O PROGRAMA É LICENCIADO SEM ÔNUS, NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA PARA O PROGRAMA. EXCETO QUANDO TERCEIROS EXPRESSEM-SE FORMALMENTE O PROGRAMA É DISPONIBILIZADO EM SEU FORMATO ORIGINAL, SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS, A GARANTIAS COMERCIAIS E DO ATENDIMENTO DE DETERMINADO FIM. A QUALIDADE E A PERFORMANCE SÃO DE RISCO EXCLUSIVO DOS USUÁRIOS, CORRENDO POR SUAS CONTA OS CUSTOS NECESSÁRIOS A EVENTUAIS ALTERAÇÕES, CORREÇÕES E REPAROS JULGADOS NECESSÁRIOS.

12. EM NENHUMA OCASIÃO, A MENOS QUE REQUERIDO POR DECISÃO JUDICIAL OU POR LIVRE VONTADE, O AUTOR OU TERCEIROS QUE TENHAM MODIFICADO O PROGRAMA, SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS OU PREJUÍZOS PROVENIENTES DO USO OU DA FALTA DE HABILIDADE NA SUA UTILIZAÇÃO (INCLUINDO MAS NÃO LIMITADA A PERDA DE DADOS OU DADOS ERRÔNEOS), MESMO QUE TENHA SIDO EMITIDO AVISO DE POSSÍVEIS ERROS OU DANOS.

FIM DOS TERMOS E CONDIÇÕES

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A origem e o valor da livre distribuição do Linux

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

                                                   .~.
     -o)                                           /V\
     /\\                                          // \\
    _\_V    LINUX - Don´t fear the penguin...    /(   )\  
                                                  ^^-^^

 
 
Acho que a parte mais complicada deste artigo foi o título. Sempre tenho a impressão de que não corresponde de modo fiel ao que está no texto. Por exemplo, quando digo “valor”, na realidade estou me referindo à qualidade e à significância, e não exatamente ao custo… Bem, como sempre, comecemos pelo princípio, ou seja, vamos tentar definir o que é exatamente e de onde surgiu esse tal de sistema operacional chamado Linux…

SEMPRE AS VELHAS DEFINIÇÕES…

Primeiramente é preciso garantir que algumas definições básicas sejam inteiramente compreendidas (os experts que me perdoem, mas tenho certeza de que ainda existem muitos leigos na platéia). De um ponto de vista simplista, temos que o objetivo final de um computador é o processamento de dados. Mas o que exatamente isso significa? Ora, o PROCESSAMENTO DE DADOS vem a ser a realização de uma série de tarefas de maneira ordenada, objetivando a solução de um problema. Dizendo de outra maneira, isto significa que chamamos de DADOS a série de elementos inseridos no computador relativos ao problema que se deseja solucionar; e de INFORMAÇÃO o resultado obtido após o processamento desses dados.

Assim, damos o nome de COMPUTADOR ao dispositivo empregado no processamento de dados, visando a resolução de problemas. Pois bem, esse dispositivo é composto de duas partes que se fundem integrando-se de maneira total no próprio equipamento, classificadas de Hardware e Software. HARDWARE designa o complexo físico do computador, ou seja, as peças e componentes do qual é constituído. Contudo, para que possa funcionar, não é suficiente apenas a existência da máquina, faz-se necessário a presença do SOFTWARE, que são sequências de comandos logicamente organizadas e ordens que fazem com que o computador execute as tarefas desejadas.

Numa analogia talvez até um pouco forçada, mas que do meu ponto de vista define bem a idéia que tento exprimir, tal qual o ser humano o computador possui corpo e alma, hardware e software, tangível e intangível.

Para o assunto que ora se descortina o que nos importa é a alma, ops, o software do computador. Pelo que já deve ter percebido, a máquina sem o software não é nada, é apenas um amontoado de componentes que ainda pode acabar te dando um pusta choque. Desse modo, dado a ausência de vontade própria dos computadores, estes somente executam o que lhes é ordenado, sendo que tais ordens são passadas ao computador através de INSTRUÇÕES, ou seja, comandos que definem as operações básicas a serem realizadas dentro do equipamento.

Finalmente, temos que essa sequência de instruções ordenadas de maneira lógica recebe o nome de PROGRAMA, que sempre é executado passo a passo pelo computador, que vai cumprindo uma instrução por vez, até encontrar o final da sequência. É bom desde já observar que a definição de programa difere da de COMANDOS, que são as instruções passadas uma a uma e de resultado imediato. Por exemplo – e para aqueles que ainda se lembram de que existe vida fora do Windows – quando se acessa o prompt do computador ( o famoso C:> ), podemos facilmente distinguir programas e comandos: digitando-se EDIT ativamos um programa que carregará para a memória uma série de instruções visando disponibilizar ao usuário um editor de textos; porém, digitando-se DIR, ativamos um comando de efeito imediato que irá mostrar o conteúdo armazenado em parte da memória física do computador.

Bem, para garantir o funcionamento básico de um computador faz-se necessário a presença de um SISTEMA OPERACIONAL – um programa específico que tem por objetivo controlar as atividades principais de um equipamento informático. Apesar da hegemonia da Microsoft, principalmente com seu sistema operacional Windows 95 e posteriores, existiram e ainda existem diversos outros no mercado, tais como OS2, CP/M, BeOS, Linux, Unix, etc.

O BIG BANG DOS SISTEMAS OPERACIONAIS

Para tentarmos entender esse multiverso de sistemas operacionais, devemos voltar às origens, ao BIG BANG disso tudo. Tudo teve origem no Bell Laboratories, um dos maiores grupos de pesquisas do mundo que foi criado em 1925 como uma extensão para pesquisas e desenvolvimento da companhia AT&T dos Estados Unidos. Durante um breve período em 1969, o departamento de pesquisas sobre a ciência da computação do Bell Laboratories utilizou um computador de grande porte da General Electric com um sistema operacional chamado Multics.

Mas o Multics não atendia plenamente às exigências dos programadores, principalmente com relação a alguns projetos específicos. Um desses projetos, desenvolvido por Ken Thompson, era o chamado Space Travel (Viagem Espacial), que simulava o movimento dos maiores corpos celestiais no sistema solar. Como o custo de interação desse programa para um único computador de grande porte seria proibitivo, Thompson adaptou-o para um minicomputador menos poderoso e de custo mais baixo, um PDP-7, da DEC – Digital Equipment Corporation.

Embora fosse mais barato executar o Space Travel no minicomputador, qualquer modificação no programa tinha de ser feita no computador GE de grande porte antes de ser executada no PDP-7. Isso gerava um grande transtorno, pois o processo de carregar a fita de papel era lento e sujeito a erros. Para facilitar sua vida, Thompson reescreveu o sistema operacional, adaptando-o para a linguagem simbólica do PDP-7. Estava criado o Unix, que recebeu esse nome justamente em alusão ao sistema Multics, do qual baseou muitos de seus conceitos.

Porém esse sistema estava atrelado ao PDP-7, pois havia sido escrito especificamente para ele – não podia ser facilmente portado para nenhum outro equipamento. Para resolver isso Ken Thompson desenvolveu uma linguagem que permitisse a “transportabilidade” do sistema, e deu-lhe o nome de B. Essa linguagem B foi modificada por Dennis Ritchie e teve seu nome alterado para linguagem C (familiar, não?). Assim, Ritchie, Thompson, e outros colaboradores reescreveram o software Unix em linguagem C, de um modo tal que podia ser virtualmente adaptado para qualquer computador.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO UNIX

Uma das características marcantes de um sistema Unix, além de sua estabilidade e confiabilidade, é a capacidade de operar em modo multiusuário e multitarefa. A multitarefa permite a execução simultânea de diversas tarefas, o que garante rapidez no processamento e liberação de recursos da máquina. O modo multiusuário diz respeito à possibilidade de que diversos usuários utilizem o mesmo computador simultaneamente, por meio da conexão através de uma rede à uma mesma máquina que gerencia e monitora a atividade dos usuários, impedindo a interferência entre os comandos de um e de outro.

Um sistema Unix pode ser funcionalmente classificado em três níveis: o Kernel, o Shell e as Ferramentas e Aplicativos. O Kernel planeja as tarefas e administra o armazenamento de dados, o Shell é um programa que permite a conexão entre o usuário e o kernel (interpreta e executa os comandos), e as Ferramentas e Aplicativos são programas diversos que incorporam capacidades especiais ao sistema operacional.

Particularmente o Kernel é, como o próprio nome já diz, o núcleo de todo o sistema operacional, controlando o hardware e ligando e desligando partes do computador ao comando de um programa.

E FEZ-SE O LINUX !

Linux é um sistema operacional que a cada dia vem ganhando mais e mais adeptos. Trata-se de um clone do Unix, adepto do padrão POSIX (Portable Operating System Interface Unix), um conjunto de regras internacionais que define a maneira como interfaces e aplicativos devem se comportar, de modo a garantir um alto grau de compatibilidade com o mercado.

O criador do Kernel do Sistema Operacional Linux foi Linus Benedict Torvalds, um estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade de Helsinque, Finlândia, que o escreveu com a ajuda de vários programadores voluntários através da Internet. Se não fosse por algumas características específicas, que veremos a seguir, teria sido apenas mais um programa criado por um jovem sonhador tentando mudar o mundo.

Inspirado em seu interesse no Minix, um pequeno sistema UNIX desenvolvido por Andy Tannenbaum, Linus reescreveu o kernel como um projeto particular, pois tinha a intenção de aproveitá-lo em máquinas de pouca capacidade. Ele se limitou a criar, em suas próprias palavras, “um Minix melhor que o Minix” (“a better Minix than Minix”). E, depois de trabalhar sozinho por algum tempo em seu projeto, ele enviou a seguinte mensagem para a lista de discussão comp.os.minix :

“Você suspira por melhores dias do Minix-1.1, quando homens serão homens e escreverão seus próprios ‘device drivers’? Você está sem um bom projeto e está morrendo por colocar as mãos em um Sistema Operacional no qual você possa modificar de acordo com suas necessidades? Você está achando frustrante quando tudo trabalha em Minix? Chega de atravessar noites para obter programas que trabalhem correto? Então esta mensagem pode ser exatamente para você.

Como eu mencionei a um mês atrás, estou trabalhando em uma versão independente de um Sistema Operacional similar ao Minix para computadores AT-386. Ele está, finalmente, próximo do estágio em que poderá ser utilizado (embora possa não ser o que você esteja esperando), e eu estou disposto a colocar os fontes para ampla distribuição. Ele está na versão 0.02… Contudo eu tive sucesso rodando bash, gcc, gnu-make, gnu-sed, compressão, etc. nele.”

O dia 5 de outubro de 1991 será lembrado como o dia em que Linus Torvalds anunciou a primeira versão “oficial” do Linux – a versão 0.02. A grande jogada foi ter liberado na Internet o código-fonte de sua criação, pois assim teve o auxílio de algumas dezenas de programadores que criticaram, alteraram, decifraram, enfim, dissecaram o bichinho de ponta a ponta. Imediatamente após isso, o número de colaboradores subiu para alguns milhares, chegando hoje a vários milhões de pessoas, entre usuários e colaboradores, que formam a “Comunidade Linux”.

Segundo Linus Torvalds, originalmente o nome desse novo sistema operacional seria Freix (uma corruptela da palavra freaks). Acontece que para o sucesso do empreendimento era necessário disponibilizar o programa em um site de FTP (uma espécie de repositório de arquivos), e a única pessoa que tinha um site de FTP na Finlândia não gostou do nome Freix, sugerindo uma variação do próprio nome de Linus – “Linux”.

O curioso é que se Torvalds tivesse determinado o recebimento de roaylties pelo uso do sistema, com certeza hoje ele seria um frequentador da famosa lista da Forbes. Porém, talvez um dos motivos do sucesso do Linux seja justamente o fato de ser um sistema operacional “comunitário”, onde o que importa é a melhoria da comunidade como um todo e não o enriquecimento de uns poucos. Será que alguém já pensou em fazer um estudo sociológico para tentar definir o que motiva esse povo todo a trabalhar – gratuitamente – para um bem comum? De sua parte, Torvalds mudou-se para Santa Clara, na Califórnia, onde hoje, do alto de seus 30 anos, dedica-se à criação de suas duas filhas, seu emprego em uma empresa chamada Transmeta e – é claro – ao monitoramento do núcleo do sistema Linux.

Algumas pessoas perguntam: mas qual é, afinal, a última versão do Linux? Depende. Depende justamente se estão se referindo ao kernel do sistema ou a alguma distribuição específica. Vejamos isso a seguir.

O kernel do sistema operacional ficou – e continua até hoje – sob os cuidados de seu criador, Linus Torvalds. É ele – em conjunto com uma seleta equipe – que recebe sugestões do mundo todo e decide o que vai ser implementado ou não. Dessa maneira, aqueles que acusam que o Linux não é um sistema homogêneo estão redondamente enganados, pois a manutenção do núcleo do sistema é feita de uma maneira coesa e equilibrada, de modo que somente são liberadas atualizações consideradas estáveis.

Outra coisa refere-se ao sistema de distribuições. O Linux é um software de livre distribuição e protegido pela GNU GPL – veremos o que exatamente é isso a seguir. Assim, qualquer pessoa – inclusive você – pode criar sua própria distribuição e repassá-la adiante. Normalmente as diferenças se dão pela maneira de empacotamento dos softwares, aplicativos disponíveis, procedimento de instalação, existência ou não de suporte técnico, presença ou não de manuais, e outras coisas do gênero. Ressalte-se que a expressão software de livre distribuição (free software) está relacionada à liberdade de cópia e não à gratuidade do programa.

Como o software é de livre distribuição, ninguém pode cobrar pelo programa em si, entretanto essa proibição não diz respeito à mão-de-obra de preparar o produto para o consumidor, ou ao fornecimento de outras facilidades, tais como suporte e manuais. Daí é que vem o lucro das empresas que distribuem o Linux sob as mais variadas condições e custos, podendo ser encontradas distribuições que variam desde alguns poucos até algumas centenas de reais. Numa lista exemplificativa, temos as distribuições Slackware, Mandrake, Red Hat, Suse, Corel, Debian, Conectiva, etc.

E POR QUE USAR O LINUX ?

Dentre os inúmeros motivos que levam as pessoas a utilizar o Linux, temos, principalmente, os seguintes:

– É um clone do Unix, ou seja, possui a maioria dos recursos do Unix, sendo um sistema operacional que apresenta capacidades multitarefa e multiusuário, suporta diversos processadores, possui vários modelos de interface gráfica, além de um robusto suporte de rede – sendo inclusive utilizado por inúmeras empresas e provedores de acesso à Internet;

– É um sistema popular, pois consegue ter um desempenho aceitável mesmo com poucos recursos de hardware, havendo quem o utilize mesmo em máquinas 386 com apenas 8 Mb de memória RAM;

– Em suas distribuições mais recentes apresenta um alto grau de compatibilidade com sistemas baseados em MS-DOS e Windows;

– Em que pese seus detratores alegarem não haver suporte para o Linux, tal afirmativa não é verdadeira. Acho que para definir bem a diferença entre o suporte de outros sistemas operacionais pagos e o do Linux, é válida a comparação entre um restaurante tradicional e um restaurante self-service: no primeiro você paga mais caro para obter um atendimento personalizado, mas deve ater-se tão-somente às variedades de pratos existentes no menu; já no segundo apesar de ser você mesmo que deve montar seu prato, tem por compensação a enorme diversidade de alimentos e o preço mais barato. Assim é com o Linux: você tem uma base de informações gigantesca, dentre elas livros, apostilas, listas de discussão, sites na Internet, e outras mais, entretanto é você mesmo quem tem de correr atrás da resposta para seu problema específico.

– É um sistema seguro. Não há que se falar que é suscetível de falhas e invasões justamente por incluir seus códigos fonte e que qualquer um pode alterá-lo. Deve-se compreender que, graças ao acesso ao código fonte, pode-se ter pleno controle de tudo aquilo que o computador faz, não havendo segredos ou reações incompreensíveis da máquina. Para ilustrar essa afirmativa de que “existem mais coisas entre a CPU e o teclado que supõe nossa vã filosofia”, pode tranquilamente atirar a primeira pedra aquele que jamais recebeu a mensagem de “este programa executou uma operação ilegal e será fechado”…

A LICENÇA PÚBLICA UNIVERSAL GNU-GPL

O surgimento do Unix, no final da década de 60, animou bastante os estudantes de diversas universidades, pois reconheceram o poder desse sistema e as novas possibilidades que surgiriam a título de desenvolvimento científico. Ocorre que, no final da década de 70, após amplamente disseminado e consolidado principalmente no mundo acadêmico, a AT&T decidiu que era hora de reforçar os termos dos direitos autorais sobre as distribuições do Unix.

Para garantir e demarcar seu território, a comunidade acadêmica, por intermédio do MIT – Instituto de Tecnologia de Massachusetts, iniciou em 1984 um movimento de suporte ao desenvolvimento de software de livre distribuição, que resultou na criação da FSF (Free Software Foundation – Fundação do Software de Livre Distribuição) e do projeto GNU (acrônimo de Gnu´s Not Unix).

Essa última entidade criou a famosa GNU General Public License, também conhecida como GNU-GPL, ou mais simplesmente GPL. Trata-se de uma Licença Pública Universal que especifica basicamente que qualquer programa distribuído sob essa licença deve ter a garantia do Código Aberto (Open Source). Em outras palavras, você recebe o programa com todos os códigos fonte que deram origem ao mesmo e não paga nada por isso, podendo inclusive alterá-lo a seu bel-prazer. Contudo, caso queira repassá-lo adiante, somente poderá fazê-lo se incluir o código fonte também das alterações efetuadas.

Como se denota, não se trata de uma moda passageira, posto que o desenvolvimento de software livre remonta ao ano da criação do projeto GNU, em 1984. Os pontos em destaque são que todo programa licenciado pela GPL deve vir com seu código fonte; sempre que este for utilizado deve-se obrigatoriamente mencionar o autor original; e qualquer alteração efetuada deverá ser mantida na licença GPL, ou seja, o código fonte deve ser liberado também. Dessa maneira, garante-se a continuidade do processo e a longevidade do sistema, pois qualquer alteração será mantida dentro dos termos da licença.

Por fim, é importantíssimo destacar que os programas licenciados sob os termos da GNU-GPL podem ser livremente distribuídos – E ISSO NÃO É PIRATARIA ! É, pura e simplesmente, LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

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O acesso gratuito: afinal, quem paga a conta?

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Acesso gratuito: neste nosso país em que pagamos até por lugar em fila, parece brincadeira, mas não é. Essa nova tendência torna-se mais estranha na medida em que, num passado bem recente – há mais ou menos cinco anos – o governo achava um “absurdo” que esse bicho chamado Internet possibilitasse às pessoas entrar em contato com o resto do mundo sem que se pagasse interurbano pra isso. Mas estamos falando de uma época pré-privatização, onde as estatais dominavam serviços e recursos que hoje fazem parte da livre concorrência do mercado. Sinal dos tempos…

Na realidade, apesar de já existir há algum tempo lá fora, especialmente no Reino Unido, não se esperava que o acesso gratuito chegasse tão cedo à Terra Brasilis. Nem com tanta força. O processo que desencadeou essa nova modalidade no mercado brasileiro seguiu, mais ou menos, a seguinte trajetória: num primeiro momento fez-se a luz e a Internet começou a despontar nos lares brasileiros, nitidamente caracterizada por um acesso precário e preço proibitivo. Em seguida surgiram as “gigantes” do mercado – UOL, ZAZ, AOL, Starmedia – provedores cuja concorrência desencadeou uma guerra particular, onde a agressividade gerou efeitos benéficos para o bolso dos consumidores, fazendo com que os preços caíssem (mas ainda assim custava alguma coisa). Por fim, no final de 1999 e início de 2000, começaram a despontar as primeiras oportunidades de acesso gratuito, primeiramente através de alguns bancos, e, em seguida, através de provedores propriamente ditos.

Indubitavelmente o primeiro banco a oferecer acesso gratuito a seus clientes foi o Banco do Brasil, parece que com 5 horas de acesso mensal. Muitos clientes, ainda assim, achavam um absurdo o banco oferecer acesso gratuito e continuar cobrando taxas extorsivas para outros serviços, tais como extratos e talões de cheques. Como demonstra a história relacionada às empresas do governo, o Banco do Brasil não soube enxergar ou sequer aproveitar a oportunidade que se descortinava ante seu empreendimento inovador. Tanto o é, que nessa exurrada de promoções que circunda o acesso gratuito não me lembro de já ter visto ou ouvido alguma propaganda desse banco.

Logo em seguida, com um senso de oportunidade muito mais aguçado – próprio da iniciativa privada – o Bradesco passou a oferecer acesso gratuito aos seus correntistas, atitude essa que foi imediatamente copiada pelo Unibanco.

No caso dos bancos o interesse pelo fornecimento de acesso gratuito se explica pelo simples fato de se tratar de um fator de investimento e economia para a empresa, que vão se verificar a médio ou longo prazo. Investimento, pois visa atrair novos correntistas interessados em contratar o banco para “cuidar” de seu dinheiro e que, de brinde, ganham no pacote um acesso gratuito à Internet. Economia, pois desse modo procura difundir cada vez mais o uso de seu Internet Banking, fazendo com que a maior parte das transações sejam efetuadas a partir da própria residência do correntista, reduzindo sobremaneira os custos bancários.

Essa redução dos custos bancários se dá porque uma transação on-line é muito mais barata do que uma transação na boca do caixa (economiza-se em papel, equipamento, funcionário, dependências, etc). Para se ter uma idéia da economia, uma transação pela Internet chega a custar um décimo da compensação iniciada na boca do caixa. Mas quem ficou verdadeiramente contente com essa novidade foi a bolsa de valores, pois, pasmem, graças a isso o valor de mercado do Bradesco subiu 4 bilhões de reais em dezembro!

O curioso é que a Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet de São Paulo) temia que essa ação dos bancos representasse concorrência desleal em face dos demais provedores existentes. Ora, entendo que não há que se falar em concorrência desleal, posto que o público-alvo de cada setor é bastante distinto. Além do quê, seria ingenuidade achar que os usuários da Internet que já possuíssem um provedor migrariam para os serviços oferecidos pelos bancos, até porque existe sim um custo: o usuário tem de se sujeitar às regras do banco para ter o direito ao acesso gratuito, regras essas que podem incluir um número limite de horas de acesso, um capital mínimo investido na instituição, um número x de transações mensais, ou qualquer outra modalidade do gênero.

Antes de passarmos ao surgimento dos primeiros provedores de acesso gratuito, convém falar um pouco sobre o FreeServe, um provedor Europeu que já vem oferecendo esse tipo de acesso desde 1998 na Inglaterra, tendo, inclusive, desbancado o AOL (América On Line) do primeiro lugar. O segredo do lucro, nesse caso, está diretamente vinculado à regulamentação das telecomunicações britânicas, pois a companhia telefônica (no caso, a BT – British Telecom) é obrigada a pagar aos provedores de acesso uma percentagem do que recebem nas contas telefônicas de internautas. Como o acesso à Internet é o responsável direto pelo aumento de tráfego na rede, nada mais justo que as empresas que proporcionaram essa avalanche de impulsos tenham para si uma fatia do bolo, que, dependendo do horário, gira em torno de 30 a 90 pence (um a três reais) por hora gasta navegando (o custo do impulso no Reino Unido é um dos mais altos da Europa).

Pois bem, após a investida dos bancos, surgiram então os primeiros provedores gratuitos: BRFree (em Minas Gerais, cujos três principais acionistas são os ex-proprietários da rede de supermerados Mineirão, comprada pelo Carrefour) e iG (em São Paulo, de Aleksandar Mandic, e bancado pelos grupos Opportunity e Garantia Press). Em que pese a primazia do BRFree no lançamento desse tipo de serviço, pois começou a operar em 8 de janeiro, dois dias antes de seu concorrente, foi o iG que rapidamente se alastrou pelo Brasil afora. Isso se explica pelo investimento maciço desse último em publicidade e uma rápida expansão que permitiu o acesso a inúmeras cidades do interior do Estado e no restante do Brasil. Já o BRFree, pelo menos até o momento, limitou sua área de atuação somente às cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.

Quase que simultaneamente surgiram também o Super11.Net e o C@tólico, este lançado pela Arquidiocese e Porto Alegre. Na sequência vieram o Tutopia, o Terra Livre e a Netgratuita – sendo que os dois últimos, respectivamente, são as ramificações de acesso gratuito dos grupos Terra (ex-ZAZ) e Universo On Line.

Entretanto fica a pergunta: de onde vem o dinheiro para tantos empreendimentos? Convém esclarecer que no Brasil, ao contrário da Inglaterra, não existe o repasse de parte da conta telefônica aos provedores de acesso. Assim, sobram as seguintes fontes: investidores e anunciantes.

Mas quem seria louco o suficiente para investir dinheiro em um serviço que não cobra nada de seus usuários? Muita gente… Deve-se ter em mente que a carteira de assinantes de um provedor é um bem de valor incálculavel. Na realidade trata-se de uma grande aposta, que funciona como um loop: os assinantes procuram determinados provedores porque estes disponibilizam acesso gratuito, quanto maior o número de assinantes, mais interessados ficam os anunciantes, que pagam para que seus produtos possam atingir esse público, quanto mais os anunciantes pagam, mais os provedores lucram e mais eles podem reinvestir em conteúdo e em atendimento aos assinantes, quanto mais conteúdo e melhor atendimento, mais assinantes surgem, e assim por diante.

Apesar de praticamente tudo na Internet ser conteúdo, nesse caso, diz respeito a uma série de serviços e facilidades que são disponibilizados para os usuários de determinados provedores. Por exemplo, dentro do conteúdo que o UOL oferece aos seus assinantes encontra-se a revista Veja e o jornal Folha de São Paulo – são de acesso exclusivo àqueles que se utilizam dos serviços do provedor. A histórica compra da Time Warner pelo América On Line visava, principalmente, a aquisição de conteúdo a ser oferecido aos assinantes do AOL. Digamos que o AOL tornou-se responsável pelo encanamento e a Time Warner pelo que vai fluir dentro desse encanamento. Como muito bem colocado numa reportagem de Helio Gurovitz:

“Mas é muito importante entender aqui que a palavra conteúdo não tem o mesmo significado dentro e fora da Internet. O primeiro a distinguir entre canos e conteúdo foi o fundador da RCA, David Sarnoff, em um artigo escrito em 1958 para a revista Fortune. Eis o que ele dizia em relação ao modelo de negócios que criou para o rádio: ‘Estamos na mesma posição que encanadores instalando canos. Não somos responsáveis por aquilo que corre dentro desses canos’. Assim, os negócios de comunicação tradicionalmente têm sido divididos entre os encanadores e os produtores de conteúdo. Uns são os técnicos, que imprimem ou levam ao ar um programa de rádio ou TV. Outros são os criadores, que de fato produzem texto, sons e imagens.”

Marcos Aguiar, diretor da consultoria Boston Consulting Group, especializada em tecnologia, afirmou que “ninguém assiste à televisão pelos comerciais; a procura é pelo conteúdo, e na internet não é diferente”. Ou seja, os atuais provedores pagos devem repensar sua estratégia de abordagem, de modo a compreender que não é a mensalidade que paga que torna o usuário lucrativo, na realidade o fato de utilizar de seus serviços é que definitivamente agrega um valor real a esse usuário, posto que, uma vez satisfeito, fatalmente indicará os serviços do provedor a terceiros, de modo que a carteira de clientes cresça cada vez mais.

Assim, como já disse, tudo trata-se de uma grande aposta, pois muito do investimento feito nesses provedores de acesso gratuito foram anteriores à existência de qualquer carteira de assinantes. Os investidores demonstraram que acreditavam no sucesso do empreendimento da melhor forma que conhecem: financiando-o. A lógica dos investidores dita que é uma boa coisa aplicar recursos em projetos que dão os primeiros passos, pois é menor o custo e é maior a possibilidade de assumir uma participação maior nos negócios. Quem está na área diz que nove entre dez empreendimentos afundam no primeiro ano, entretanto aquele que sobrevive pode gerar lucro suficiente para cobrir o fracasso do restante.

Se um empreendimento digital desse porte consegue firmar-se no mercado e transformar-se num sucesso comercial, seus proprietários poderão ficar ricos e os investidores multiplicarão algumas vezes o capital que arriscaram no negócio. Entretanto, se der errado, com certeza os investidores nunca mais verão a cor de seu dinheiro. Para falarmos um pouco de números, o Brasil é o maior mercado de Internet da América Latina, pois o continente movimenta hoje cerca de 1,4 bilhão de dólares por ano, devendo crescer 42% ao ano até 2004 e chegar a 8,1 bilhões de dólares.

O sucesso do empreendimento pode ser medido justamente através de sua carteira de assinantes: só o iG, nas primeiras semanas, já tinha arregimentado mais de 400 mil novos usuários. A NetGratuita, num período igual, diz ter conseguido mais de 800 mil. Mas, cá entre nós, saibam que a NetGratuita montou seu serviço de acesso sobre a estrutura do BOL (Brasil On Line) – aquele do “todo brasileiro tem direito a um e-mail” – e convenientemente contabilizou os usuários já cadastrados do BOL nos números apresentados…

Vemos, então, que essa carteira de assinantes é que é a pedra filosofal dos serviços de acesso gratuito, pois todos esses assinantes são, teoricamente, compradores virtuais. Mas será que a publicidade na Internet dá tanto retorno assim? Vejamos: qualquer empresa que resolva investir em publicidade quererá que seu anúncio seja visto pela maior quantidade de pessoas possível. Na Globo, por exemplo, o custo de inserção de um comercial no horário nobre é um dos mais caros existentes – justamente porque a audiência naquele horário é uma das maiores da emissora. Mesmo assim os anunciantes pagam esse preço porque sabem que seu produto será visto por zilhões de pessoas, e que, de uma maneira ou de outra, terá um retorno de pelo menos um percentual desse povo todo.

Na Internet não é muito diferente. Numa analogia ao quadro acima, os anunciantes vão procurar os sites que possuem grande quantidade de visitantes (ou seja, uma grande audiência) para expor seus produtos. Numa explanação simplista, suponhamos a existência de um banner (propaganda) num site que receba a visita de cerca de um milhão de internautas por dia; destes, apenas 1% vão clicar no banner, o que já corresponde a 10 mil consultas diárias por um público bem seleto, pois somente os verdadeiramente interessados é que efetuarão essa consulta. Ora, temos que uma mísera imagem relegada a um canto da tela do computador consegue atrair cerca de 300 mil pessoas por mês para o anunciante. Qual propaganda de jornal, revista, rádio ou TV consegue essa façanha e pelo mesmo custo? Nenhuma, creio eu.

Para finalizar, é curioso verificar que empresas digitais que jamais deram lucro são justamente as que tem maior valor de mercado. O bordão adotado pela turma da nova economia diz que “lucros são para perdedores”. Acho que força um pouquinho o bom senso, mas a frase define bem a diferença que separa a velha economia do mundo de negócios virtual da Internet. Salvo raras exceções as empresas do mundo digital (também conhecidas como dotcom ou pontocom) vivem no vermelho, jamais tendo visto lucro. E por que valem tanto, então? Valem pelo seu potencial, pelo que podem vir a ser no futuro. O mercado acredita que suas ações valem muito porque todo mundo acredita que valerão mais ainda dentro de pouco tempo. Enfim, tudo é questão de fé…

É necessário, entretanto, tomar cuidado com toda essa euforia, pois situações como essas faz com que as pessoas comprem ações a um preço que sabem ser elevado, na certeza de que vão encontrar dentro de pouco tempo “um tolo mais tolo” que irá pagar ainda mais pelos mesmos papéis. Na história mundial das euforias, as crises ocorrem justamente quando a figura desse “grande tolo” não aparece e aí amarga-se o prejuízo. Como diz o ditado, “o diabo pega o último da fila”.

A quem interessar possa, os links para os provedores de acesso gratuito são os seguintes:

– iG – http://www.ig.com.br
– Terra Livre – http://www.terralivre.com.br
– NetGratuita – http://www.netgratuita.com.br
– Super11.Net – http://www.super11.net
– BRFree – http://www.brfree.com.br
– C@tólico – http://www.catolico.com.br
– Tutopia – http://www.tutopia.com.br

E como, ainda assim, o acesso não é totalmente gratuito, visto que resta a conta telefônica a ser paga, não se esqueçam de observar a tabela abaixo:

 HORÁRIOS DE TARIFAS NORMAIS E REDUZIDAS:

 0hs.        6hs.        14hs.        24hs.
 !-----------!-----------!-------------!---------------------
 ! Tarifa    !     Tarifa Normal       ! Dias Úteis
 ! Reduzida  !                         !
 !-----------!-------------------------!---------------------
 ! Tarifa    ! Tarifa    ! Tarifa      ! Sábados
 ! Reduzida  ! Normal    ! Reduzida
 !-----------!-----------!-------------!---------------------
 !          Tarifa Reduzida            ! Domingos e Feriados
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  * Tarifa Normal   = 1 pulso a cada 4 minutos
  * Tarifa Reduzida = 1 pulso por chamada

 

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Gritos de Liberdade

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

Não me recordo quando e como exatamente os seguintes textos chegaram às minhas mãos. Também não tenho referências sobre quem os elaborou. Só sei que, apesar de escritos há vários anos, contém princípios que deveriam nortear todo e qualquer estudo de imposição de limites e fronteiras no mundo virtual, bem como qualquer tentativa de definição de legislação aplicável ao ciberespaço. Não obstante, reflete de modo ímpar o sentimento que deveria prevalecer entre os internautas, principalmente no que diz respeito àqueles que procuram formas de controlar a divulgação ou o acesso a informações que deveriam ser originariamente livres.

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DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA INTERNET

Recentes avanços pelo governo dos EUA violaram as fronteiras neutras de um Estado auto-sustentado de magnitude internacional – a Internet – hipocritamente reivindicando para si a propriedade de uma Nação independente e não sujeita às leis de nenhum nação. Essa extrema arrogância é um entrave para uma Nação fundada em ideais contrários à sua atual administração. Isso é o resultado de uma inevitável relação de causa e efeito, muitas vezes repetida através da história – o poder levando à arrogância e a arrogância conduzindo à corrupção. Essa volta ao passado de pessoas forçando pessoas conduz à escalada da guerra. A paz só será obtida quando as pessoas deixarem de forçar uma às outras.

Um corpo legislativo desinformado impôs leis a um mundo que não consegue compreender. A invasão a um país pacífico e a opressão enérgica através de regras destrutivas é inaceitável. O desrespeito aos seus cidadãos e o desprezo aos ideais dos fundadores da Internet é inadmissível. A violação dos recursos intelectuais deste rico Estado para o proveito de uma outra nação é inadmissível. O esforço de controlar a disseminação de informações, como os algoritmos de encriptação, é estúpida. O grosseiro abuso desta vasta rede para invadir a privacidade dos cidadãos de regiões domésticas e estrangeiras é perverso. A restrição de liberdades e a detenção de pessoas, por falta de consciência exata da enorme e desajeitada massa burocrática e da intricada legislação, é repugnante além das palavras.

Nós desta forma DECLARAMOS a Internet uma nação Livre e Independente, cujas amarras de servidão a qualquer outra nação foram cortadas. A Internet como um todo é universalmente neutra e não tem subordinação a qualquer país. Eu desta forma arrisco o sacrifício de minha própria vida para a liberação de muitas vidas.

10 de Março de 1996.

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DECLARAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA NO CIBERESPAÇO

Governos do mundo industrial, vocês gigantes aborrecidos de carne e aço, eu venho do espaço cibernético, o novo lar da Mente. Em nome do futuro, eu peço a vocês do passado que nos deixem em paz. Vocês não são bem-vindos entre nós. Vocês não têm a independência que nos une.

Governos, seu justo poder deriva a partir do consenso dos governados. Vocês não solicitaram ou receberam o nosso. Não convidamos vocês. Vocês não vêm do espaço cibernético, o novo lar da Mente.

Não temos governos eleitos nem mesmo é provável que tenhamos um, então eu me dirijo a vocês sem autoridade maior do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta. Eu declaro o espaço social global aquele que estamos construindo para ser naturalmente independente das tiranias que vocês tentam nos impor. Vocês não têm direito moral de nos impor regras, nem ao menos de possuir métodos de coação a que devamos temer.

Vocês não nos conhecem, muito menos conhecem nosso mundo. O espaço cibernético não se limita a suas fronteiras. Não pensem que vocês podem construí-lo, como se fosse um projeto de construção pública. Vocês não podem. Isso é um ato da natureza e cresce por si próprio por meio de nossas ações coletivas.

Vocês não se engajaram em nossa grande e aglomerada conversa, e também não criaram a riqueza de nossa reunião de mercados. Vocês não conhecem nossa cultura, nossos códigos éticos ou falados que já proveram nossa sociedade com mais ordem do que se fosse obtido por meio de qualquer das suas imposições.

Vocês alegam que existem problemas entre nós que somente vocês podem solucionar. Vocês usam essa alegação como uma desculpa para invadir nossos distritos. Muitos desses problemas não existem. Onde existirem conflitos reais, onde existirem erros, vamos identificá-los e resolvê-los por nossos próprios meios. Estamos formando nosso próprio Contrato Social. Essa maneira de governar surgirá de acordo com as condições do nosso mundo, não do seu. Nosso mundo é diferente.

O espaço cibernético consiste em idéias, transações e relacionamentos próprios, tabelados como uma onda parada, na rede das nossas comunicações. O nosso mundo está ao mesmo tempo em todos os lugares e em nenhum lugar, mas não é onde pessoas vivem.

Estamos criando um mundo em que todos poderão entrar sem privilégios ou preconceitos de acordo com a raça, poder econômico, força militar ou lugar de nascimento. Estamos criando um mundo onde qualquer um, em qualquer lugar, poderá expressar sua opinião, sem temer que seja coagido ao silêncio ou conformidade.

Seus conceitos legais sobre propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Eles são baseados na matéria. Não há nenhuma matéria aqui.

Nossas identidades não possuem corpos, então, diferente de vocês, não podemos obter ordem por meio de coerção física. Acreditamos que a partir da ética, compreensivelmente interesse próprio de nossa comunidade, nossa maneira de governar surgirá. Nossas identidades poderão ser distribuídas por muitas de suas jurisdições. A única lei que todas as nossas culturas reconheceriam é o Código Dourado. Esperamos que sejamos capazes de construir nossas soluções sobre este fundamento. Mas não podemos aceitar soluções que tentam nos impor.

Nos Estados Unidos vocês estão criando uma lei, o Ato de Reforma das Telecomunicações, que repudia sua própria Constituição e insulta os sonhos de Jefferson, Washington, Mill, Madison, de Tocqueville e Brandeis. Esses sonhos precisam nascer agora de novo dentro de nós.

Vocês estão apavorados com suas próprias crianças, já que elas nasceram num mundo onde vocês serão sempre imigrantes. Porque têm medo delas, vocês incumbem suas burocracias com responsabilidades paternais, já que são covardes demais para se confrontar. Em nosso mundo todos os sentimentos e expressões de humanidade, desde os mais humilhantes até os mais angelicais, são parte de um todo descosturado: a conversa global de bits. Não podemos separar o ar que sufoca daquele em que as asas batem.

Na China, Alemanha, França, Rússia, Cingapura, Itália e Estados Unidos, vocês estão tentando repelir o vírus da liberdade, erguendo postos de guarda nas fronteiras do espaço cibernético. Isso pode manter afastado o contágio por um curto espaço de tempo, mas não funcionará num mundo que brevemente será coberto pela mídia baseada em bits.

Sua indústria da informação cada vez mais obsoleta poderia perpetuar por meio de proposições de leis, na América e em qualquer outro lugar, que clamam por nosso discurso pelo mundo. Essas leis declarariam idéias para serem um outro tipo de produto industrial, não mais nobre do que um porco de ferro. Em nosso mundo, qualquer coisa que a mente humana crie pode ser reproduzida e distribuída infinitamente sem custo. O meio de transporte global do pensamento não mais exige fábricas para se consumar.

Essas medidas cada vez mais coloniais e hostis os colocam na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade e auto-determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e desinformados. Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Espalharemo-nos pelo mundo para que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos. Criaremos a civilização da Mente no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês governantes fizeram antes.

John Perry Barlow – Suiça – fazendeiro de rebanho aposentado e co-fundador da Eletronic Frontier Foundation

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Ctrl-C nº 02

( Publicado originalmente no e-zine CTRL-C nº 02, de março/2000 )

* NOTA: Essa foi a abertura de uma das edições de um e-zine que escrevi, de nome Ctrl-C, a qual transcrevo aqui no blog para viabilizar futuras buscas por artigos.

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Uma geração constrói uma estrada por onde a outra trafega...
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Buenas.

Para ilustrar um pouco o assunto principal desta edição, deixem-me contar uma pequena estória, de modo que cada qual possa formar sua própria opinião:

Imaginem, apenas imaginem, uma pequena loja em uma movimentada rua comercial que vende o mesmo produto que suas concorrentes. Tira um pouquinho no preço, carrega um pouquinho no atendimento e assim vai fazendo sua clientela, de modo que num pequeno intervalo de tempo acaba obtendo sucesso e abre diversas filiais em outras localidades. Apesar de seu sucesso, as demais lojas continuam existindo – algumas bem pequenas, outras, verdadeiras redes – e assim vão atendendo o mercado.

Num belo dia de verão, uma nova loja se instala na rua, oferecendo o mesmo produto que suas concorrentes, mas a um preço irresistível. Todos os clientes de todas as outras lojas concordam que surgiu uma excelente opção no mercado. Alguns se tornam fregueses logo de cara, outros preferem esperar pra ver no que vai dar e existem ainda aqueles que preferem se manter fiéis às suas próprias lojas. Enfim, há mercado para todos.

Mas ocorre que aquela primeira loja da qual falávamos passou a temer o potencial desse novo concorrente. Acovardada resolveu tomar medidas drásticas. Poderia ter baixado o preço de seus produtos – mas não baixou. Poderia melhorar a qualidade de seu atendimento – mas não melhorou. Poderia ter procurado novas parcerias e oferecido vantagens aos seus fregueses – mas também não o fez. Preferiu utilizar de meio vil para atingir seus objetivos: como um dos inúmeros acessos à essa nova loja se dava justamente pela sua calçada, instalou um tapume bem em frente à entrada principal.

A nova loja continuou existindo, até porque seu acesso não foi de todo bloqueado. Entretanto os fregueses da loja mais antiga, quer seja por curiosidade, procura de melhor preço, ou outro motivo qualquer, que tentassem se encaminhar até à concorrente encontrariam o tapume barrando-lhes a passagem. Se insistissem até que poderiam contornar a situação, mas por comodidade ou falta de conhecimento, resolviam deixar pra lá, talvez pensando que ess nova loja não deveria ser tão boa assim, pois sequer conseguiam entrar em suas dependências…

Esta pequena fábula ainda não terminou. A bem da verdade nem mesmo eu sei como vai terminar. Não é necessário a presença de Conan Doyle, nem de seu mais famoso personagem, para deduzir que estou falando do que verifiquei ocorrer entre meu (ex-)provedor de acesso à Internet e os novos provedores que surgiram no mercado, comprovadamente iG e NetGratuita.

Considero um absurdo medidas de tal porte, que visam apenas corromper os ideais de liberdade que tanto caracterizam a Internet como a conhecemos. A comparação que fiz é válida, e voltaremos a falar sobre isso mais pra frente. O resultado imediato do ocorrido é que resolvi romper os vínculos que me atavam ao meu antigo provedor e, com isso, o Ctrl-C foi despejado, passando agora a habitar em novo endereço: http://www.habeasdata.com.br/zine .

Assim, falaremos nesse número dessa nova onda de acesso gratuito que domina a mídia atualmente, e, de quebra, conheceremos “esse tal de Linux”, que anda assombrando a Microsoft e já é assunto até de projeto de lei aqui no Brasil. Para aqueles que me enviaram consultas e ainda não receberam resposta, reitero meu pedido de paciência – tão logo quanto possível estarei atendendo-os.

Um abraço.

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 Adauto                           .--`--'../
                                 '---._____./!

                             INFORMATION MUST BE FREE !

 
ADVERTÊNCIA:

O material aqui armazenado tem caráter exclusivamente educativo. Como já afirmei, minha intenção é apenas compartilhar conhecimentos de modo a informar e prevenir. Não compactuo nem me responsabilizo pelo uso ilegal ou indevido de qualquer informação aqui incluída. Se você tem acesso à Internet e está lendo estas linhas significa que já é grandinho o suficiente para saber que a utilização deste material visando infringir a lei será de sua própria, plena e única responsabilidade.

Você pode, inclusive com minha benção, reproduzir total ou parcialmente qualquer trecho deste e-zine. A informação tem de ser livre. Mas não se esqueça de citar, também, quem é o autor da matéria, pois ninguém aqui está a fim de abrir mão dos direitos autorais.

NESTE NÚMERO:

I. Gritos de Liberdade (“Declaração de Independência da Internet” e “Declaração de Independência no Ciberespaço”)
II. O acesso gratuito: afinal quem paga a conta?
III. A origem e o valor da Livre Distribuição do Linux
IV. GPL – Licença Pública GNU
V. Racismo na Internet (Rubens Miranda de Carvalho)
VI. Software Livre na Administração Pública – PL 2269/99: Utilização de Programas Abertos em entes de direito público (Projeto de Lei 2269/99, de autoria do Dep. Walter Pinheiro)
VII. Jurisprudência – Internet
VIII. Humor
IX. Bibliografia

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