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JURISPRUDÊNCIA

 Meu objetivo original era relacionar aqui a jurisprudência relativa ao
 tema básico de cada número do Ctrl-C.  Entretanto,  para  determinados
 assuntos ainda não existe julgado algum.  Assim  vou  procurar  sempre
 relacionar alguma nova jurisprudência que diga  respeito  à  Internet,
 além, é claro, daquelas que estiverem intimamente ligadas  ao  assunto
 em pauta.


 "CRIME DE COMPUTADOR" – PUBLICAÇÃO DE  CENA  DE  SEXO  INFANTO-JUVENIL
 (E.C.A.,  ART.  241),  MEDIANTE  INSERÇÃO  EM  REDE  BBS/INTERNET   DE
 COMPUTADORES, ATRIBUÍDA  A  MENORES  –  TIPICIDADE  –  PROVA  PERICIAL
 NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA – HC DEFERIDO EM  PARTE  –  1.  O
 tipo cogitado – na modalidade de "publicar cena de sexo  explícito  ou
 pornográfica envolvendo criança ou adolescente" – ao contrário do  que
 sucede por exemplo aos da Lei de Imprensa, no tocante ao  processo  da
 publicação incriminada é uma norma aberta: basta-lhe à  realização  do
 núcleo da ação punível a idoneidade técnica  do  veículo  utilizado  à
 difusão da imagem para número indeterminado  de  pessoas,  que  parece
 indiscutível na inserção de fotos obscenas  em  rede  BBS/Internet  de
 computador. 2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna  da  lei
 incriminadora por analogia: uma  vez  que  se  compreenda  na  decisão
 típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para  realizá-la
 pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal:  a  invenção
 da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito
 que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma  de  fogo.
 3. Se a solução da controvérsia de fato sobre a  autoria  da  inserção
 incriminada pende de informações  técnicas  de  telemática  que  ainda
 pairam acima do conhecimento do homem comum, impõe-se a realização  de
 prova pericial. (STF – HC 76.689 – PB – 1ª T. –  Rel.  Min.  Sepúlveda
 Pertence – DJU 06.11.1998 – p. 03)

 CIVIL – PROVEDOR DE ACESSO A REDE INTERNET – VEICULAÇÃO DE  ANUNCIO  –
 PROPAGANDA – OBRIGATORIEDADE AO CONTRATO – A vinculação do  fornecedor
 com a propaganda não é absoluta, cuja interpretação deve sempre  ficar
 dentro do princípio da razoabilidade. Sentença confirmada. (TJRS –  AC
 598388825 – RS – 5ª C. Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto –
 J. 04.03.1999)

 INTERNET – PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  COBRANÇA  –  SIMULTANEIDADE  DE
 ACESSAMENTO  –  LIGAÇÕES  CLANDESTINAS  –  MULTA  –  TR  –   Ocorrendo
 simultaneidade no acessamento da internet pela senha do mesmo usuário,
 só pode ser exigido  deste  um  dos  valores  registrados,  cabendo  a
 concedente identificar o terceiro e  contra  ele  dirigir  a  cobrança
 respectiva. A multa, quando prevista em contrato firmado antes da  Lei
 nº 9.298/96, que a reduziu a 2%, incide no  percentual  contratado.  A
 TR, se eleita como indexador do  débito,  deve  ser  mantida,  pois  é
 índice oficial. Apelo da autora provida, em parte, e negado provimento
 ao recurso do réu. (TJRS – AC 598054617 – RS – 5ª C. Cív. – Rel.  Des.
 Marco Aurélio Dos Santos Caminha – J. 04.02.1999)