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LEGISLAÇÃO

 Continuando no tema de  software  livre,  encontra-se  em  votação  na
 Câmara um projeto de lei, de  autoria  do  Deputado  Walter  Pinheiro,
 membro da Comissão de Ciência e Tecnologia,  que  visa  utilização  de
 programas abertos pelos entes de direito público e de direito  privado
 sob controle acionário da  administração  pública.  Se  aprovado,  com
 certeza os órgãos  governamentais  poupariam  milhares  (milhões?)  de
 reais que seriam originariamente dispendidos  com  software.  Ora,  um
 computador que atenda os requisitos mínimos de utilização deve  conter,
 pelo menos, o Sistema Operacional, um Editor de Texto e  uma  Planilha
 de Cálculos. Tudo isso está disponível no ambiente Linux, mas  como  o
 padrão utilizado pelo mercado  é  o  da  Microsoft,  temos  que,  para
 equipar o dito computador, gastaríamos mais de R$ 1.000,00 somente  em
 software  básico!  Multiplique  isso  pelas  centenas  (milhares?)  de
 computadores espalhados por aí pelos entes  públicos  e  ter-se-á  uma
 vaga idéia do tamanho do rombo.

 Mas se fosse somente uma questão de gasto público o problema não seria
 tão grande. A dificuldade maior encontra-se no fato de  que  os  entes
 públicos não liberam facilmente verbas para aquisição de software. Sei
 de um caso concreto na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo,  que
 optou por adotar o Linux após aguardar por seis meses a resposta a  um
 pedido  de  aquisição   de   software.   A   resposta   foi:  "estamos
 impossibilitados  de  atender  no  momento  por  falta   de   recursos
 financeiros"...

 Por fim, lembrem-se que, por enquanto, isso é apenas um PROJETO DE LEI,
 ainda não  é  lei.  Dependerá  tão-somente  do  bom  senso  de  nossos
 parlamentares aprová-lo ou não.

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 "JUSTIFICAÇÃO:

 Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre  manipulação
 dos programas de computador  ou  "open/free  software".  Em  1984  era
 impossível usar um computador moderno sem a instalação de  um  sistema
 operacional proprietário, fornecido mediante licenças  restritivas  de
 amplo espectro. Ninguém tinha permissão  para  compartilhar  programas
 (software)  livremente  com   outros   usuários   de   computador,   e
 dificilmente alguém poderia mudar os programas para satisfazer as suas
 necessidades operacionais específicas. O  projeto  GNU,  que  data  do
 início do Movimento do Software livre, foi fundado  para  mudar  isso.
 Seu primeiro objetivo foi desenvolver um sistema operacional  portável
 compatível  com  o  UNIX  que  seria  100%  livre  para  alteração   e
 distribuição, proporcionando aos usuários que contribuíssem com o  seu
 desenvolvimento e alteração de  qualquer  parte  de  sua  constituição
 original. Tecnicamente GNU é  como  UNIX,  mas  difere  do  UNIX  pela
 liberdade que se proporciona aos seus usuários. Para a confecção deste
 programa aberto,  foram  necessários  muitos  anos  de  trabalho,  por
 centenas de programadores, para desenvolver este sistema  operacional.
 Em 1991, o último componente mais importante de um sistema similar  ao
 UNIX foi desenvolvido: o LINUX. Hoje a combinação do GNU e do Linux  é
 usada por milhões de pessoas, de forma livre, em todo  o  mundo.  Este
 programa é apenas  um  exemplo  de  como  a  liberdade  na  alteração,
 distribuição e utilização de programas de computador poder transformar
 ainda mais rapidamente, e de maneira mais  democrática,  o  perfil  do
 desenvolvimento social e tecnológico no mundo.  O  Estado,  como  ente
 fomentador do  desenvolvimento  tecnológico  e  da  democrátização  do
 acesso a novas tecnologias para a sociedade, não pode ser furtar a sua
 responsabilidade de priorizar a utilização de programas abertos ou  os
 "free software/open source".  E  se  as  pequenas,  médias  e  grandes
 empresas multinacionais já estão adotando programas abertos,  evitando
 assim o pagamento de centenas de milhões de dólares  em  licenciamento
 de programas, porque deveria o Estado, com uma  infinidade  de  causas
 sociais  carentes  de  recursos,  continuar  comprando,  e  caro,   os
 programas de mercado."

 Sala das Sessões em 15 de Dezembro de 1999

 Deputado Walter Pinheiro
 pinheiro@lognet.com.br 

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 PROJETO DE LEI Nº 2269 DE 1999

 (Do Sr. Walter Pinheiro)

 Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de  direito
 público e de direito privado sob controle acionário  da  administração
 pública. 


 Art. 1º. A administração pública, em todos os níveis,  os  Poderes  da
 República, as empresas estatais  e  de  economia  mista,  as  empresas
 públicas, e todos  os  demais  organismos  públicos  ou  privados  sob
 controle  da  sociedade  brasileira,  ficam  obrigadas  a   utilizarem
 preferencialmente, em seus  sistemas  e  equipamento  de  informática,
 programas abertos, livres  de  restrição  proprietária  quanto  a  sua
 cessão alteração e distribuição.

 Art. 2º. Entende-se  por  programa  aberto  aquele  cuja  licença   de
 propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto
 a  sua  cessão,  distribuição,  utilização  ou   alteração   de   suas
 características originais.

 Art. 3º. O programa aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito
 ao seu código fonte, sem qualquer  custo,  com  vista  a  modificar  o
 programa, integralmente, se necessário, para o seu aperfeiçoamento.

 Parágrafo Único. O  código  fonte  deve  ser  o  recurso  preferencial
 utilizado pelo  programador  para  modificar  o  programa,  não  sendo
 permitido  ofuscar  a  sua  acessibilidade,  nem  tampouco  introduzir
 qualquer forma intermediária  como  saída  de  um  pré-processador  ou
 tradutor.

 Art. 4º. A licença de utilização dos programas abertos  deve  permitir
 modificações e trabalhos derivados e sua  livre  distribuição  sob  os
 mesmos termos da licença do programa original.

 § 1º. A licença somente poderá restringir  a  distribuição  do  código
 fonte em forma modificada caso permita  a  distribuição  de  programas
 alterados conjuntamente com o código  fonte  original,  objetivando  a
 alteração do programa durante o processo de compilação.

 § 2º. Deve permitir também explicitamente a distribuição  de  programa
 compilado a partir do código  fonte  modificado,  podendo  para  tanto
 exigir que os programas derivados tenham diferentes nomes  ou  números
 de versão, que os diferenciem do original.

 Art. 5º. Não poderá haver cláusula na licença que implique em qualquer
 forma de discriminação a pessoas ou grupos.

 Art. 6º. Nenhuma  licença  poderá  ser  específica  para   determinado
 produto, possibilitando que os  programas  extraídos  da  distribuição
 original tenham a mesma garantia de livre alteração,  distribuição  ou
 utilização, que o programa original.

 Art. 7º. As  licenças  de  programas   abertos   ou   restritos,   não
 restringirão outros programas distribuídos conjuntamente.

 Art. 8º. Os certames licitatórios que objetivem transacionar programas
 de computador com os entes  especificados  no  artigo  1º  desta  lei,
 deverão obrigatoriamente ser regidos  pelos  princípios  estabelecidos
 nesta legislação.

 Art. 9º. Apenas será permitida a utilização pelos entes do artigo  1º,
 de programas de computador cujas licenças não estejam  em  acordo  com
 esta lei, na ausência  de  programas  abertos  que  não  contemplem  a
 contento as soluções objeto da licitação pública.