Legislação de fins de janeiro pra cá – só as Ordinárias…

Nessa batelada de leis que segue, chamo atenção apenas para uma pequena alteração no Código Civil bem como uma outra que especifica procedimentos para licitação e contratação pela Administração Pública de agências de propaganda.

Nº da Lei

Ementa

12.245, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
12.244, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
12.243, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010
Altera o art. 1º da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
12.242, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
12.241, de 24.5.2010
Publicada no DOU de 25.5.2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
12.240, de 20.5.2010
Publicada no DOU de 21.5.2010
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
12.239, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$1.374.057.000,00, para os fins que especifica.
12.238, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010
Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
12.237, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$1.000.000,00, para o fim que especifica
12.236, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010
Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
12.235, de 19.5.2010
Publicada no DOU de 20.5.2010
Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
12.234, de 5.5.2010
Publicada no DOU de 6.5.2010
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
12.233, de 5.5.2010
Publicada no DOU de 6.5.2010
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$742.000.000,00, para os fins que especifica.
12.232, de 29.4.2010
Publicada no DOU de 30.4.2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Mensagem de veto
12.231, de 22.4.2010
Publicada no DOU de 23.4.2010
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
12.230, de 20.4.2010
Publicada no DOU de 22.4.2010
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
12.229, de 13.4.2010
Publicada no DOU de 14.4.2010
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Mensagem de veto
12.228, de 13.4.2010
Publicada no DOU de 14.4.2010
Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
12.227, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
12.226, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
12.225, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
12.224, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
12.223, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
12.222, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
12.221, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
12.220, de 12.4.2010
Publicada no DOU de 13.4.2010
Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará.
12.219, de 31.3.2010
Publicada no DOU de 1º.4.2010
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
12.218, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 31.3.2010
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
12.217, de 17.3.2010
Publicada no DOU de 18.3.2010
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
12.216, de 11.3.2010
Publicada no DOU de 12.3.2010
Altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
12.215, de 11.3.2010
Publicada no DOU de 12.3.2010
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
12.214, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Mensagem de veto
12.213, de 20.1.2010
Publicada no DOU de 21.1.2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
12.212, de 20.1.2010
Publicada no DOU de 21.1.2010
Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Mensagem de veto
12.211, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
12.210, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
12.209, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
12.208, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Institui o Dia do DeMolay.
12.207, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
12.206, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
12.205, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
12.204, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
12.203, de 19.1.2010
Publicada no DOU de 20.1.2010
Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.

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