Legislação desse ano (até agora)

Nº da Lei

Ementa

12.202, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto
12.201, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
12.200, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
12.199, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
12.198, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
12.197, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto
12.196, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, e dá outras providências.
12.195, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
12.194, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.
12.193, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
12.192, de 14.1.2010
Publicada no DOU de 15.1.2010
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
12.191, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
12.190, de 13.1.2010
Publicada no DOU de 14.1.2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
12.189, de 12.1.2010
Publicada no DOU de 13.1.2010
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA e dá outras providências.
12.188, de 11.1.2010
Publicada no DOU de 12.1.2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

3 thoughts on “Legislação desse ano (até agora)

  1. Adauto, quando vc tiver tempinho (raro) dá uma olhada na lei que beneficia o produtor rural. E compartilha com nóis.
    Abração
    Lena

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