Juridicando de quando em quando

Senado aprova fim da audiência de conciliação em separações

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que suprime da legislação a necessidade de audiência de ratificação, também chamada de audiência de conciliação, nas separações judiciais. O projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) recebeu um relatório favorável do senador José Maranhão (PMDB-PB). A decisão é em caráter terminativo, não precisando, portanto, passar pelo plenário. O projeto agora vai para a Câmara.

Ao propor o projeto, Zambiasi argumentou que, na prática, a audiência de conciliação se tornou uma mera formalidade e que é muito constrangedor para o casal, gerando pouco ou nenhum resultado conciliatório efetivo.

Além disso, afirma o senador, a exigência está em desacordo com as mais recentes reformas do Código de Processo Civil. Em especial a mudança realizada pela Lei 11.441/2007, que ao tratar da separação consensual, não previu a mesma exigência quando a separação e o divórcio consensual forem realizados extrajudicialmente, por escritura pública.

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Projeto que permite mudança do regime de bens é aprovado

Pessoas que se casaram na vigência do Código Civil anterior, até 10 de janeiro de 2003, podem mudar o regime de bens escolhido no início do casamento, segundo um projeto de lei aprovado ontem em decisão terminativa pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O texto agora segue para análise da Câmara.

O novo Código Civil passou a autorizar a modificação do regime de bens após o casamento – o que deve ser feito com concordância de marido e mulher. Porém, os casamentos celebrados sob a antiga norma ficavam sujeitos às regras anteriores.

A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), coloca na lei o que já está consolidado nos tribunais, incluindo o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A CCJ do Senado também aprovou o projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que acaba com a necessidade de audiência de ratificação nas separações. O projeto passará pela Câmara.

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Senado aprova adoção de mesmo número em CPF, RG e passaporte

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei da Câmara que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que depende ainda de sanção presidencial, determina a unificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos. As informações são da Agência Senado.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação da matéria. No relatório, o senador afirma que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima argumenta, ainda, que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial.

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CCJ aprova liberação de bingos

Com 40 votos a favor e 7 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que permite a legalização dos bingos, videobingos e videojogos (também chamados caça-níqueis). Ficaram de fora do projeto os cassinos, o jogo do bicho e outros jogos de azar. Já aprovado em outras comissões, o projeto vai agora a plenário. A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado.

A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que têm vocação turística. “Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos”, argumentou o relator. Oliveira acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas.

Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, mas os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. A fim de evitar “tentações”, as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As casas de bingos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows artísticos. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda.

Os jogos terão acompanhamento online pelos computadores da Receita Federal e os ganhadores terão o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte. Cada empresário só poderá abrir no máximo três casas e deve contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto terá de seguir para o Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Em um voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez duras críticas ao projeto, por “liberar uma atividade utilizada pelo crime organizado”. Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ressaltou que a regulamentação vai criar 320 mil empregos diretos e indiretos na economia. “Não é só jogo de azar que dá emprego, o tráfico e a prostituição infantil também e nem por isso devem ser legalizados”, protestou Biscaia. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou pequeno o porcentual de 5,1% da tributação sobre a atividade que será destinado a ações sociais.

Bingos terão de dar 17% da receita ao governo

A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator – para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos.

A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos.

Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos – o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CPF

Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros.

O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação.

VICIADOS

Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.

CRONOLOGIA DO ABRE E FECHA

1993: Receita para o esporte

A chamada Lei Zico permitia a legalização dos bingos, com parte da receita para confederações esportivas. Muitos bicheiros migram para a exploração legal dos bingos e dos caça-níqueis

1998: Licença pela Caixa

A Lei Pelé revoga a Lei Zico e permite o funcionamento de bingos com autorização da União e não dos Estados. Caixa Econômica Federal passa a dar licenças de funcionamento

2000: Fechamento

A Lei Maguito revoga a Lei Pelé e determina o fechamento dos bingos até dezembro de 2002. Muitos estabelecimentos
continuam a funcionar, graças a liminares

2002: Em campanha

Candidato a presidente, Lula propõe a legalização dos bingos

2003: Nas mãos da Receita

Grupo de Trabalho do governo estuda a legalização do jogo, com a fiscalização cabendo à Receita Federal

2004: Waldomiro Diniz

O ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz é flagrado em vídeo ao negociar propina com o empresário do ramo de jogos Carlinhos Cachoeira. O empresário gravou conversa em que Waldomiro cobrava propina para aprovar contratos com a Loteria do Estado do Rio (Loterj), que resultaria na CPI dos Bingos. Dias depois da denúncia, o presidente Lula edita uma medida provisória (MP) que proíbe o Funcionamento de casas de bingo e de máquinas de caça-níqueis

2004: MP em discussão

Lula manda fechar os bingos por meio de MP. Senado derruba e País fica sem legislação. Bingo só pode ficar aberto por liminar

2005: CPI dos Bingos

Oposição consegue instalar a CPI dos Bingos, que descobre doações de “empresários do jogo” à campanha de Lula

2006: 34 indiciados

Relatório final da CPI dos Bingos indicia 34 pessoas, entre elas, o presidente da Caixa, Jorge Mattoso; três empresas também são citadas

2007: Veto no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprova súmula vinculante (decisão a ser seguida por todas as instâncias da Justiça) proibindo que leis estaduais tratem de jogos recreativos. Apenas a União pode regulamentar o assunto

2008: A nova tentativa

Em setembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova parecer (e um projeto substitutivo) do relator Vicentinho Alves (PR-TO) que legaliza bingos e cassinos. Foi o primeiro passo do projeto aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto inicial, de autoria do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), propunha exatamente o contrário: a proibição da exploração do jogo. Até o início de 2009, o Palácio do Planalto tinha receio em pôr um novo texto em votação, por causa dos escândalos anteriores. Como se aumentou a fiscalização e o controle, porém, caiu a resistência.

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Tudo lá do Clipping da AASP.

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