Direito Autoral e Direito de acesso

Guilherme Carboni, professor no “Damásio” e coordenador do curso de pós-graduação, na FAAP, em Direito da Propriedade Intelectual e das Novas Tecnologias, num artigo muito interessante esclarece que não se pode admitir “que o direito autoral passe a funcionar não mais como um mecanismo de estímulo, mas como um entrave às novas formas de criação e de utilização de obras possibilitadas pela tecnologia digital”. Eis uma palhinha do artigo:

É importante lembrar que nem sempre o aumento da proteção autoral à obra intelectual e da restrição ao seu uso livre representa um benefício ao indivíduo criador da obra. Muitas vezes, a defesa de maior proteção e restrição de acesso é uma bandeira da própria indústria de bens culturais em defesa de seus interesses. É certo que o Brasil é um dos países com maiores índices de pirataria, e que esta deve ser coibida. É certo, também, no entanto, que as políticas públicas deveriam repensar as formas de se regulamentar as limitações ao direito autoral, visando ao interesse social pela livre utilização de obras, em determinadas circunstâncias, e à inclusão digital como uma das formas de defesa da cidadania.

Caso queiram, eis também o artigo na íntegra.

2 thoughts on “Direito Autoral e Direito de acesso

  1. A questão é mostrar a sociedade que há excessos nessas leis, muita gente cre que se beneficia com elas, mas não vêem a perniciosidade destas.

  2. Eu costumo dizer que as pessoas querem tanto, mas querem TANTO regulamentar TUDO que as cerca, que acabam engessando o próprio direito de liberdade. Aí acabamos por ter as chamadas “leis que não pegam”… A lei DEVE ser dinâmica, pois a própria sociedade o é. Uma constante revisão sempre seria necessário, de modo a adequá-las à atualização da própria sociedade – entretanto, nossos legisladores têm “coisas mais importantes” (segundo seus próprios critérios) para pensar…

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