Direito Autoral e Direito de acesso

Guilherme Carboni, professor no “Damásio” e coordenador do curso de pós-graduação, na FAAP, em Direito da Propriedade Intelectual e das Novas Tecnologias, num artigo muito interessante esclarece que não se pode admitir “que o direito autoral passe a funcionar não mais como um mecanismo de estímulo, mas como um entrave às novas formas de criação e de utilização de obras possibilitadas pela tecnologia digital”. Eis uma palhinha do artigo:

É importante lembrar que nem sempre o aumento da proteção autoral à obra intelectual e da restrição ao seu uso livre representa um benefício ao indivíduo criador da obra. Muitas vezes, a defesa de maior proteção e restrição de acesso é uma bandeira da própria indústria de bens culturais em defesa de seus interesses. É certo que o Brasil é um dos países com maiores índices de pirataria, e que esta deve ser coibida. É certo, também, no entanto, que as políticas públicas deveriam repensar as formas de se regulamentar as limitações ao direito autoral, visando ao interesse social pela livre utilização de obras, em determinadas circunstâncias, e à inclusão digital como uma das formas de defesa da cidadania.

Caso queiram, eis também o artigo na íntegra.

Justiça traficada

Lendo sobre o caso fiquei a imaginar se a moda pegasse no Brasil… Não só ia ser pra lá de complicado, como a reta final de um processo desses correria o sério risco de parar nos corredores palacianos planaltenses. Eis uma das costumeiras contribuições do mui nobilíssimo amigo e copoanheiro Bicarato:

Canadense processa traficante após overdose

Uma mulher no Canadá ganhou a ação judicial que moveu contra um traficante de drogas que forneceu uma dose quase fatal de metanfetamina (conhecida como crystal meth ou ice).

Sandra Bergen, de 23 anos, processou o traficante Clinton Davey depois que sofreu um ataque cardíaco durante uma overdose em 2004. Ela ficou em estado de coma por 11 dias.

Bergen tornou-se viciada em cristais de metanfetamina que recebeu de Davey, um amigo de infância.

Em sua acusação, ela disse que Davey sabia que a droga era altamente viciante, mas vendeu-a não só para ganhar dinheiro, mas também para “inflingir, intencionalmente, sofrimento físico e mental”.

Defesa

O traficante alegou que Bergen usou a droga voluntariamente, assumindo os riscos, mas a defesa foi rejeitada depois que Davey se recusou a entregar o nome de seu fornecedor de drogas.

Uma nova audiência será marcada para determinar o valor da indenização a ser paga por Davey a Bergen. A vítima pede US$ 50 mil (cerca de R$ 88,5 mil) por danos e custos médicos.

“Financeiramente, não ganho nada com isso”, disse Bergen ao jornal canadense Calgary Herald, “mas é uma maneira de responsabilizá-lo”.

“Que eu saiba, esta é a primeira ação judicial aberta contra um traficante de drogas”, disse ao jornal o advogado de Bergen, Stuart Busse.

Sandra Bergen diz que hoje está livre das drogas e dá palestras em escolas canadenses sobre o risco do uso de metanfetaminas.

O caso pode abrir precedente para ações semelhantes no Canadá.