Particularmente, nada contra. Nada demais, só que não é minha praia. Não MESMO. Mas quem quiser conferir o Decreto Presidencial a respeito disso, basta acessar o site do Planalto através do seguinte link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Dnn/Dnn11426.htm