Rapidinhas

Após ter atualizado minha leitura de clippings jurídicos DO ÚLTIMO MÊS, seguem algumas notinhas “interessantes”:

  • Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação de revogação de doação por descumprimento de encargo inexistente.
  • A empresa Brilhante conseguiu a retirada de produtos Biobrilho do mercado, pois as embalagens desta teriam nas cores, letras, na estrela colocada sobre o “i” entre outras características, muitas semelhanças que indicariam a imitação da marca daquela, sendo que a relatora do processo no STJ enfatizou a necessidade de considerar que, além da pressa que, por vezes, o cidadão tem para fazer suas compras, é preciso lembrar dos consumidores que, seja por grau de instrução, problemas de saúde ocular, ou por qualquer outro motivo, não tenham condições de estabelecer parâmetros de diferenciação.
  • O Carrefour foi condenado a pagar R$20 mil de indenização por dano moral a uma operadora de caixa demitida sem justa causa e que adquiriu tendinite por esforços repetitivos no trabalho.
  • A Segunda Turma do TRT/MT manteve decisão que condenou uma empresa a pagar os direitos trabalhistas a um vendedor contratado por meio de uma cooperativa de trabalho, eis que de caráter fraudulento, pois não estavam presentes a ajuda mútua, a solidariedade e a não exploração do trabalho humano, que seriam características próprias do cooperativismo.
  • É comum, na Justiça do Trabalho, a ocorrência de decisões que levam à extinção do processo sem julgamento do mérito por não terem sido observadas determinadas formalidades que constituem requisitos essenciais para o julgamento de ações e recursos. Entre os casos habituais, estão a ausência de cópias autenticadas, cópias ilegíveis e até a falta de assinatura em documentos. Esses casos configuram ausência dos chamados “pressupostos extrínsecos de admissibilidade”. Traduzindo: não foram atendidas as exigências legais para a aceitação do processo.
  • O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão defendeu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a manutenção da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) como imposto permanente, cuja arrecadação é estimada em R$40 bilhões para 2008.
  • O Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) defendeu em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), pois as contas públicas poderiam suportar com folga o corte da arrecadação já no próximo ano, já que receitas adicionais que não aparecem nas previsões do governo, mais possíveis reduções de gastos, devem assegurar aos cofres da União economia de R$62 bilhões em 2008.
  • Em decisão liminar do Juizado Especial do Planalto foi determinado à empresa Google Brasil Internet Ltda a exclusão de página do Orkut cuja comunidade traz mensagens ofensivas a uma moradora de Cuiabá. Na página, a cidadã é tachada de “a caloteira”.
  • O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao número recorde de um milhão só no que diz respeito ao seu principal processo originário: o recurso especial.
  • A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma empresa de Minas Gerais diante do que classificou como “litigância temerária”, ou de má-fé, por parte do advogado subscritor dos embargos. O agravo de instrumento da empresa havia sido rejeitado pela Quinta Turma do TST por irregularidade de representação, pois não foi juntada ao processo a procuração do advogado. Nos embargos à SDI-1, o advogado alegou haver mandato tácito.
  • A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de um motorista, confirmando a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, tendo por fundamento que o motorista dormiu em lugar errado. Ocorreu que o mesmo pernoitou em local diverso do pré-determinado por sua então empregadora, de modo que foram furtados dois pneus do veículo da reclamada.
  • Empresa que faz a apresentação de cheque pré-datado antes da data combinada com o cliente tem o dever de indenizar pelos prejuízos que causar ao consumidor. Esse é o entendimento do juiz titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino.
  • A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem que matou a própria mãe (matricídio) porque ela não aceitava um namoro dele fora do casamento.
  • Uma pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça e realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) mostra que cerca de 80% do tempo de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios, de modo que a demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário brasileiro seria por responsabilidade das rotinas desses cartórios judiciais.
  • Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que indeferiu tutela antecipada para realização gratuita de cirurgia de colocação de Estimulador Cerebral Profundo Bilateral (DBS) em portadora da Doença de Parkinson, sob a alegação de que a agravante não corre risco de vida caso não realize o procedimento.
  • O modelo do Exame de Ordem aplicado pela OAB para habilitação de bacharéis ao exercício da advocacia poderá passar a ser obrigatório também em outras profissões regulamentadas, como médicos, veterinários, psicólogos, engenheiros e outros. É o que estabelece projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que dispõe sobre o exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.
  • Estudo da ONU mostra o que todos sabem e não admitem. Todos sabem que o sistema penitenciário brasileiro não cumpre sua função ressocializante e nem se preocupa em reintegrar o preso à sociedade. Ao contrário, o sistema penitenciário brasileiro é uma verdadeira escola para o crime, uma máquina de punição e um instrumento de descaso para com a pessoa humana.
  • A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca de São José que condenou falso mudo que angariava simpatia para furtar suas vítimas. O condenado simulava ser mudo e vendia balas há um ano para funcionários de uma empresa de alumínio, localizada em São José. Ao perceber que havia na empresa uma bolsa aberta com diversas notas de dinheiro, e que não havia câmeras de vigilância, o vendedor furtou a quantia de R$2 mil e foi embora. Descoberto o furto, o réu foi encontrado nas proximidades da empresa e não reagiu: confessou o furto e devolveu o dinheiro.

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