Mais uma do clipping da AASP. A notícia como um todo já é interessante, mas (caso achem muito longa e tenham preguiça de ler) o antepenúltimo parágrafo é sintomático…
O último balanço da Justiça paulista mostra que a maior corte do País é também uma das mais lentas e congestionadas. Só entre janeiro e abril deste ano, foram protocolados 1,5 milhão de novos processos na primeira instância, enquanto o número de sentenças não passou de 907,8 mil. Como a cada dia útil dão entrada 26 mil novas ações, o Judiciário estadual aproxima-se do colapso.
Esses números foram divulgados recentemente pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Celso Limongi, durante o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Judiciário do Estado, na Assembléia, e por ele repetidos em entrevista a O Estado. Segundo Limongi, 17 milhões de ações tramitam atualmente na primeira instância e 600 mil recursos aguardam julgamento na segunda instância. O volume de ações acumulado nas duas instâncias é 60% maior do que em 2002, quando foi realizado o primeiro balanço anual da Justiça paulista.
Mesmo tendo batido um recorde em 2005, com mais de 3,6 milhões de ações julgadas, a Justiça paulista não dá conta de tanto trabalho. Em abril, os juízes de primeira instância realizaram 134 mil audiências, cumpriram 66 mil precatórios e realizaram 564 sessões de júri. Nos Juizados Cíveis, a média de acordos chegou a 14 mil.
Segundo Limongi, a Justiça estadual tem um déficit de 300 juízes, mil escreventes e 3 mil oficiais de Justiça, mas não dispõe de recursos para contratá-los. “Estamos sempre a depender da sensibilidade dos governadores para garantir suplementação orçamentária”, disse ele, após afirmar que a Justiça paulista é hoje uma “instituição sucateada”.
Para tentar resolver o problema, o TJSP está apresentando duas propostas. A primeira é a criação de um fundo constituído por emolumentos, custas judiciais, taxas dos cartórios de registro civil, de notas e de protestos e aluguel de espaços dos tribunais a agências bancárias. Hoje, na maioria dos Estados, esses recursos vão para o Executivo, que tem um limite de 6% da receita líquida estadual, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para repassar ao Judiciário. No Rio de Janeiro, esse fundo existe desde 1999.
A segunda proposta é mais polêmica. O TJSP quer que a Assembléia aprove uma emenda à Constituição estadual destinando ao Judiciário uma parcela fixa da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre com as universidades públicas e a Fapesp. O porcentual seria negociado com o Executivo e a Justiça teria ampla autonomia para gerir os recursos. O que a instituição está pleiteando é a chamada “verba carimbada”, propiciada por vinculação de receita. O problema é que essa medida engessa o orçamento, dificultando a gestão racional do dinheiro público.
Verbas vinculadas não garantem a eficiência dos gastos, pois isso depende não só de recursos, mas também da qualidade dos projetos e de competência administrativa. E é isto que parece faltar à Justiça, a julgar pelos gastos perdulários com “palácios”, veículos oficiais e uma política salarial fora da realidade do País – a média salarial do Judiciário é a maior de todos os Poderes. A Justiça paulista até recentemente dispunha de um prédio não utilizado no centro da capital e insistia em pagar aluguel na região da Avenida Paulista. Se é desse modo que a instituição gere seus recursos, faz sentido aumentar sua dotação orçamentária de R$ 4,1 bilhões para R$ 5,7 bilhões, como reivindica o TJSP?
Na realidade, recursos automaticamente garantidos por lei são um estímulo ao desperdício de dinheiro público. Ao invocar o princípio da autonomia para justificar a vinculação de receita, a Justiça se esquece de que os Poderes são três, mas o cofre é um só. Em outras palavras, por mais que os Poderes sejam independentes, o caixa é o mesmo para todos e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Executivo, que tem metas fiscais para cumprir.
É necessário e oportuno que a Justiça paulista discuta alternativas para sair da situação caótica em que se encontra. Mas uma proposta de vinculação automática da receita que não tenha compromisso com critérios de qualidade não é uma alternativa viável.